Aproximadamente 12.861 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03045127920168240023 Capital 0304512-79.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018
EMENTA

PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 2º, INC. V, DA PORTARIA Nº 44/13 E DEFERIDO PELOS SUPERIORES DO DOCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 118 E 120 DA LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. POSTERIOR NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, CARENTE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VEREDICTO REFORMADO. CONCESSÃO DO GOZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 4º , INC. III , DA LEI13.105 /15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00041077320078240010 Braco do Norte 0004107-73.2007.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333 , INC. I, DO CPC /73, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 373 , INC. I , DO NCPC . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 2º , § 3º , INC. I , § 4º , INC. III , DA LEI N. 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1095 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC....COM BASE NO ARTIGO 85, 8, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; 4) DEIXO DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15.

TJ-DF - 20140111584152 DF 0038433-16.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160110177589 DF 0006025-98.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20140020328599 DF 0033390-04.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20150020297134 DF 0030745-69.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160020049674 0005686-45.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20150020051317 0005201-79.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 3 DO STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 4

TJ-DF - 07019443420178070000 DF 0701944-34.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 ? Novo Código de Processo Civil ? aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP ? afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil ). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347 /85 e 8.078 /90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo