Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225010032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS. EXECUÇÃO INICIADA. EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. O artigo 844 , § 2º da CLT impõe o recolhimento das custas processuais nas hipóteses de arquivamento do feito para o ajuizamento de ação posterior. Todavia, se a decisão determina a execução do valor devido a tal título, não pode o juízo da ação posterior exigir o prévio recolhimento das custas, sob pena de estar impondo à parte dupla punição, sem a devida previsão legal, uma vez que o trabalhador seria impedido de prosseguir com a nova ação, porque não pagou as custas do processo arquivado, e, ainda assim, seria executado e obrigado a pagá-las. A dupla punição pela mesma falta não é uma possibilidade dada aos julgadores (princípio do non bis in idem).

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010079 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Conforme previsto no artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, a regra contida no art. 844 , §§ 2º , 3º e 5º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, só se aplica aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010021 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Conforme previsto no artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, a regra contida no art. 844 , §§ 2º , 3º e 5º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, só se aplica aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

Doutrina que cita Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Diários Oficiais que citam Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-6 31/08/2021 - Pág. 25 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    altera ou insere disposições nos arts. 790-B , caput e § 4º ; 791-A , § 4º, e 844 , § 2º , do Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), uma vez que em manifesta violação aos arts. 1º , incisos III e IV; 3º , incisos... § 2º , do Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), uma vez que em manifesta violação aos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e III; 5º caput, incisos... § 2º , do Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), uma vez que em manifesta violação aos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e III; 5º caput, incisos

  • TRT-8 12/01/2023 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 11/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    § 2º , do Decreto-Lei 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho , CLT )... tinha por objeto o artigo 1º da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, que aprovou a"Reforma Trabalhista", nos pontos em que altera ou insere disposições nos artigos 790-B , caput e e § 4º; 791-A, § 4º, e 844... ART. 791-A , § 4º, DA CLT , INCLUÍDO PELA LEI 13.467 /2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Peças Processuais que citam Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição - TRT8 - Ação Sucumbenciais - Atord - contra Merz Farmaceutica Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0011 em 07/02/2024 • TRT8 · 11ª Vara do Trabalho de Belém

    ART. 844 , §§ 2º E 3º DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1... uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467 /17 (artigo 844 , § 2º da CLT ). 2... § 2º da CLT , declarando-o constitucional. 3

  • Petição - TRT8 - Ação Sucumbenciais - Rot - contra Merz Farmaceutica Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0011 em 07/02/2024 • TRT8 · 11ª Vara do Trabalho de Belém

    ART. 844 , §§ 2º E 3º DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1... uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467 /17 (artigo 844 , § 2º da CLT ). 2... § 2º da CLT , declarando-o constitucional. 3

  • Recurso - TRT2 - Ação Horas Extras - Rot - contra Gocil Servicos de Vigilancia e Seguranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0071 em 06/02/2024 • TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Insurge-se a Reclamante contra a aplicação da Lei nº 13.467 /17, notadamente quanto à cobrança das custas processuais, na forma do § 2º do art. 844 da CLT... Nesse quadro, a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do novo § 2º do art. 844 da CLT conduz à conclusão de que o dispositivo atinge, sim, todos os reclamantes injustificadamente faltosos... A mesma interpretação incide sobre a regra explicitada pelo novo § 3º do art. 844 da CLT

Artigos que citam Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Análise dos §§ 2 e 3º do art. 844 da Consolidação Das Leis Do Trabalho

    Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467 /2017)... Material. 1 – INTRODUÇÃO A alteração da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) se deu em 2017, sob a justificativa de que muitos dos institutos previstos no Decreto-lei n. 5.452 /43 tornaram-se obsoletos... Foram acrescidas e alteradas diversas normas, sobretudo, os preceitos exarados no art. 844 , §§ 2º e 3º da CLT

  • Direito Processual do trabalho

    Caso o juiz fixe outro prazo maior que 15 dias (inciso I do § 1º do art. 303), dando continuidade ao feito, na forma do art. 844 e seguintes da CLT... (art. 849 , da CLT )... (PAMPLONA, 2020. p. 43) Poderá também a heterocomposição ser feita por meio da tutela jurisdicional, onde o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 versa que não se excluirá da apreciação

Notícias que citam Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307 /96, ART. 100 DA CF/88 , ART. 1707 DO CC E ART. 844 , § 4º , II DA CLT... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO

Modelos que citam Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Modelo de petição inicial sob a égide da Lei 13.467/17

    Modelos • 28/11/2018 • Renato Porto

    Os arts 840 e 844 , §§ 2º , 3º e 5º , da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro... Em 1º de maio de 1943 veio a lume o Decreto-Lei nº 5.452 que aprovou a" Consolidação das Leis do Trabalho "e introduziu alterações na legislação então vigente, com vacatio legis até 10 de novembro daquele... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. Art. 44