Art. 844 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O FITO EXCLUSIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105 /15. 1. Parte autora recorreu da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , IV do NCPC . 2. Com o advento da Lei nº 13.105 /15, dúvidas não há de que as medidas cautelares típicas disciplinadas no CPC /73 foram suprimidas, a incluir-se a então chamada "medida cautelar de exibição", a qual se ocupavam os artigos. 844 e 845 do Código de Buzaid, utilizados como fundamento de medida cautelar de exibição de documento ou coisa. 3. Com efeito, para requerer a exibição de documentos, caberia ao autor ajuizar ação de produção antecipada de provas, conforme estipulado no art. 381 do Código de Processo Civil. 4. Inobservado o procedimento específico para o caso em contento, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir do autor em razão da inadequação da via eleita. Desprovimento do recurso. Com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC , observada a JG deferida, fixo em 10% os honorários recursais sobre o valor atualizado da causa.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739 , § 5º, DO CPC /73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC /73, que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp 1.844.327/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp 550.462/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp 1.4537.45/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp 1.505.490/RS , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp 158.906/MA , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROFESSOR AUTOR. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DA BENESSE. TESE SUBSISTENTE. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 2º, INC. V, DA PORTARIA Nº 44/13 E DEFERIDO PELOS SUPERIORES DO DOCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 118 E 120 DA LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. POSTERIOR NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, CARENTE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VEREDICTO REFORMADO. CONCESSÃO DO GOZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 4º , INC. III , DA LEI Nº 13.105 /15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR NOVO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ESTENDIDA À SEGUNDA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO AVIADO PELO DISPOSTO NO ART. 1.013 DO NOVO CPC (LEI Nº 13.105 /15). PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. O acordo firmado entre o Reclamante e uma das Reclamadas somente produzirá efeitos jurídicos em relação aos acordantes, devendo a sentença ser anulada, na parte que incluiu a segunda requerida no acordo celebrado, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 844 , § 3.º , do Código Civil . No julgamento do mérito da ação originária, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 1.013 , do Código de Processo Civil de 2015 , a pretensão que almeja a condenação da parte requerida em dano moral, merece juízo de improcedência. Recurso provido.