Art. 844 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1575806 SP 2019/0261284-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação ao artigo 844, § 3º, do Código Civil....Cuidando-se de obrigação divisível aplica-se o caput do art. 844 do Código Civil no sentido de que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa...É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1905084 SP 2021/0160868-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do requerido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados....No recurso especial a recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil/2015; e art. 844, § 3º, do Código Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354642 PB 2018/0222110-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 17 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 100, § 1º, da Lei 6.404/76....pela parte agravada, e quanto ao fundamento de que o inciso MIG05 AREsp 1354642 C542560551524944515494@ C1138030830894=0@ 2018/0222110-1 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça II do artigo 844...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos …

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 17/08/2020TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário ao dispositivo do artigo 844 da Lei1.3105/15. 3....No acórdão também foram prequestionadas, mas caminhou, data vênia, em sentido contrário a sentença do ‘’juízo a quo‘’ contrariando o artigo 844 da Lei1.3105/15, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe...DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO n° 844 DA LEI1.3105/15 Entende o recorrente que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou vigência ao artigo 884 da Lei1.3105/15, pois …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265058 SP 2018/0056482-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

Em suas razões de recurso especial (fls. 303/311, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 32, da Lei 4.591/64; 21 e 267, VI, do CPC/73 (art. 86 e 485, VI, do CPC/15)....No mais, como preleciona Pontes de Miranda ao tratar do art. 844 do CPC: "a pretensão à exibição ou é pretensão ligada à pretensão de direito real ou de posse (direito à coisa, ou exercício de direito...Mesmo que assim não fosse, a ação de exibição de documentos prevista no art. 844, II, do CPC pode ostentar caráter …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1639606 ES 2019/0373262-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

O presente caso guarda relação com o inciso II, do artigo 844 acima transcrito, já que os contratos vindicados são documentos comuns que estão em poder da apelante. 4....Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos arts. 265, 324 e 397, I, do Código Civil de 2002; 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1745260 PR 2020/0207984-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...Dispõe o art. 844 e § 3º do Código Civil: a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários...Não se verifica, outrossim, ofensa ao art. 843 do Código Civil, que determina que a …

Pedido de Habilitação - TRT18 - Ação Rescisória - Atord - contra Barcos Mare Nautica

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0129 em 31/05/2022TRT18 · Vara do Trabalho de Quirinópolis
, inscrita na , endereços eletrônicos: ; , telefone: , endereço profissional constante no mandato incluso, a fim de que seja intimada de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, nos termos da lei...13.105/15, qual seja, prazo de 15 dias, a contar da audiência, vejamos: Art. 8° A apresentação da defesa observará o rito estabelecido no art. 335, caput, e seu inciso I, do CPC, inclusive quanto ao prazo...de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, não se aplicando às partes, nas audiências …

Revelia:

Artigos22/04/2022Joaquim Estevam de Araujo Neto
LEI FEDERAL Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Juizados Especiais Art. 27....Texto semelhante encontramos na Consolidação das Leis do trabalho . DECRETO-LEI N.º 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT . Art. 844 ....LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC Art. 15.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758091 RJ 2018/0195143-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

APLICAÇAO DO ART. 844. II, DO CPC/73. APRESENTAÇAO DO CONTRATO POR OCASIAO DA CONTESTAÇAO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE …

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