Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038 /90, em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei nº 13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei nº 13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1012170 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei nº 13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP . Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei nº 13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4.

Alteração do plano de custeio com diminuição da contribuição da Patrocinadora que foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Consultivo, respeitado o quórum mínimo legal de um terço das vagas destinadas aos participantes do plano de previdência privada, nos termos do artigo 35 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001. Alterações no Regulamento do Plano de Aposentadoria da HolandaPrevi que foram aprovadas pela SPC - Secretaria de Previdência Complementar, através da Portaria nº 2.846/2009. Ausência de ilegalidade. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de alteração unilateral do plano do benefício, ainda que estabeleça critérios desfavoráveis ao cumprimento da futura obrigação complementar, desde que não atinjam aqueles já aposentados ou que cumpriram todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, vez que as normas estatutárias regulamentares representam mera expectativa de direito, não sendo hipótese de violação ao direito adquirido dos participantes, nos termos do art. 68 , § 1º da Lei Complementar nº 109 /2001. Necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, o que poderá justificar alteração no plano de custeio. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. Intuito de pré-questionamento da matéria. Embargos rejeitados.