Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação ao artigo 844, § 3º, do Código Civil....Cuidando-se de obrigação divisível aplica-se o caput do art. 844 do Código Civil no sentido de que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa...É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais …
Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do requerido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados....No recurso especial a recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil/2015; e art. 844, § 3º, do Código Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …
Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 17 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 100, § 1º, da Lei 6.404/76....pela parte agravada, e quanto ao fundamento de que o inciso MIG05 AREsp 1354642 C542560551524944515494@ C1138030830894=0@ 2018/0222110-1 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça II do artigo 844...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos …
Em suas razões de recurso especial (fls. 303/311, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 32, da Lei 4.591/64; 21 e 267, VI, do CPC/73 (art. 86 e 485, VI, do CPC/15)....No mais, como preleciona Pontes de Miranda ao tratar do art. 844 do CPC: "a pretensão à exibição ou é pretensão ligada à pretensão de direito real ou de posse (direito à coisa, ou exercício de direito...Mesmo que assim não fosse, a ação de exibição de documentos prevista no art. 844, II, do CPC pode ostentar caráter …
O presente caso guarda relação com o inciso II, do artigo 844 acima transcrito, já que os contratos vindicados são documentos comuns que estão em poder da apelante. 4....Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos arts. 265, 324 e 397, I, do Código Civil de 2002; 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade …
Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...Dispõe o art. 844 e § 3º do Código Civil: a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários...Não se verifica, outrossim, ofensa ao art. 843 do Código Civil, que determina que a …
APLICAÇAO DO ART. 844. II, DO CPC/73. APRESENTAÇAO DO CONTRATO POR OCASIAO DA CONTESTAÇAO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE …