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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289543220178260000 SP 2028954-32.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Decisão: . 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2084/2085, nota 30 ao artigo 1.015,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10473030000698001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015. . 1.015, parágrafo único). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140539868001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou...Confira-se: Art. 1.015. n.º 13.105/2015, ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada em apartado...

DJSP 16/05/2017 - Pág. 807 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....O art. 1.015 do NCPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160601431001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

DJRJ 24/11/2016 - Pág. 406 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Assim, com a vigência da Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a partir de 18.03.2016.... 1.015 e seu parágrafo único , do NCPC , in verbis: "Art. 1.015....INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.

DJSP 25/11/2016 - Pág. 844 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15). O rol taxativo do art. 1.015 do novo CPC não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão...13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015), entendimento...

DJPR 20/03/2017 - Pág. 250 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/03/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105 /2015...De fato, com o advento da nova legislação processual civil (Lei13.105 /15), que entrou em vigor em...nº 1.655.931-8 fl. 5 Art. 1.015.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257949020174040000 5025794-90.2017.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Decisão: n.º 13.105 /15 ( CPC/15 ). O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo.... 1.015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 594986620168190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: único, do NCPC , in verbis: “Art. 1.015. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM 10.10.2016, NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015 ( NOVO...INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.