Artigo 840 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra F. A. M. P. de Barros Gomes Copiadora e Servicos
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0482 em 19/02/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
II - DA GRATUIDADE E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA LEI N° 1.060/50 Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 c/c Arts. 98 a 101 da Lei 13.105/15...VIII - DA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DE FORMA ESTIMADA Convém destacar que, de acordo com o § 1° do artigo 840 da CLT, com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o pedido "deverá ser certo, determinado...da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo tais valores passíveis de …
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - de F. A. M. P. de Barros Gomes Copiadora e Servicos
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0482 em 19/02/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
II - DA GRATUIDADE E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA LEI N° 1.060/50 Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 c/c Arts. 98 a 101 da Lei 13.105/15...VIII - DA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DE FORMA ESTIMADA Convém destacar que, de acordo com o § 1° do artigo 840 da CLT, com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o pedido "deverá ser certo, determinado...da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo tais valores passíveis de …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1850543 RJ 2021/0063299-2
Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2021
processado e, portanto, tendo o Tribunal de origem, dado interpretação diversa à Lei e, ainda, fazendo julgamento antecipado de culpa por um acidente que o ora Recorrente também é a vítima, como restará...Defendem que: "O chamamento ao processo é uma faculdade do Réu da ação, como é o caso do ora Recorrente e aduz a Lei ora violada (art. 131 do CPC/2015) que o mesmo deve requerer na contestação sua citação...ARTS. 840 DO CC, 267, INCISO VI, DO CPC, 53, INCISO I E 103 DA LEI Nº 8.213/91 E 18, …
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra F. A. M. P. de Barros Gomes Copiadora e Servicos
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0482 em 18/02/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
II - DA GRATUIDADE E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA LEI N° 1.060/50 Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 c/c Arts. 98 a 101 da Lei 13.105/15...VIII - DA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DE FORMA ESTIMADA Convém destacar que, de acordo com o § 1° do artigo 840 da CLT, com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o pedido "deverá ser certo, determinado...da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo tais valores passíveis de …
Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Sulfor Vigilancia e Seguranca
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0382 em 12/05/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Taquara
. 840, § 1°. da CLT) e, ao final, em liquidação deverá ser apurado o valor total....Nesse sentido é o entendimento contido, inclusive no art. 12, §2° da IN. 41 do TST, que "Para fim do que dispõe o Fls.: 5 art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no...Lei 13.105/15.
Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista na Forma do Art. 840 da Clt - Atsum - contra BBA Nordeste Industria de Containers Flexiveis
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0002 em 19/01/2021 • TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de Maceió
Por seu advogado, "in fine" assinado, vem, mui respeitosamente, à acatada presença de V.Exa., para propor Reclamação Trabalhista na forma do Art. 840 da CLT, contra BBA NORDESTE IND. DE CONT. FLEX..... 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado no §3° do art. 790 da CLT e art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre.... 98 do CPC, disciplinado no §3° do art. 790 da CLT e art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 …
Diferença De Tratamento Concedida à Tutela Judicial Com o Advento Do Cpc/2015
Art. 813....Art. 822....Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652941 MS 2017/0026246-8
Jurisprudência•Data de publicação: 30/03/2020
Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor, nos termos do art. 840 do CPC/2015. Precedentes....Observa-se ainda que no caso em questão, o exequente manifestou-se contrário ao depósito do bem penhorado com o executado, não restando demonstrada qualquer das hipóteses prevista no art. 840 do NCPC,...Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1591191 SP 2019/0288593-2
Jurisprudência•Data de publicação: 11/02/2020
Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2....Código de Controle do Documento: 8FEBD055-C875-4B34-A9FD-0539E840F88E Superior Tribunal de Justiça Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório...da Lei 8.078, de 1º de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
É possível liquidar todos os pedidos em ação trabalhista?
Distribui a ação sem a liquidação dos pedidos e tive meu processo extinto sem resolução do mérito, na forma do § 3ª do art. 840 , da CLT ....Após o vigor da Lei 13.467 /17 – a aludida - “reforma trabalhista” - todos os pedidos devem ser “ certo” e “ determinado” e com indicação de seu valor, art. 840, § 1ª, da nova CLT ....Pág. 489. _____ Lei 13.467 de 13 Julho de 2017. Consolidação das Leis do Trabalho . _____ Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. Novo Código de Processo Civil .