Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327167 SP 2012/0116633-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 21.123/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVA DO ERRO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/89, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas no Decreto Estadual 21.123/89 e aquelas constantes da Lei 6.528 /78 e do Decreto Federal 85.587/78, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por concessionárias de serviço público, haja vista que a ausência de quitação do débito pelo usuário do serviço implica a incidência dos encargos moratórios e o corte do fornecimento de energia elétrica" (STJ, AgRg no AREsp 194.891/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2013). V. Com efeito, o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que, "relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao 'sistema de economias' como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual n. 21.123 /83 do Estado de São Paulo. (...) eventual violação da Lei Federal n. 6.528 /78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencionado decreto estadual, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 280 do Excelso Pretório. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45 /04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, alínea 'd', da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 324.604/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). VI. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , c , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. VII. Agravo Regimental improvido.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 914952 PE 0000024-86.2011.4.05.8303

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

ART. 1°, II, DA LC N° 51/85. NAO RECEPÇAO PELO TEXTO ORIGINAL DA CF/88. 1....Somente em relação à aposentadoria voluntária (inc. III) o § 1° autorizava exceção à regra do art. 40....O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação o art. 40, § 4º, II, da Constituição.

A Inclusão digital na educação pública

Artigos26/01/2021Raphael Funchal Carneiro
IV , da CRFB/88 ), se tornem aptos a exercer a cidadania (art. 1º , inc....III , da CRFB/88 )....III) e na lei 13.019 /14 (art. 5º, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1323935 GO 5275256-02.2017.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Acórdão recorrido o julgamento que validou o regramento legal local questionado em face do art. 39, § 1º, III, da Constituição Federal” (fls. 20-21, vol. 7)....Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 102, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL....CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1320704 RS 5031032-75.2020.8.21.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Supremo Tribunal Federal RE 1320704 / RS REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇAO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ‘C’, DA CF/88....No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. c do inc. VI do art. 150 da Constituição da República....VI do art. 150 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1304218 SP 5000778-70.2017.4.03.6109

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

III – Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85 , § 11 , CPC )....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 151, o inc. XXV do art. 22 e o § 2º do art. 236 da Constituição da República..... 151 , III , da Constituição Federal , como demonstrado por estas razões recursais” (fl. 134, vol. 1).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1298425 DF 0000941-88.2015.5.10.0011

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho nos Embargos em Recurso de Revista n....contrariado o art. 97 e o inc....III do art. 102 da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1325636 SE 0003170-79.2019.8.25.9010

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Sergipe: “DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇAO – AÇAO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - GUARDA MUNICIPAL...Salienta ofensa “direta do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, em função da inobservância do interesse jurídico do INSS“ (fl. 4, e-doc. 25)....Pelo exposto, não conheço do presente recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1306281 RJ 0403001-08.2009.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Apelação/Reexame Necessário. Ação revisional....No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 1º, o inc. XXXVI do art. 5º, os §§ 7º, 8º e 12 do art. 40, a al. l do inc....I e o § 2º do art. 102 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1304147 PE 0002570-63.2016.8.17.2001

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 155 da Constituição da República....e às Cortes Estaduais, que decidiram pela não-incidência do tributo. (…) O Supremo Tribunal Federal entende que a expressão contida no art. 155 , III , da Constituição Federal , ‘veículos automotores’...Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155 , III , CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01 /69 e …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo