Art. 85, § 4, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 67552420208160000 PR 0006755-24.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015..... 1015 da Lei n. 13.105 /2015.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
I e II art. 942 CPC )....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00106414820188160017 PR 0010641-48.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015.1. Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade .2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010641-48.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 25.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo...Por sua vez, o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 480215920188160000 PR 0048021-59.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00107724220128160014 PR 0010772-42.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECIDIU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO § ÚNICO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos do que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), em face das decisões judiciais proferidas na fase de liquidação de sentença cabe recurso de agravo de instrumento. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010772-42.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO § ÚNICO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Apelação Cível n. 0010772-42.2012.8.16.0014 – p. 4 O conhecimento da vertente peça recursal encontra óbice no disposto pelo § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), nos...III do art. 932 e o § único do art. 1.015 , ambos da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0010772-42.2012.8.16.0014 – p. 8 4.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 293508220188160001 PR 0029350-82.2018.8.16.0001 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

. 85 da Lei n. 13.105 /2015.Em síntese, é o relatório. 2....II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO....II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015).De outro lado, quando a questão relativa à prescrição e à decadência for resolvida somente em sentença, entende-se, nos termos do art. 1.009 da Lei n. 13.105 /2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 387058520198160000 PR 0038705-85.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Deste modo, consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , CPC/15 ), não mais abrangendo...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, …

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