Art. 85, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327167 SP 2012/0116633-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 21.123/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVA DO ERRO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/89, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas no Decreto Estadual 21.123/89 e aquelas constantes da Lei 6.528 /78 e do Decreto Federal 85.587/78, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por concessionárias de serviço público, haja vista que a ausência de quitação do débito pelo usuário do serviço implica a incidência dos encargos moratórios e o corte do fornecimento de energia elétrica" (STJ, AgRg no AREsp 194.891/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2013). V. Com efeito, o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que, "relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao 'sistema de economias' como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual n. 21.123 /83 do Estado de São Paulo. (...) eventual violação da Lei Federal n. 6.528 /78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencionado decreto estadual, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 280 do Excelso Pretório. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45 /04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, alínea 'd', da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 324.604/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). VI. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , c , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. VII. Agravo Regimental improvido.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00249291520164025119 RJ 0024929-15.2016.4.02.5119 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. APAE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . IMUNIDADE PRECONIZADA NO ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN . APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAÍ contra sentença de fls. 113/119, que julgou procedente em parte o pedido da Associação, com fulcro no art. 487 , I , do CPC , para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária entre a parte autora e a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no que tange à obrigação quanto ao pagamento das contribuições ao PIS , eis que a entidade autora goza de imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição ; e condenar a parte ré a efetuar a devolução dos valores pagos pela autora como contribuições ao PIS (fls. 54/59), a partir de 10/11/2015. Tais valores deverão sofrer a incidência de juros e correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85 , § 3º , I c/c 86 , parágrafo único , ambos do CPC . 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636941 (Repercussão Geral), tema 432, fixou a tese de que "a imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS ". 3 - A contribuição para o PIS , criada pela LC 7 /1970, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239 , que garantiu o produto de sua arrecadação para financiar o programa do seguro- desemprego, o qual se inclui no âmbito da previdência social, conforme inc. III do art. 201 da Constituição . Configurada sua natureza previdenciária, a contribuição para o PIS também está abrangida pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal . 4 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral (Tema 32), fixou a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 5 - A documentação apresentada aos permite concluir que a entidade cumpre os requisitos previstos no art. 14 , do CTN , razão pela qual a autora faz jus à imunidade preconizada no art. 195 , § 7º, da CF/88. 5 - Reconhecida a regularidade fiscal a partir de 10/11/2010, para fins de preenchimento do requisito previsto no art. 14 , III , do CTN . 6 - Condeno a UNIÃO a ressarcir à autora os valores pagos a título de contribuição ao PIS até os cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, com aplicação de juros e correção monetária com base na taxa SELIC. Mantenho a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85 , § 3º , do CPC . 7 - Remessa Necessária desprovida. Apelação da parte autora provida. 1

TRF-2 - Apelação AC 01257290820164025101 RJ 0125729-08.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . IMUNIDADE PRECONIZADA NO ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN . APELAÇÃO P ARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Trata-se de Apelação interposta por FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE, contra sentença de fls. 348/355, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487 , I , do CPC , e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 1 0% sobre o valor atribuído à causa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636941 (Repercussão Geral), tema 432, fixou a tese de que "a imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal abrange a c ontribuição para o PIS ". 3 - A contribuição para o PIS , criada pela LC 7 /1970, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239 , que garantiu o produto de sua arrecadação para financiar o programa do seguro- desemprego, o qual se inclui no âmbito da previdência social, conforme inc. III do art. 201 da Constituição . Configurada sua natureza previdenciária, a contribuição para o PIS também está abrangida pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal . 4 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral (Tema 32), fixou a tese de q ue "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 5 - A documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, permite concluir que a entidade cumpre os requisitos previstos nos incisos I e II , do art. 14 , do CTN . A certificação de entidade beneficente supriu, no presente caso, a apresentação de escrituração contábil para o período de vigência do CEBAS (inciso III, do art. 14 , do CTN ), pois para a sua concessão é necessária a comprovação de escrituração contábil regular, c onsoante dispõe o artigo 29 , da Lei nº 12.101 /2009. 6 - Preenchidos os requisitos do art. 14 , do CTN , a autora faz jus à repetição do valores pagos a título de contribuição ao PIS no período de 12/09/2011 a 31/12/2015, considerada a prescrição quinquenal, a tualizados pela Taxa Selic. 7 - Apelação parcialmente provida. Invertidos os ônus da sucumbência para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85 , § 3º e i ncisos e art. 86 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , fixados sobre o valor da condenação. 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50037971420174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2020

E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , INC. III , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal (Fazenda Nacional). A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e a cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte, é exigível a contribuição destinada ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como o salário educação, inclusive após o advento da EC 33 /2001. 3. O artigo 149 , § 2º , da CF/88 , prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. Precedentes. 4. Caso acolhido o entendimento da parte autora, a redação do art. 149 , § 2º , da Constituição – que faz clara referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico –, obstaria, inclusive, a incidência de contribuições sociais à seguridade social sobre a folha do pagamento das empresas, em violação à disposição constitucional expressa do art. 195 , inc. I , a , da CF/88 . 5. No que tange à verba honorária, consoante entendimento jurisprudencial, havendo pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, não sendo admissível a fixação de percentual individualizado, cujo somatório exorbite o limite legal estabelecido pelo art. 85 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 6. Julgada improcedente a pretensão autoral, majora-se a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 11 , do Código de Processo Civil . 7. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam repartidos proporcionalmente entre os vencedores, afastada a fixação de percentual individualizado para cada réu.

Encontrado em: voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma Intimação via sistema DATA: 09/04/2020 - 9/4/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50037971420174036100 SP (TRF-3) Desembargador Federal

TJ-PA - Apelação Cível AC 00013516320158140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO N. 0001351-63.2015.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: SERGIO SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SERGIO SANTOS NASCIMENTO, com base no art. 102 , III , ¿a¿, da Constituição Federal , contra o Acórdão 168.956, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO A SERVIDOR MILITAR DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, extinguindo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 , I, do CPC , a sua Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório, por entender que o Decreto nº 2.397/94, no qual fundamenta o seu pedido, é inconstitucional, por violar as normas dos arts. 37 , X; 39 , § 1º; 61 , § 1º, II; 84 , IV; e 142 , § 3º , X , da CRFB/88 , além de violar a norma contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF. II - Alega o apelante que o Decreto nº 2.397/94 não é inconstitucional, por não ter inovado o ordenamento jurídico, em razão do adicional de tempo de serviço já existir e ter sido previsto em lei e também em razão do benefício não implicar aumento de despesa, já que o adicional é um benefício garantido aos militares. III ? Determina a Constituição Federal , em seu art. Art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos, sejam civis ou militares, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. No caso de aumento de remuneração essa iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, II, ?a?, é do Presidente da República e, pelo princípio da simetria constitucional, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, a nível estadual. Assim, para garantir aos servidores militares um direito que é garantido, por lei (art. 131 da Lei nº 5.810/94), aos servidores públicos civis, deveria em obediência às normas constitucionais que regem a matéria, editar lei específica, ou seja, lei com a finalidade de estender aos servidores militares o direito garantido aos servidores civis. Portanto, ainda que a figura do decreto autônomo esteja constitucionalmente prevista e está, em seu art. 84 , VI , não significa dizer que ela poderá ser usada indiscriminadamente para qualquer finalidade, uma vez que estabelece a Constituição as hipóteses de reserva legal, ou seja, das situações que só poderão ser disciplinadas por meio de lei e, mais ainda, por meio de lei específica, como in casu, como estabelece o referido art. 61 , § 1º , II , ?a?, e o precitado artigo 84 , VI , em sua alínea ?a?, da CRFB/88. IV - Pelo ?Princípio da Simetria ou do Paralelismo?, segundo o qual algumas normas da Constituição Federal devem ser repetidas nas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios, esta norma do art. 84, VI, a), é observada na Constituição do Estado do Para de 1989, em seu art. 135, VII, a). Claro, assim, que não poderá o Presidente ou o Governador tratar por meio de decreto autônomo de qualquer situação que implique aumento de despesa, o que ocorre no presente caso, uma vez que, ao reconhecer a pretensão do apelante, estar-se-á lhe garantindo aumento de remuneração o que implica, consequentemente, aumento de despesa para o Poder Público estadual. V - Assim, não se sustenta a alegação do apelante de que o Decreto nº 2.397/94 não é inconstitucional e nem implica aumento de despesa, simplesmente, porque tal norma está, sim, criando um direito que não existia, já que tal adicional foi garantido apenas aos servidores públicos civis, por meio da Lei nº 5.810/94 ? Estatuto dos Servidores Públicos Civis, e, por meio do referido decreto, foi estendido aos servidores públicos militares, gerando, portanto, despesa nova também, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a Súmula Vinculante nº 37, que estabelece que ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.?, também não nos permite garantir a pretensão do apelante. VI - Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que declarou a inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 2.397/94. (2016.03833561-85, 164.922, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-22) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 84 , inc. VI , ¿a¿, da CRFB , quando o acórdão considerou inconstitucional o Decreto nº 2397/94, de 18 de março de 1994, na parte em que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei 5.810/94 aos servidores públicos militares, uma vez que não há que se falar em aumento de despesa de um adicional de remuneração já previsto em lei. Contrarrazões acostas às fls. 82/86. Não obstante tenha sido oportunizado ao recorrente apresentação do apelo raro na via original, decorreu o prazo estipulado sem o atendimento do vício apontado, consoante certidão acostada à fl. 90 dos autos. Dessa forma, o recurso é manifestamente inadmissível porque não sanado o vício formal constatado, embora concedido prazo em favor do recorrente para tal fim, na forma do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 . Nessa toada, mutatis mutandis colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1121813/SC , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 , § 2º , 76 § 2º , I E 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DE 2015 . 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104 , § 2º , do CPC/2015 , não merecendo ser conhecido (art. 76 , § 2º , I , do CPC/2015 ). 3. Agravo interno de fls. 272-286 não conhecido e agravo interno de fls. 247-270 não provido. ( AgInt no AREsp 1084864/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (grifei) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inexistente o recurso dirigido à instância especial quando apresentado mediante cópia reprográfica e sem autenticação ou assinatura do signatário da petição, senão vejamos: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. RECURSO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 638.187/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015)¿ (grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. 2. As certidões emitidas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública, cabendo ao recorrente apresentar prova suficiente para refutá-las. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 684.308/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)¿ (grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.136.435/SP , Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 18/6/2009, e AgRg no REsp n.1.015.787/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 18/8/2008. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, na via especial, não se permite diligência para complementação de traslado ou para sanar irregularidade como a do caso em tela. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 531.059/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014)¿ (grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.197

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072870538 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ANGINA PECTORIS INSTÁVEL (CID I 200). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Mérito. 1.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 1.2 Princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 1.3 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93.1.4 Honorários advocatícios. Cuidando-se de advogado constituído, mantenho a sentença quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios.1.5 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça.O Município pagará as custas por metade, nos termos do que disciplina o art. 11 da Lei nº 8.121/85, na sua redação original.APELO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081493793 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Da preliminar.1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.4 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna). 2.5 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93.2.7 Honorários à defensoria pública. Valo fixado em sentença condizente com a complexidade da causa, bem como com a relevância da mesma, em conformidade com o art. 85 §2º do CPC.2.8 Custas, emolumentos e despesas processuais. Isenção dos entes públicos do pagamento das custas processuais, já que a ação foi proposta sob a vigência da Lei Estadual n. 14.634/14, que institui a taxa única dos serviços judiciais no Estado/RS. Entendimento exarado em sentença, o que configura ausência de interesse recursal neste ponto do ente municipal.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 914952 PE 0000024-86.2011.4.05.8303

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

ART. 1°, II, DA LC N° 51/85. NAO RECEPÇAO PELO TEXTO ORIGINAL DA CF/88. 1....Somente em relação à aposentadoria voluntária (inc. III) o § 1° autorizava exceção à regra do art. 40....O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação o art. 40, § 4º, II, da Constituição.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073833006 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Da preliminar.1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao Tratamento.Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. 2.5 Honorários à Defensoria Pública. Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado, em face do instituto da confusão.Em relação ao Município, de modo a atender às moduladoras do art. 20 do CPC/1973, bem como ao disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da modicidade, mantenho o montante fixado na sentença.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70073895252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Da preliminar.1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao Tratamento.Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. 2.5 Honorários à Defensoria Pública. Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado, em face do instituto da confusão.Em relação ao Município, de modo a atender às moduladoras do art. 20 do CPC/1973, bem como ao disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da modicidade, mantenho o montante fixado na sentença.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70073895252, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 19-12-2017)

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