Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TJ-PA - Apelação APL 00100805820118140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

a0 ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2014.3.0264668-4 APELANTE: JOEL MACENA MENEZES ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E OUTRA APELADO: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: THAIS PINA RODRIGUES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua /PA nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0010080-58.2011.8.14.0006 ), em que consta como autor/apelado JOEL MACENA MENEZES, todos devidamente qualificados nos autos, através de seus respectivos representantes legais, resolveram pôr fim à demanda, conciliaram mediante acordo nos termos do documento de fls.287/289. As partes transigiram nos termos das cláusulas do acordo supracitado constando no referido instrumento as assinaturas de seus respectivos procuradores, que possuem poderes para transigir, conforme provam os instrumentos de procurações às fls.011 e 265, dos autos. Deste modo, não paira nenhuma dúvida de que as partes pretendem encerrar a contenda, haja vista terem firmadoa1 transação respaldados nos artigos 840 do Código Civil Brasileiro/2002 e 487, do Código de Processo Civil/1973, o que fatalmente resulta na extinção do processo nos termos do art. 269 , III do Código de Processo Civil/1973. É o sucinto relatório: DECIDO As partes oponentes convencionaram entre si, conciliar e, pôr fim a demanda mediante as cláusulas estipuladas no termo de acordo de fls.287/289, pelo que requerem a homologação do pacto avençado, bem como, a baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos, após o cumprimento decorrente do presente acordo. Diante do exposto, e mais que dos autos consta homologo por sentença do acordo celebrado entre JOEL MACENA MENEZES E CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA em todos seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como a desistência da apelação, ante a perda do objeto do recurso. Desta forma, como consequência da transação alcançada espontaneamente pelas partes e trazida aos autos, com fundamento no art. 269 , III, c/c 487, do Código de Processo Civil/1973, e art. 840 do Código Civil - Lei n. 10.406 /02, extingo o processo com julgamento de mérito. Belém (PA), 22 de agosto de 2016. Desa. Maria do Céo Maciela2 Coutinho Relatora

Acordo é via eficaz para a solução de conflitos trabalhistas de forma célere

II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM...JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL) . ______________________...Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > _________.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1754266 PR 2020/0232975-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Inconformado, JORGE interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio, ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei nº. 10.406...nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei10.406/02, sustentando que foi concedida a aposentadoria por invalidez o que comprova a sua incapacidade permanente e total....Civil: [...]

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1804398 SP 2020/0328264-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação “da Lei10.406/02 - Código Civil e Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil” (fl. 462)....(AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.)...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se …

A transação civil e os créditos e débitos solidários

Artigos08/03/2020Thomaz Carneiro Drumond
A transação é instituto regulado nos artigos 840 a 850 do Código Civil que é assim conceituado pelo Professor Flávio Tartuce (1): “A transação consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção...de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva (art. 840 do CC )....Isso não impede, todavia, que os credores ou devedores solidários se acertem nas relações internas entre si conforme previsão dos arts. 272 e 283 do Código Civil . Art. 272.

TRT-12 não homologa acordo extrajudicial por entender beneficiar somente o empregador.

Notícias09/12/2020Melo & Barcelos Advogados
Nieves Gonzalez, decidiu por manter os fundamentos da sentença e não homologar acordo extrajudicial, por ausência de concessões recíprocas entre empregador e empregado, condição essencial para transação (Art.... 840 do Código Civil - CC )....Mesmo o acordo estando em conformidade com os requisitos do Art. 855-B , Caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , entenderam os Desembargadores sobre o objeto não estar adequado, pois

Controvérsias sobre a renúncia tácita de garantias

Artigos16/02/2021Arthur Rodriguez
Nesse sentido, destaca-se ainda o art. 114 do Código Civil , que dispõe expressamente: “ Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente ”....EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49 , § 3º , LEI Nº 11.101 /05, AFASTADA. ART. 66-B , § 5º , LEI Nº 4.728 /65, E ART. 1.436 , III E § 1º , CC . RECURSO PROVIDO.”.... 840 , § 1º , do novo CPC – Exceção a essa regra, quando os bens forem rurais ou necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea (art. 840, inciso III) – Remoção cabível, enquanto os

É possível Ação de Revisão dos Aluguéis em razão do Coronavírus?

Artigos26/04/2020Samantha Oliveira
O acordo é modalidade prevista e regulada pelo Lei geral, no artigo 840 e seguintes do Código Civil . Art. 840....do Inquilinato , seu artigo 79 prevê a possibilidade de aplicação das regras gerais do Código de Civil e de Processo Civil: Art . 79....No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. ¹(VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada – doutrina e prática.

1. Pressupostos processuais

Artigos29/11/2020Marivaldo Cavalcante Frauzino
Já, a Lei 8.906 /94, art. 4º , considera nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não seja inscrito na OAB..... 851 ; CPC , art. 42 , e Lei 9.307/96). 1.2.1.6 inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito ....Introdução ao direito civil. 20. ed. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002 , por Edvaldo Brito e Regina Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 125.

Corretagem - Cobrança de Comissão

Artigos01/09/2020Marcelo Martins Belarmino
É bom o corretor antes de qualquer negócio ler o Artigo 273 do Código Civil , para dormir em paz depois da realização de uma venda....Civil ....ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373 , I , DO CPC/2015 . COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CRECI. DESNECESSIDADE.
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