Art. 844, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 844). . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-14 08/12/2020 - Pág. 1369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais07/12/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...8.666/93, art. 373, I, do CPC e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467.../93, ao art. 373, I, da Lei 13.105/15 e ao art. 818, I do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela...

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10013876820165020203 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o tão só exercício do...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-2 14/02/2019 - Pág. 20857 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação...Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho.... 844 da CLT, em sua redação original conferida pelo Decreto-lei5.452/43, que assim dispunha: "Art...

TRT-2 14/02/2019 - Pág. 20852 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação...Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho.... 844 da CLT, em sua redação original conferida pelo Decreto-lei5.452/43, que assim dispunha: "Art...

TRT-2 22/02/2019 - Pág. 21395 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação...Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho.... 844 da CLT, em sua redação original conferida pelo Decreto-lei5.452/43, que assim dispunha: "Art...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2186 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 844). + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, considerando a jornada supra descrita (quando da liquidação...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21237820135060371

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

das Leis do Trabalho , o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades...Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.... 844 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> : arquivamento da reclamação trabalhista,...

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