Art. 846 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 846 da Lei 13105/15

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 15 de março de 2023... de impossibilidade de julgamento com base em prova emprestada; e (2) 373 3, I , do CPC C; 265 5,§ 4ºº, e 846 6, do CPC C/73; e 402 e 403, ambos do CC/02, que fundamenta a tese de impossibilidade de aplicação... § 4ºº, e 846 6, do CPC C/73; e 402 e 403, ambos do CC/02 Verifica-se, de plano, que o conteúdo normativo referente aos mencionados dispositivos legais não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido

  • STJ - : EDcl no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inexistência de afronta ao art. 876 , § 1º , do CPC/15 . Preservada a decisão nesse ponto... Inexistência de provas de que tenham os agravantes incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC/15... Alegou-se, no especial, violação dos artigos 7º , 9º , 876 e 846 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil , sob o argumento de que os agravantes não teriam sido intimados previamente à adjudicação

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 , 489 , 505 , 507 e 846 , § 2º , do Código de Processo Civil e 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 /01, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento... Brasília, 15 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora... Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC . Pedido de reconsideração infundado. Recurso improvido

Doutrina que cita Art. 846 da Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 846 da Lei 13105/15

  • Lugar de Realização da Penhora de acordo com o NCPC/15

    Pois o artigo 846 do Código de Processo Civil , defende que o juiz deverá ser comunicado, já que o mandado de penhora não é suficiente para autorizar o arrombamento... Palavras-chave: Penhora; Local; Execução; Arrombamento; Expropriação; Código de Processo Civil... Resumo: A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836

  • Busca e Apreensão

    O art. 846 , § 1º , do CPC de 2015 repete a sistemática constante do art. 661 do CPC de 1973... O art. 846 , § 4 , do CPC de 2015 repete a sistemática constante do art. 663 , parágrafo único , do CPC de 1973... O caput do art. 846 do CPC de 2015 reproduz, com leve alteração de redação (falando em executado, ao invés de devedor), o comando constante do art. 660 do CPC de 1973

  • Ação de Produção Antecipada de Prova no Novo CPC

    artigos 846 e seguintes do CPC de 1973, mas com algumas diferenças importantes e até mesmo polêmicas... Ademais, ainda que o dispositivo legal do Novo CPC afirme a impossibilidade de recurso, impende destacar que, caso a matéria aborde um dos casos descritos no artigo 1.015 do CPC/15 , é admissível o cabimento... O artigo 381 do CPC/15 trouxe nos seus incisos II e III as possibilidades do ingresso da ação sob os fundamentos, além da urgência ou perigo de dano, de viabilizar a autocomposição e justificar ou evitar

Peças Processuais que citam Art. 846 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra SDG Comercio de Roupas, Hfbt01 Comercio de Roupas EIRELI e Hfbt03 Comercio de Roupas EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0001 em 23/09/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas

    P. deferimento Campinas, 23 de setembro de 2022 ======================= TRT - 15a Região Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022. 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Notificação Processo Nº... 845 ), servindo cópia da presente como Mandado, inclusive em agências bancárias ( CPC , art. 835 , I ), ou com devedores do executado ( CPC , art. 855 )... que, devidamente assinado, servirá como mandado, autorizando-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 252 , 253 , 275 , 782 , § 2º e 846

  • Petição - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Comércio e Indústria de Mandioca Paulista e Trust Assessoria e Administração de Seus Próprios Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.15.0036 em 13/01/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Assis

    Oficial (a) de Justiça Avaliador (a) de auxílio policial, caso necessário (artigos 782 , § 2º e 846 , § 2º , do CPC ), inclusive para o fim de arrombamento a que se refere o artigo 846 , do CPC , que isto... os bens descritos no LOTE nº 06 da Hasta Pública 004/2021 da DIVEX de Presidente Prudente do TRT15... CERTIDÃO - AUTO DE REAVALIAÇÃO ID f799bba) , parcelado, sendo 30% do valor total do lance ( x 30% = ) à vista e o restante de divido em 15x com valor de cada parcela de mensais, corrigido pelo IPCA-E

  • Petição - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - de Comércio e Indústria de Mandioca Paulista contra Trust Assessoria e Administração de Seus Próprios Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.15.0036 em 13/01/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Assis

    Oficial (a) de Justiça Avaliador (a) de auxílio policial, caso necessário (artigos 782 , § 2º e 846 , § 2º , do CPC ), inclusive para o fim de arrombamento a que se refere o artigo 846 , do CPC , que isto... os bens descritos no LOTE nº 06 da Hasta Pública 004/2021 da DIVEX de Presidente Prudente do TRT15... CERTIDÃO - AUTO DE REAVALIAÇÃO ID f799bba) , parcelado, sendo 30% do valor total do lance ( x 30% = ) à vista e o restante de divido em 15x com valor de cada parcela de mensais, corrigido pelo IPCA-E

Notícias que citam Art. 846 da Lei 13105/15

  • Busca e apreensão de veículos no novo CPC

    ), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão ( Novo CPC – Art. 846 § 2º )... Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa... Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo Novo Código de Processo Civil

Diários Oficiais que citam Art. 846 da Lei 13105/15

  • TRT-15 15/05/2024 - Pág. 4862 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do CPC , requisitando força, com a mera apresentação... Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do CPC , requisitando força, com a mera apresentação... ITANHAEM/SP, 15 de maio de 2024 MATEUS CARLESSO DIOGO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-XXXXX-12.2016.5.15.0064 AUTOR EGNALDO DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANA DOS SANTOS FONSECA (OAB: XXXXX/SP

  • TRT-15 28/09/2023 - Pág. 5336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105 /2015), requisitando... Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105 /2015), requisitando... O exequente poderá também requerer que os bens penhorados sejam alienados por sua própria iniciativa ou por corretor credenciado no TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GPCR 04/2014. 4) caso as

  • TRT-15 07/08/2023 - Pág. 11294 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105 /2015), requisitando... Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105 /2015), requisitando... O exequente poderá também requerer que os bens penhorados sejam alienados por sua própria iniciativa ou por corretor credenciado no TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica