Art. 846 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1012170 SP SÃO PAULO 0013794-20.2010.8.26.0073 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038 /90, em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1012170 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-089 02-05-2017 - 2/5/2017 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) EDUARDO JUNJI ITO  AG.REG.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 974336 SP SÃO PAULO 0010485-14.2006.4.03.6181 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP . Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). 5. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 6. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” ( HC nº 86.125/SP , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 7. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação da agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 974336 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-176 10-08-2017 - 10/8/2017 LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00115 ART- 00117 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00061 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) NEUSA SIMOES FERRAO . RECDO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794724 MS 2020/0309840-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

. 805, da Lei n. 13.105/15), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução....Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799459 MG 2020/0318283-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º da Lei n. 12.016/09, no que concerne à existência de prova pré-constituída no rito do mandado de...Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à rejeição dos embargos de declaração, trazendo os seguintes...Como os declaratórios foram rejeitados ao singelo argumento de que se buscava, em seara …

BPC da LOAS e medicamentos de alto custo - em parceira com Dra. Elane Souza

Artigos17/08/2020Bianca Ragasini
A Lei 13.846 /2019 alterou o § 12 do artigo 20 da LOAS....Lei13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm . Constituição da Republica Federativa do Brasil ....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm . Programa Especial para Análise de Benefícios. Lei nº 13.846 /2019.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1819527 SP 2021/0007628-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Acórdão recorrido fere frontalmente o disposto no artigo 7° da Lei 13.105/15 (CPC), bem como o artigo 5° LV da Constituição Federal, ante a não garantia da defesa e direitos do Recorrente....Quanto à controvérsia, em relação à alegada violação do art. 5°, LV, da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102...Incidência da Súmula nº 284 do STF". ( AgInt no REsp n. 1.846.655/PR , Terceira Turma, relator Ministro …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 999675 SP - SÃO PAULO 2079851-69.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC )....Faço coro com esse entendimento, com a devida venia daqueles que pensam o contrário, pois estou convencido de que a Lei13.105 /15, ao revogar a Lei nº 8.038 /90 no tocante aos recursos especial e extraordinário

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos AREsp 1812162 2021/0000982-6 Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça declaratórios em detrimento do acórdão lavrado...I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TJPB, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado...do CPP, conjugada à redação do art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 13.105/2.015.

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