Art. 844 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

DJPA 16/03/2020 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Vejamos: CPC Art. 828.https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889625/art-828-da-lei-13105-15 O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do...Art. 844.https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889376/art-844-da-lei-13105-15 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora...É o que decorre do art. 54 da Lei n. 13.097/2015, perfeitamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, conforme redação do art. 844, acima já transcrito. Lei 13.097/2015. Art. 54.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001381120188190202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O FITO EXCLUSIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI13.105 /15. 1. Parte autora recorreu da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , IV do NCPC . 2. Com o advento da Lei13.105 /15, dúvidas não há de que as medidas cautelares típicas disciplinadas no CPC /73 foram suprimidas, a incluir-se a então chamada "medida cautelar de exibição", a qual se ocupavam os artigos. 844 e 845 do Código de Buzaid, utilizados como fundamento de medida cautelar de exibição de documento ou coisa. 3. Com efeito, para requerer a exibição de documentos, caberia ao autor ajuizar ação de produção antecipada de provas, conforme estipulado no art. 381 do Código de Processo Civil. 4. Inobservado o procedimento específico para o caso em contento, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir do autor em razão da inadequação da via eleita. Desprovimento do recurso. Com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC , observada a JG deferida, fixo em 10% os honorários recursais sobre o valor atualizado da causa.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1570121 CE 2015/0303518-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739 , § 5º, DO CPC /73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC /73, que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp 1.844.327/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp 550.462/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp 1.4537.45/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp 1.505.490/RS , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp 158.906/MA , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: ART. 739 , § 5º, DO CPC /73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1....As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC /73, que exige a apresentação da memória de...Precedentes: REsp 1.844.327/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES , Rel.

Ação de exibição de documentos e a inaplicabilidade da tutela de urgência

Artigos24/04/2020Gabriel Pires De Sene
Introdução O Código de Processo Civil de 1973 previu dois tipos de exibição de coisa ou documentos, sendo um deles, no procedimento cautelar (art. 844 , CPC /73), e outro no procedimento comum, de forma...incidental (art. 355 e ss., CPC /73)....Ademais, entendo ainda, que a adoção da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300 , CPC ), também se revela inadequada para o pedido exclusivo de exibição de documento, haja vista que, para obtenção

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1850169 PR 2019/0350134-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

. 138 do CPC/2015 e sob o amparo das disposições contidas nos arts. 44, I e II, e 54, II, do EAOAB (Lei Federal n. 8.906/1994), conforme Petição n. 00342963/2020 (e-STJ fls. 844/861)....13.105/15 (CPC/15)" (e-STJ, fl. 847)....Com efeito, assim dispõe o art. 138 do CPC/2015: Art. 138.

Sucessão Legitima

Artigos11/01/2021Raquel Oliveira de Oliveira
Se o hereditando não tiver cônjuge/companheiro ou sequer um parente de quarto grau, seus bens vão para o Município Art 1.844- Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou...-Art. 1851; Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. - ou indigno da classe chamada (art. 1.816...NCPC / Lei 13.105 /15

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844453 AL 2021/0052628-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.453 - AL (2021/0052628-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL ADVOGADOS : VALQUÍRIA...Nobres Ministros, ao afastarem a responsabilidade da SEINFRA no que diz respeito à obra em questão, os doutos desembargadores do Tribunal de origem negam a vigência do art. 17 2 Lei Federal 13.105/15,...Ora, a lei impõe que é essencial que haja a legitimidade para que a pessoa física ou …

TJ-SC - Apelação Cível AC 03045127920168240023 Capital 0304512-79.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROFESSOR AUTOR. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DA BENESSE. TESE SUBSISTENTE. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 2º, INC. V, DA PORTARIA Nº 44/13 E DEFERIDO PELOS SUPERIORES DO DOCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 118 E 120 DA LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. POSTERIOR NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, CARENTE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VEREDICTO REFORMADO. CONCESSÃO DO GOZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 4º , INC. III , DA LEI13.105 /15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Por que a ação de exibição de documentos ainda é cabível na vigência do CPC de 2015

Artigos19/05/2019Eron Corrêa
Na vigência no Código de Processo Civil de 1973, a pretensão de mera exibição de contratos e extratos bancários se dava pelo manejo da famigerada ação cautelar de exibição (art. 844 do CPC /73), ou ainda...exibição para ver exibidos documentos assumia nítido caráter de ação de obrigação de fazer e, assim, a tutela requerida limitava-se a mera obtenção do documento de maneira satisfativa, muito embora o artigo 844...Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Art. 497.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10000946220168110009 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

E M E N T A RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR NOVO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ESTENDIDA À SEGUNDA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO AVIADO PELO DISPOSTO NO ART. 1.013 DO NOVO CPC (LEI13.105 /15). PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. O acordo firmado entre o Reclamante e uma das Reclamadas somente produzirá efeitos jurídicos em relação aos acordantes, devendo a sentença ser anulada, na parte que incluiu a segunda requerida no acordo celebrado, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 844 , § 3.º , do Código Civil . No julgamento do mérito da ação originária, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 1.013 , do Código de Processo Civil de 2015 , a pretensão que almeja a condenação da parte requerida em dano moral, merece juízo de improcedência. Recurso provido.

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