Aproximadamente 439 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 85 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A iniciativa de propor a fixação de limites no plano horizontal da concessão poderá ser do titular dos direitos minerários preexistentes ou do DNPM, ex officio, cabendo sempre ao titular a apresentação do plano dos trabalhos de pesquisa, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, para fins de prioridade na obtenção do novo título.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105992220144047000 PR 5010599-22.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1. A ação civil pública se mostra adequada à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 225 da Constituição Federal ). Assim, possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de areia - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - por meio de ação civil pública. 2. A extração irregular de areia em área específica, à revelia da autorização do DNPM, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186 , 884 e 927 do Código Civil . 3. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 4. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 5. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015951920148190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

Para a consecução do direito minerário, deverá o pretendente, primeiro, buscar autorização de pesquisa, tal como definida no art. 14 do Código de Minas e que depende da prévia aprovação de um plano de pesquisa, para, em seguida, lograr obter a concessão da outorga de lavra, esta que é tratada pelo art. 38 do mesmo código, pelo art. 48 do Decreto nº 62.934 /1968 e também pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 425/2005. Nesse meio tempo, cumpre acrescentar, entre a autorização de pesquisa e a concessão do direito de lavra será possível que a exploração seja feita mediante autorização, precária, materializada na denominada Guia de Utilização. Conclui-se que para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional, conceda-se, há a possibilidade de o concessionário promover extração mineral antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante as máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a autora de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado, o que se deu, entretanto, apenas em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Conclui-se que, no que toca aos pleitos indenizatórios pela atuação da expropriante, haveria, em tese, o interesse que se busca resguardar. No entanto, atesta-se nessa demanda que a autora não seria titular de tais direitos tendo, inclusive, a eles renunciado em sede do contrato escrito e formal firmado com os proprietários dos bens atingidos.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Relata, ainda, que foi instituída servidão mineraria em imóvel de propriedade da Agravada, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, uma faixa de aproximadamente 100m, necessária à implementação do ramal Ferroviário que ligará a área de Mina do Projeto S11D à Estrada de Ferro Carajás, e tem como objetivo principal o escoamento da produção.

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. , aprovada e ratificada, conforme CI 227/67.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 496 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- lei 227/67 para propositura de ação visando a nulidade de Alvará de Pesquisa ou Decreto de Lavra....Nos termos do art. 66, parág. 3o. do Código de Mineração e do art. 103, parág. 3o. do Decreto Minerário...Sobre o tema, dispõemos artigos 47 e 65 do DL 227/67: Art. 47.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 85061 RN 0002002-79.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

Decisão: A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo...INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...A FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 64 DO DECRETO-LEI 227/67, DEVEU-SE AO EXPRESSO MANDAMENTO...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 85061 RN 2003.84.00.002002-6 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

Decisão: A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo...INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...A FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 64 DO DECRETO-LEI 227/67, DEVEU-SE AO EXPRESSO MANDAMENTO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...

TJ-PA - Conflito de competência CC 00035152920068140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Varaa9 Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fl.51), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

TJ-PA - Conflito de competência CC 00027639520018140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Varaa9 Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 51/52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;