Art. 85, § 4, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

TJ-SC - Apelação APL 00024623220138240065 São José do Cedro 0002462-32.2013.8.24.0065 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO PROFÍCUO. PENSIONISTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FATO IMPEDITIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RESPECTIVO. ART. 169 , INC. I , DO CC/1916 , CORRESPONDENTE AO ART. 198 , INC. I . DO CC/2002 . ÓBITO DO BENEFICIÁRIO QUE, ENTRETANTO, CESSA A INTERRUPÇÃO. CONTAGEM QUE INICIA-SE POR INTEIRO CONTRA OS SUCESSORES, A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM A MORTE DO TITULAR DO DIREITO. DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDOS 17 ANOS DO FALECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487 , INC. II , DO NOVO CPC . IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85 , § 3º , INC. I , E § 4º , INC. III , DA LEI13.105 /15. "[. . .] `O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)´ (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da sucessão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro contra os sucessores, desde o referido evento."

TJ-SC - Apelação Cível AC 08915342620138240023 Capital 0891534-26.2013.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ASSERÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 489 DO NCPC , DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. VEREDICTO QUE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, ANALISOU TODO O ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. HORA EXTRA NOTURNA. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 373 , INC. I , DA LEI N. 13.105 /15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85 , § 11 , DA LEI N. 13.105 /15. CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00041077320078240010 Braco do Norte 0004107-73.2007.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMINHÃO CARREGADO COM 8.400 KG DE TOMATES QUE, EM DIA CHUVOSO, DERRAPOU EM ESTRADA DE CHÃO ESCORREGADIA, E AO CRUZAR PONTILHÃO DE MADEIRA LOCALIZADO EM ASSENTAMENTO, CAIU DENTRO DE UM CÓRREGO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE CONSERVAÇÃO DA PASSAGEM E A QUEDA DO CARGUEIRO. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DA CARGA. ASSERÇÃO PROFÍCUA. ACERVO PROBATÓRIO INEFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O SINISTRO DECORREU DE FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA PINGUELA . PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DOS AUTORES. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333 , INC. I, DO CPC /73, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 373 , INC. I , DO NCPC . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 2º , § 3º , INC. I , § 4º , INC. III , DA LEI N. 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo AGV 03016249620158240048 Balneário Piçarras 0301624-96.2015.8.24.0048 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC . INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º , DA LEI13.105 /15, PARA ARBITRAMENTO DA VERBA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. TESE IMPROFÍCUA. VALORAÇÃO DA DEMANDA EM MONTANTE NÃO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS. "O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC/15 . [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004346820168150831 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

PJE 0000434-68.2016.8.15.0831 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, conforme art. 85 , § 3º , I , do CPC , observado o art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 2. O particular aduz, em seus embargos, omissão quanto à análise das provas apresentadas nos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08037274820134058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

PJE 0803727-48.2013.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , IV, do CPC . 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao art. 85 , § 2º , § 3º , § 4º e § 6º , do NCPC ; b) ao principio da igualdade processual. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela União não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Saliente-se, por oportuno, que a sentença, ao extinguir o feito, arbitrou verba honorária em favor da União (montante de R$ 1.000,00), que, se pretendia a sua majoração, deveria ter interposto o recurso cabível frente ao referido ato judicial, não sendo possível o atendimento de tal pretensão nesta via processual, sob pena de malferir os institutos da preclusão e da non reformatio in pejus. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08172821220184050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0817282-12.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (em processo movido pela UNAFISCO SINDICAL em desfavor da União, confirmando a natureza de vencimento da GAT - Gratificação de Atividade Tributária), arbitrou os honorários atinentes à execução em percentual de 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 867.089,27). 2. O particular aduz, em seus embargos, que o acórdão, ao manter a fixação dos honorários sucumbenciais do feito em 5% sobre o valor da causa, não observou o art. 85 , § 3º , do CPC . 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TJ-SC - Apelação Cível AC 03002736220178240034 Itapiranga 0300273-62.2017.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- SUPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA ASSERÇÃO. SEGURADO QUE SOFREU PARCIAL AMPUTAÇÃO DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE LABORAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI Nº 6.367 /76 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSITIVA CONCESSÃO DA BENESSE. VEREDICTO REFORMADO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. ART. 85 , §§ 2º E 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161 /97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03001862220168240041 Mafra 0300186-22.2016.8.24.0041 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE FAMILIAR, PARA SEPULTAMENTO DE TERCEIRO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. RECHAÇO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POR CARÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INUMAÇÃO QUE TERIA SIDO MOTIVADA POR RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A FALECIDA E OS PROPRIETÁRIOS DA SEPULTURA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FALTA DE ZELO DO PREPOSTO DA COMUNA QUE, ANTES DE REALIZAR O ENTERRAMENTO, NÃO PERSCRUTOU AS INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPRIEDADE DA CRIPTA. ASSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO IMPORTE COMPENSATÓRIO, ESTABELECIDO EM R$ 1 MIL A CADA AUTOR. INVIABILIDADE. ACATO, PELO CONTRÁRIO, DO PLEITO DOS DEMANDANTES PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE. VERBA SUCUMBENCIAL. ROGO PARA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 85 , §§ 2º E 3º , INC. I , DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 20%. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DA LEI N. 13.105 /15. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO. R$ 8 MIL PARA OS ASCENDENTES, E R$ 4 MIL AOS DEMAIS FAMILIARES. IMPORTES QUE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, REVELAM-SE MAIS CONDIGNOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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