Art. 844 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

232 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

Acessar obra completa

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1796329 SP 2019/0031218-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

. 844 do Código Civil, como já fora reconhecido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055907-96.2018.8.26.0000 , por esta C....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI....NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO.

Agravo de instrumento, histórico, cabimento e taxatividade aos olhos do Superior Tribunal de Justiça

Artigos19/04/2022Gabriel Dechichi Cais Pedrazzi
A intenção do legislador foi de que, nas hipóteses não previstas no Artigo 1.015, houvesse o duplo grau de jurisdição por meio do recurso de apelação. Art. 1.009..... 1.015” (GAJARDONI, 2018, p.844)....Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

TRT-11 15/04/2020 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais15/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
. 843 , parágrafo 1º , da CLT ) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT ), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas.... 400 do Novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015)..... 400 do Novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015).

TRT-15 01/04/2022 - Pág. 13644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/04/2022Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
art. 844 da CLT , esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica....Para que outros valores e direitos sejam resguardados, com lastro no disposto no art. 5º , II , XXXV , LIV , LV , LXXVIII da CF/88 , nos arts. 764 e parágrafos, art. 765 , art. 769 , todos da CLT , na...Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE: Designe-se audiência INICIAL para o dia 04/05/2022 às 10

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196 em 10/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 / . - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo (ebook): MÉTODO, 2015....Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015/ . - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo (ebook): MÉTODO, 2015. 11 MEDINA, ....EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRT-15 28/01/2022 - Pág. 17300 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/01/2022Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Para que outros valores e direitos sejam resguardados, com lastro no disposto no art. 5º , II , XXXV , LIV , LV , LXXVIII da CF/88 , nos arts. 764 e parágrafos, art. 765 , art. 769 , todos da CLT , na...Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE : Designe-se audiência INICIAL para o dia 07/03/2022 , às 10...A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da

TRT-15 27/01/2022 - Pág. 21879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/01/2022Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Para que outros valores e direitos sejam resguardados, com lastro no disposto no art. 5º , II , XXXV , LIV , LV , LXXVIII da CF/88 , nos arts. 764 e parágrafos, art. 765 , art. 769 , todos da CLT , na...Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE : Designe-se audiência INICIAL para o dia 14/03/2022 , às 10...A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da

TRT-6 21/07/2017 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Portanto, deve ser indeferida a petição inicial, com relação ao citado pleito, conforme determina o art. 330 , caput, do CPC (Lei 13105 /2015)....Que, em razão dessa inércia, incide sobre a citada empresa a revelia e a consequente aplicação da confissão quanto à matéria fática, nos moldes do art. 844 , da CLT , in verbis: "O não comparecimento do...A multa, acima citada, está prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC (LEI 13.105 /15), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT , é medida coercitiva, de natureza judicial

TRT-15 09/03/2022 - Pág. 15451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/03/2022Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Para que outros valores e direitos sejam resguardados, com lastro no disposto no art. 5º , II , XXXV , LIV , LV , LXXVIII da CF/88 , nos arts. 764 e parágrafos, art. 765 , art. 769 , todos da CLT , na...contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE : Designe-se nova data de audiência INICIAL para o dia 19/04/2022 , às 10...A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da

TRT-15 06/04/2022 - Pág. 9784 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/04/2022Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Para que outros valores e direitos sejam resguardados, com lastro no disposto no art. 5º , II , XXXV , LIV , LV , LXXVIII da CF/88 , nos arts. 764 e parágrafos, art. 765 , art. 769 , todos da CLT , na...Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE: Designe-se audiência INICIAL para o dia 16/05/2022 às 10...A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo