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Legislação direta

Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

DJGO 16/05/2019 - Pág. 2116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CARDOSO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO, A TEOR DO ART...OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 846 1 E 2 DA LEI 13105/15. CUMPRA-SE....EXPECA-SE CARTA PRE CATORIA PARA A CITACAO DO REQUERIDO, NO ENDERECO FORNECIDO A FL. 59, NOS MOLDES DO ART...

DJGO 03/04/2019 - Pág. 1680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA PARTE EXEQUENTE PARA PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DA GUIA DE TAXA DE SERVICOS ALUSIVOS A CONSULTA (ART...PROTOCOLO : 226120-91.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 846 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL...CPC, LEI N 13.105/15).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1012170 SP SÃO PAULO 0013794-20.2010.8.26.0073 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038 /90, em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1012170 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA...LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED...

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1838 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O (A) AUTO R (A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL S/A, A FIM DE INFORMAR SE A CONTA ONDE FORA EFETIVADO O BLOQUEIO (FL. 846...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 974336 SP SÃO PAULO 0010485-14.2006.4.03.6181 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP . Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-176 10-08-2017 - 10/8/2017 LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 013105 ANO...-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00115 ART...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00163824820158190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Alteração do plano de custeio com diminuição da contribuição da Patrocinadora que foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Consultivo, respeitado o quórum mínimo legal de um terço das vagas destinadas aos participantes do plano de previdência privada, nos termos do artigo 35 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001. Alterações no Regulamento do Plano de Aposentadoria da HolandaPrevi que foram aprovadas pela SPC - Secretaria de Previdência Complementar, através da Portaria nº 2.846/2009. Ausência de ilegalidade. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de alteração unilateral do plano do benefício, ainda que estabeleça critérios desfavoráveis ao cumprimento da futura obrigação complementar, desde que não atinjam aqueles já aposentados ou que cumpriram todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, vez que as normas estatutárias regulamentares representam mera expectativa de direito, não sendo hipótese de violação ao direito adquirido dos participantes, nos termos do art. 68 , § 1º da Lei Complementar nº 109 /2001. Necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, o que poderá justificar alteração no plano de custeio. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. Intuito de pré-questionamento da matéria. Embargos rejeitados.

DJGO 19/05/2020 - Pág. 13709 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Oficial de Justiça autorizado, nos termos do art. 846 §1° e §2° da lei 13105/15.

DJBA 15/02/2019 - Pág. 846 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TRF-3 21/03/2019 - Pág. 846 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
., querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC)..... 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

DJSP 30/01/2019 - Pág. 846 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Preliminares: Não foram arguidas.
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