Art. 840 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 840 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100172920175030184 MG 0010017-29.2017.5.03.0184 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

SIMPLICIDADE DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CIVIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.105 /15. Embora mitigado com o advento da Lei nº 13.467 /17, ainda vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade da petição inicial (art. 840 , da CLT ). Mesmo que a narrativa inicial não traga profundos detalhes da prestação de serviços, norteado pelos princípios da primazia da solução de mérito (art. 4º , do CPC ) e da cooperação (art. 6º , do CPC ), o juiz deve aproveitar integralmente o acervo processual, de modo a alcançar a melhor solução para o litígio, apreciando o mérito e promovendo o alcance da efetiva prestação jurisdicional (art. 5º , XXXV , da CR ).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007949220185060003 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A Lei 13.105 /15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769 , CLT ), que autoriza o ajuizamento de ação visando a produção antecipada da prova, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação". Nesse contexto, o autor, ao requerer a exibição de documentos relativos ao contrato de trabalho mantido com a ré, traz pretensão respaldada justamente no art. 381 , III c/c 396, e seguintes, todos do CPC , na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do § 1º do art. 840 , da CLT , com redação da Lei 13.467 /17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. Recurso improvido. (Processo: RO - 0000794-92.2018.5.06.0003 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/05/2019)

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45922 MG 0048115-31.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

13.105/15” (pág. 12 do documento eletrônico 1)....Em que pesem os argumentos da defesa, verifico que, nos autos do HC 111.840/ES , invocado como paradigma, o Plenário desta Suprema Corte declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art...do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175930 DF 2017/0246807-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇAO DE FAZER. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. SUSPENSAO. ATO DA GOVERNANÇA/DF. FINAL DO EXERCÍCIO. ANO DE 2015....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Os demais servidores continuaram sem receber os valores a que tem direito, a rigor da previsão contida nos artigos 139 e 142 da Lei

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004305420185060413 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

AÇÃO AUTÔNOMA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A Lei 13.105 /15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769 , CLT ), que autoriza a apresentação de reclamação visando a produção antecipada de prova para exibição de documento, ainda que não caracterizado periculum in mora, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da açao". Nesse contexto, o autor, ao requerer que a demandada exiba os controles de jornada, a fim de aferir se houve o regular pagamento das horas extras, traz pretensão respaldada justamente no art. 381 , III c/c 396, e seguintes, todos do CPC , na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do § 1º do art. 840 , da CLT , com redação da Lei 13.467 /17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. (Processo: RO - 0000430-54.2018.5.06.0413 , Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 28/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1803372 BA 2020/0326281-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Acórdão pretérito incorreu em violação ao disposto no parágrafo único do art. 797 e art. 908, §§1° e 2°, da Lei 13105/15 quando se omitiu ao requerimento do Banco para que fosse mantida a penhora levando.... 797 e art. 908, 1° e 2° do Código de Processo Civil....(AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1689623 DF 2017/0190557-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3..... 45, parágrafo único, da Lei n.° 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.° 840/2011 e art. 5º do Decreto Distrital n.° …

TJ-DF - 20160110089186 0002381-96.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O limite legal de 35% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45 , parágrafo único , da Lei n.º 8.112 /1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 5º do Decreto Distrital n.º 8.690/16. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 4. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 24/03/2017 .

TJ-DF - 20150111078399 0027589-19.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O limite legal de 35% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45 , parágrafo único , da Lei n.º 8.112 /1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 5º do Decreto Distrital n.º 8.690/16. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 4. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso conhecido e desprovido.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1304840 MA 0051802-64.2012.8.10.0001

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO....LEI ESTADUAL 7.374/1999. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.840 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1.

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