Art. 844 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

299 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14886620175210007

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

Romero Tavares Souto Maior AB/rhs D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o v. acórdão de fls. 1.015/1.022, por meio do qual o Eg....Em execução, incide o disposto no art. 884 , § 6º , da CLT , também instituído pela Lei nº 13.467 /2017, pelo qual se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE …

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1797696 AL 2019/0042601-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1....Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 4....RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30029171420188260000 SP 3002917-14.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

A análise do presente recurso revela, de plano, que se trata de hipótese de aplicação da regra do artigo 932 , III , da Lei13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso....que: “Art. 1.015....Desta forma, haja vista que a decisão recorrida não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no artigo 1015 da Lei13.105 /2015 e não havendo outra previsão legal que admita o agravo

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 332912520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

. 1.015 da Lei Federal n.º 13.105 /2015, nem observou sua interposição os arts. 1.016 e 1.017 da legislação de regência. 05....INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ....Tampouco se vê inobservância aos arts. 1016 e 1.017 da Lei Federal n.º 13.105 /2015, que foi, na realidade, alegada genericamente. 11.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 332912520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

. 1.015 da Lei Federal n.º 13.105 /2015, nem observou sua interposição os arts. 1.016 e 1.017 da legislação de regência. 05....INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ....Tampouco se vê inobservância aos arts. 1016 e 1.017 da Lei Federal n.º 13.105 /2015, que foi, na realidade, alegada genericamente. 11.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443021620194040000 5044302-16.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....Registro que a citada Lei13.105 /2015 (Código de Processo Civil) prevê em seu art. 1.009, § 1º o recurso cabível contra as decisões que não se enquadrarem nas hipóteses taxativas elencadas para a interposição

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 527600720208160000 PR 0052760-07.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22868322320208260000 SP 2286832-23.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

É que o art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo (...)...(art. 1.015)....Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015, p. 579. 2ª ed., SP, Método, 2015). 3.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo