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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 85 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. O DNPM estabelecerá, em portaria, as condições mediante as quais os depósitos especificados no caput poderão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, respeitados os direitos preexistentes e as demais condições estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105992220144047000 PR 5010599-22.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

A ação civil pública se mostra adequada à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 225 da Constituição Federal ). Assim, possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de areia - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - por meio de ação civil pública. 2. A extração irregular de areia em área específica, à revelia da autorização do DNPM, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186 , 884 e 927 do Código Civil . 3. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 4. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50105992220144047000 PR 5010599-22.2014.404.7000 (TRF-4) FERNANDO QUADROS

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Relata, ainda, que foi instituída servidão mineraria em imóvel de propriedade da Agravada, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, uma faixa de aproximadamente 100m, necessária à implementação do ramal Ferroviário que ligará a área de Mina do Projeto S11D à Estrada de Ferro Carajás, e tem como objetivo principal o escoamento da produção.

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. , aprovada e ratificada, conforme CI 227/67.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 496 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- lei 227/67 para propositura de ação visando a nulidade de Alvará de Pesquisa ou Decreto de Lavra....Nos termos do art. 66, parág. 3o. do Código de Mineração e do art. 103, parág. 3o. do Decreto Minerário...Sobre o tema, dispõemos artigos 47 e 65 do DL 227/67: Art. 47.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85061 RN 0002002-79.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

Decisão: A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo...INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...A FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 64 DO DECRETO-LEI 227/67, DEVEU-SE AO EXPRESSO MANDAMENTO...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 85061 RN 2003.84.00.002002-6 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

Decisão: A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo...INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...A FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 64 DO DECRETO-LEI 227/67, DEVEU-SE AO EXPRESSO MANDAMENTO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...

TJ-PA - Conflito de competência CC 00035152920068140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Varaa9 Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fl.51), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

TJ-PA - Conflito de competência CC 00027639520018140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Varaa9 Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 51/52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

TJ-PA - Conflito de competência CC 00029235020008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarandoa9 competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;