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Legislação direta

Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 646 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
artigo-841-do- decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943> do art. 841 da CLT , presumindo-se realizada,...5452-43> nada dispuser a respeito. . 884 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-2 28/02/2019 - Pág. 9022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS - cota parte empregador e RAT - TOTAL - R$ 2.841,22..., considerando o disposto no Decreto 7828 de 16/10/2012 (desoneração). nº 5452/43Art. 832§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração...

TRE-PE 27/07/2017 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
. 35 da Lei n.º 10.833 /03, art. 15 da Lei n.º 8.036 /90, art. 545 do Decreto-L ei nº 5452/43 e art..... 726 c/c o art. 865 , do Decreto n.º 3.000 /99; j) O Partido não comprovou o recolhimento de retenções.... 24, II da Resolução TSE n.º 21.841/2004;

TRT-15 20/03/2019 - Pág. 4465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...janeiro a dezembro/2016; de R$ 1.724,10, com relação ao período de janeiro a dezembro/2017; de R$ 1.841,51...Consoante o entendimento do STF, a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-15 20/03/2019 - Pág. 4470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...janeiro a dezembro/2016; de R$ 1.724,10, com relação ao período de janeiro a dezembro/2017; de R$ 1.841,51...Consoante o entendimento do STF, a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento...

TRT-15 20/03/2019 - Pág. 4458 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...janeiro a dezembro/2016; de R$ 1.724,10, com relação ao período de janeiro a dezembro/2017; de R$ 1.841,51...

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33575 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...janeiro a dezembro/2016; de R$ 1.724,10, com relação ao período de janeiro a dezembro/2017; de R$ 1.841,51...Consoante o entendimento do STF, a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento...

DOU 14/05/1999 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/1999Diário Oficial da União
OonOolidgção dag Leis dó Trabalho -, aprovada polo Decreto5452/43, ....Fundamento Legal: Alínea"b, Inciso II do Art., 65 da Lei 8.666 /93 e suas alterações, Data de Assinatura...Tendo em vista o disposto no artigo 37 c/c 841 da Consolidação das Leis do Trabalho , NOTIFICO CARLOS...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14371220105060171

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...