Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...Digo, ainda, que o Magistrado até permitiu fosse cobrado valor maior para taxa anual (84,6%), mesmo em detrimento da autora, haja vista a evidente incoerência do contrato....Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em …
Infere-se dos autos, como resultado direto do inadimplemento das obrigações contratuais, que o agente financeiro procedeu à execução extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n° 70/66 e Lei 5.741 de dezembro..., do Código de Processo Civil de 1973, pois deixou de examinar a alegada violação dos arts. 165, 302, 330, 333, 334 , I, II, III, IV, 520, IV, 807, 458, II, 580, 796, 804, 846, do CPC; 1º, 4º, I, II, III...Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei …
federal supra mencionados, e que são expressamente expostos novamente, ou seja a regra do art. 7°, I, XXI, "a", da Lei 8.906/94, e art. 272, parágrafo 2°, c/c art. 280, ambos do CPC" (e-STJ, fl. 869 -.... 7°, I, XXI, "a", da Lei 8.906/94, e art. 272, parágrafo 2°, c/c art. 280, ambos do CPC, devendo assim ser declarado a nulidade do v....Sentença, bem como que foi tolhido o direito de petição deste procurador, bem como dos Agravantes, resta cristalino a violação da regra do art. 7°, I, XXI, …
No recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 927, do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao consignar que os lucros cessantes são presumidos nos casos de atraso na entrega de...§2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 31/05/2019 19:44:13 Publicação no DJe/STJ nº 2682 de 04/06/2019....Código de Controle do Documento: 7A71538D-32A8-46F9-A641-E01A8B6F7B3C Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra …
De acordo com o art. 567, do CPC/15, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme...concluiu que a notificação extrajudicial enviada pela parte seria suficiente para …
seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.111-1.113): APELAÇAO CÍVEL – AÇAO CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA – PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELOS ARTS. 846...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti …