Art. 840 do Código Civil em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076584283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076584283 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/02/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075904466 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075904466 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/02/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073778557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ADVOGADO. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à presença do advogado na transação extrajudicial, posicionou-se no sentido de que a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME ( Agravo de Instrumento Nº 70073778557 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 27/07/2017).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20140656594 Joinville 2014.065659-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. REFORMA NECESSÁRIA. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil . AGRAVO PROVIDO

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI 20140656594 Joinville 2014.065659-4 (TJ-SC) Gilberto Gomes de Oliveira

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111021834 Capital 2011.102183-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "A composição noticiada pelas partes posteriormente ao ingresso do recurso de apelação caracteriza a desistência recursal tácita diante da incompatibilidade com a vontade de recorrer" ( Apelação Cível nº 2010.066876-2 , de Balneário Camboriú. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 21/01/2011).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20111021834 Capital 2011.102183-4 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110658269 Ascurra 2011.065826-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - PERDA DO OBJETO RECURSAL - INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS. "A composição noticiada pelas partes posteriormente ao ingresso do recurso de apelação caracteriza a desistência recursal tácita diante da incompatibilidade com a vontade de recorrer" ( Apelação Cível nº 2010.066876-2 , de Balneário Camboriú. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 21/01/2011).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20110658269 Ascurra 2011.065826-9 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080160939 Capital 2008.016093-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - PERDA DO OBJETO RECURSAL - INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" ( Apelação Cível nº 2008.004464-2 , de Dionísio Cerqueira. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20080160939 Capital 2008.016093-9 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20100316832 Araranguá 2010.031683-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO POSTERIOR. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI 20100316832 Araranguá 2010.031683-2 (TJ-SC) Victor Ferreira

TJ-RS - Agravo AGV 70076664721 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo Nº 70076664721 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/04/2018).

TJ-RS - Agravo AGV 70076745389 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo Nº 70076745389 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/04/2018).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo