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Legislação direta

Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14471 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CIVIL, ART. 165. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 858 , A, 860 E 841.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29823 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

EM CAUSA TRABALHISTA, A PARTE, QUE NÃO COMPARECE A AUDIENCIA, DEVE SER NOTIFICADA DA SENTENÇA, PARA QUE ESTA TRANSITE EM JULGADO ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ), ART. 852, EM REFERENCIA AO ART. 841, PARÁGRAFO 1).

Encontrado em: DIREITO TRABALHO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29823 (STF) ANTONIO VILLAS BOAS

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17983 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

JUSTIÇA DO TRABALHO; NOTIFICAÇÃO POSTAL IRREGULARMENTE FEITA; FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 774 , PARÁGRAFO ÚNICO , E DE OBSERVANCIA DO ART. 841 , PARÁGRAFO 2 AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU CABIMENTO; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROVIMENTO.

Encontrado em: QUESTÃO TRABALHISTA DIREITO TRABALHO N AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17983 (STF) EDGARD COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55351 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A NOTIFICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E FEITA EM REGISTRO POSTAL, POIS ESSA JUSTIÇA NÃO POSSUI OFICIAIS PARA FAZER INTIMAÇÕES. SIMPLES DECLARAÇÃO DE TERCEIROS NÃO TEM VALOR DE DEPOIMENTOS TOMADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: AUD:09-09-1964 SEGUNDA TURMA DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00906 - 1/1/1970 JUSTIÇA DO TRABALHO..., NOTIFICAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO LETRA J RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55351 (STF) HERMES LIMA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55351 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A NOTIFICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E FEITA EM REGISTRO POSTAL, POIS ESSA JUSTIÇA NÃO POSSUI OFICIAIS PARA FAZER INTIMAÇÕES. SIMPLES DECLARAÇÃO DE TERCEIROS NÃO TEM VALOR DE DEPOIMENTOS TOMADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: AUD:09-09-1964 SEGUNDA TURMA DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00906 - 1/1/1970 JUSTIÇA DO TRABALHO..., NOTIFICAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO LETRA J RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55351 (STF) Min.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 855200403123005 MT 00855.2004.031.23.00-5 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2005
EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXEGESE DO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SÚMULA 268 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ARTS. 219 E 263 DO CPC - AÇÃO PRECEDENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA. A ocorrência de interrupção do prazo prescricional, em sede de Processo do Trabalho, exige a regular formação da relação processual, vale dizer, a ocorrência dos pressupostos de existência e validade do processo, tal qual no regramento Processual Civil, sendo certo que a extinção do processo anterior, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, não tem o condão de afastar a incidência da actio nata, a qual se revela através do binômio fluência de prazo e inércia da parte.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1550200400223005 MT 01550.2004.002.23.00-5 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXEGESE DO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SÚMULA 268 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ARTS. 219 E 263 DO CPC - AÇÃO PRECEDENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA. A ocorrência de interrupção do prazo prescricional, em sede de Processo do Trabalho, exige a regular formação da relação processual, vale dizer, a ocorrência dos pressupostos de existência e validade do processo, tal qual no regramento Processual Civil, sendo certo que a extinção do processo anterior, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, não tem o condão de afastar a incidência da actio nata, a qual se revela através do binômio fluência de prazo e inércia da parte.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1550200400223005 MT 01550.2004.002.23.00-5 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXEGESE DO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SÚMULA 268 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ARTS. 219 E 263 DO CPC - AÇÃO PRECEDENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA. A ocorrência de interrupção do prazo prescricional, em sede de Processo do Trabalho, exige a regular formação da relação processual, vale dizer, a ocorrência dos pressupostos de existência e validade do processo, tal qual no regramento Processual Civil, sendo certo que a extinção do processo anterior, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, não tem o condão de afastar a incidência da actio nata, a qual se revela através do binômio fluência de prazo e inércia da parte.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 855200403123005 MT 00855.2004.031.23.00-5 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2005
EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXEGESE DO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SÚMULA 268 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ARTS. 219 E 263 DO CPC - AÇÃO PRECEDENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA. A ocorrência de interrupção do prazo prescricional, em sede de Processo do Trabalho, exige a regular formação da relação processual, vale dizer, a ocorrência dos pressupostos de existência e validade do processo, tal qual no regramento Processual Civil, sendo certo que a extinção do processo anterior, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, não tem o condão de afastar a incidência da actio nata, a qual se revela através do binômio fluência de prazo e inércia da parte.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001047420165010005 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 841 , § 2º, DA CLT . A Consolidação das Leis do Trabalho determina que o reclamante, quando do ajuizamento da ação, será intimado acerca da audiência inaugural na apresentação da petição inicial ou o será na forma do art. 841, § 1º, ou seja, será notificado por registro postal com franquia. No caso, a parte autora por seu advogado apenas foi notificado via diário eletrônico do Sistema PJe-JT sobre a audiência inicial, e não pelo correio, o que é ineficaz e inválido, considerando que o empregado precisa ser pessoalmente intimado, não bastando a intimação via sistema para seu advogado. Logo, o arquivamento do feito, pelo não comparecimento do trabalhador, revela-se açodado e nulo, ante inobservância do diploma celetista. Recurso autoral conhecido e provido.