Art. 846 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

4.253 resultados
Ordenar Por

Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0471 em 21/10/2021TJMG · Comarca · Pará de Minas, MG
e 846 , § 1º do CPC ....9.099 /95 in verbis : Art. 53....Neste diapasão vejamos o que dispõe o art. 784 do CPC : 3 Lei 9.099 /95 - disponível em: 4 Lei 13.105 /15 - Código de Processo Civil 2015 - disponível em: http://www.planalto.gov. br /ccivil _03/_ato /

Lugar de Realização da Penhora de acordo com o NCPC/15

Artigos11/05/2022Tacyla Freire
Resumo: A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836 ....Se necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens (art. 846 § 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil )....Por fim, é entendível que, mesmo que o executado não queira cooperar com a realização da penhora, esta tem previsão legal de local e de preferência (art. art. 835 , I , § 1º do CPC ).

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 03/11/2021TJMG · Comarca · Uberlândia, MG
§ 2°, bem como com as benesses do Art. 212 § 2°, ambos do CPC, Lei 13.105/15 c) Não sendo encontrado bens, nos termos do Art. 854 do CPC, requer a pesquisa, através do convênio SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.... 782, §3° do CPC, Lei 13.105/15; g) Seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do CPC, Lei 13.105/15; h) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente.... 827 do CPC, Lei 13.105/15, bem como nas custas processuais.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1671207 SC 2020/0047530-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...Digo, ainda, que o Magistrado até permitiu fosse cobrado valor maior para taxa anual (84,6%), mesmo em detrimento da autora, haja vista a evidente incoerência do contrato....Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1461654 PR 2014/0147587-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Infere-se dos autos, como resultado direto do inadimplemento das obrigações contratuais, que o agente financeiro procedeu à execução extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n° 70/66 e Lei 5.741 de dezembro..., do Código de Processo Civil de 1973, pois deixou de examinar a alegada violação dos arts. 165, 302, 330, 333, 334 , I, II, III, IV, 520, IV, 807, 458, II, 580, 796, 804, 846, do CPC; 1º, 4º, I, II, III...Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1871626 PR 2021/0113944-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2021

federal supra mencionados, e que são expressamente expostos novamente, ou seja a regra do art. 7°, I, XXI, "a", da Lei 8.906/94, e art. 272, parágrafo 2°, c/c art. 280, ambos do CPC" (e-STJ, fl. 869 -.... 7°, I, XXI, "a", da Lei 8.906/94, e art. 272, parágrafo 2°, c/c art. 280, ambos do CPC, devendo assim ser declarado a nulidade do v....Sentença, bem como que foi tolhido o direito de petição deste procurador, bem como dos Agravantes, resta cristalino a violação da regra do art. 7°, I, XXI, …

A Produção Antecipada de Provas no Novo Código de Processo Civil

Artigos12/02/2021Lara Ivanovici
Em razão das mudanças surgidas acerca da Ação de Produção Antecipada de Provas, com a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015 - Novo Código de Processo Civil , a Produção Antecipada de Provas deixou de ser...No Código de Processo Civil de 1973, a produção antecipada de provas estava prevista na Seção VI, artigo 846, in verbis : “ A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição...Ou seja, o art. 846 do Código de Processo Civil anterior trazia: “A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial”.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1808181 SP 2019/0098822-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

No recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 927, do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao consignar que os lucros cessantes são presumidos nos casos de atraso na entrega de...§2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 31/05/2019 19:44:13 Publicação no DJe/STJ nº 2682 de 04/06/2019....Código de Controle do Documento: 7A71538D-32A8-46F9-A641-E01A8B6F7B3C Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1720194 MS 2020/0152416-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

De acordo com o art. 567, do CPC/15, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...concluiu que a notificação extrajudicial enviada pela parte seria suficiente para …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1547859 PR 2019/0213632-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.111-1.113): APELAÇAO CÍVEL – AÇAO CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA – PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELOS ARTS. 846...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo