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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 85 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A iniciativa de propor a fixação de limites no plano horizontal da concessão poderá ser do titular dos direitos minerários preexistentes ou do DNPM, ex officio, cabendo sempre ao titular a apresentação do plano dos trabalhos de pesquisa, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, para fins de prioridade na obtenção do novo título.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TJ-MG - 100240744760290011 MG 1.0024.07.447602-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - CUSTEIO DE SISTEMA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N.º 3.106 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ART. 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Em casos de condenação ilíquida, recomenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a utilização do valor atualizado dado à causa como parâmetro para a aplicação do disposto no § 2º do art. 475 do CPC . 2 - A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na esteira de tendência do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149 , § 1º , da Constituição da República de 1988, ao entendimento não ter o Estado-membro competência para instituir contribuição compulsória, cobrada de seus servidores, para custeio de sistema de saúde. 3 - É possível a compensação dos honorários em casos de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária. 4 - Remessa oficial e recurso adesivo não-conhecidos e recurso principal provido parcialmente.

Encontrado em: ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. 07/07/2009 - 7/7/2009 100240744760290011 MG 1.0024.07.447602...-9/001(1) (TJ-MG) EDGARD PENNA AMORIM

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024140022773001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N.º 3.106 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS - SELIC - HONORÁRIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declararam a inconstitucionalidade do art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149 , § 1º , da Constituição da República de 1988, ao entendimento não ter o Estado-membro competência para instituir contribuição compulsória, cobrada de seus servidores, para custeio de sistema de saúde. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade da exação enseja o direito à repetição do indébito, independentemente de prova da não utilização dos serviços. 3. A repetição deve ter como termo final a data da edição da IN n.º 02 de maio de 2010 da Superintendência Central de Administração de Pessoal do IPSEMG, a partir de quando se tornou facultativa a adesão ao plano de saúde do IPSEMG. 4. Os juros de mora devem ser substituídos pela SELIC, pois este índice se aplica à correção de débitos tributários, não havendo falar em limitação a 12% ao ano, pois não há "reformatio in pejus", devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e eqüidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130088865001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - FINALIDADE SOCIAL - ART. 5º , INC. V , ALÍNEA B, DA LEI 7.347 /85 - LEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.0467.13.000559-9-002 - ART. 985, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 66, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SERVENTIA - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. 1. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, por incluir entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e a defesa do instituto do concurso público, detém legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas à declaração de vacância de serventia extrajudicial, por ilegalidade em seu provimento. 2. É inconstitucional o art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias das Constituição do Estado de Minas Gerais, por violar a exigência do concurso público para o provimento das serventias notariais, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, em 08/05/98, o que torna dispensável a instauração do incidente de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário. 3. É nulo o ato que confere efetividade a escrevente juramentado substituto, em serventia extrajudicial provida em caráter precário até a realização de concurso público, nos termos do art. 236 , § 3º , da Constituição da República.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10249170021060001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. LITISPENDÊNCIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. Recurso conhecido, mas não provido. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10511170014704001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. LITISPENDÊNCIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. - Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v.v.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180425753001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo. v.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93 , I , DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347 /85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§ 1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTREGANTES DA REGIÃO AMPLIADA DE SAÚDE SUDESTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 - Nos termos do art. 2º da Lei nº. 7.347 /85, a competência para o julgamento das ações coletivas é definida pelo critério do lugar do dano; e, consoante disposição do art. 93 , I , do CDC , aplicável ao caso pelo princípio da integração das normas processuais coletivas, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local. 2 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93 , como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetár io universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual."...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170303465001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85 , § 1º , DO CPC/2015 . Considerando que a sentença foi publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil , devem ser aplicadas ao caso, suas determinações, nos termos do Enunciado 54, aprovado em Sessão Plenária realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil . Nos termos do disposto no § 1º do artigo 85 do CPC/2015 , são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

AL-MG 23/10/2019 - Pág. 85 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2019Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
VII – o art. 6º da Lei nº 20.865, de 2013; VIII – os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de...DO PODER JUDICIÁRIO CARGO AGRUPAMENTO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS CÓDIGO DE GRUPO CÓDIGO DOS CARGOS Oficial...Judicial de Entrância Especial 3 PJ-EC-NS TE-C1 a TE-C3 ANEXO II (a que se refere o art. 21 da Lei nº...

TJ-MG - 100240825472330011 MG 1.0024.08.254723-3/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 85, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - CARÁTER COMPULSÓRIO - TRIBUTO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUÍ-LO - OFENSA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 149 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO MAGELA DA LUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149 , § 1º , da Constituição da República de 1988, ao entendimento de não ter o Estado-membro competência para instituir contribuição compulsória, cobrada de seus servidores, para custeio de sistema de saúde. II - A fixação dos honorários advocatícios deve sempre observar a regra da eqüidade; vencida a Fazenda Pública, o § 4º , do artigo 20 do Código de Processo Civil permite ao magistrado fixar a honorária além ou aquém dos percentuais mencionados no § 3º, utilizando-se, inclusive, de valor determinado em moeda corrente.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. 17/12/2009 - 17/12/2009 100240825472330011 MG 1.0024.08.254723-3/001...(1) (TJ-MG) BITENCOURT MARCONDES

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170451322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) - Saúde - Mal de Alzheimer - Paciente idoso - Preliminar afastada - Art. 196 da Constituição - Estatuto do idoso - Laudos médicos - Necessidade de tratamento especializado - Comprovação - Art. 85 da Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 14, I, do Decreto 42.897 de 2002 - Assistência home care - Possibilidade - Art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 - Requisitos demonstrados - Art. 537 do diploma processual civil - Multa ao ente público em caso de descumprimento - Legalidade - Liminar concedida - Recurso a que se dá provimento. 1 - A saúde é direito inderrogável do ser humano e sua garantia possui respaldo constitucional de plena efetividade. 2 - O idoso goza de proteção específica e diferenciada nos termos da Lei 10.741 de 2003 ( Estatuto do Idoso ). 3 - O IPSEMG é vinculado ao tratamento extra-hospitalar de seus segurados, nos termos do art. 14 do Decreto 42.897 de 2002, que regulamenta as disposições do art. 85 da Lei Complementar estadual 64 de 2002. 4 - Mediante demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como estatuído pelo art. 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência não é uma faculdade do magistrado, mas obrigação atribuída pela lei. 5 - A aplicação de multa ao ente público caso este não cumpra no prazo estipulado a determinação judicial que lhe diga respeito é dotada de legalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.0000.17.045132-2/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: LUZIA TEIXEIRA PINTO E SEU MARIDO VALDSON VIEIRA DE DEUS - AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG