processado e, portanto, tendo o Tribunal de origem, dado interpretação diversa à Lei e, ainda, fazendo julgamento antecipado de culpa por um acidente que o ora Recorrente também é a vítima, como restará...Defendem que: "O chamamento ao processo é uma faculdade do Réu da ação, como é o caso do ora Recorrente e aduz a Lei ora violada (art. 131 do CPC/2015) que o mesmo deve requerer na contestação sua citação...ARTS. 840 DO CC, 267, INCISO VI, DO CPC, 53, INCISO I E 103 DA LEI Nº 8.213/91 E 18, …
Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor, nos termos do art. 840 do CPC/2015. Precedentes....Observa-se ainda que no caso em questão, o exequente manifestou-se contrário ao depósito do bem penhorado com o executado, não restando demonstrada qualquer das hipóteses prevista no art. 840 do NCPC,...Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …
Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2....Código de Controle do Documento: 8FEBD055-C875-4B34-A9FD-0539E840F88E Superior Tribunal de Justiça Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório...da Lei 8.078, de 1º de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).