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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TJ-ES - Agravo Ap AGV 00106676720068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011
EMENTA

MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1) A ¿gratificação de função de chefia¿ paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo - prevista nos arts. 85, inc. I, e 86 da Lei Estadual nº 3.400⁄81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4⁄90 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 57⁄94)- possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos delegados de polícia civil do Estado, indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (¿encargos de chefia¿, ex vi do art. 37 , inc. V , da CF⁄88 ). 2) A intitulada gratificação de função de chefia não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos encargos de chefia, como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 3) Não há falar-se em ofensa ao art. 37 , inc.

TJ-SP - Apelação APL 10008782420148260322 SP 1000878-24.2014.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015
EMENTA

Revisão de subsídios dos vereadores que não vincula o Poder Executivo e nem se enquadra na hipótese do art. 47 do CPC . Preliminares rejeitadas. Mérito – Resolução promulgada pela Câmara Municipal que alterou e majorou os subsídios dos vereadores no mesmo exercício legislativo, em contrariedade com o art. 29 , inc. VI , da CF/88 , e o art. 85, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa. Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal , não se podendo falar, em relação aos subsídios dos vereadores, em "revisão geral anual". Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA NÃO SUMULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 DA CF - TETO - SÚMULA 260 DO E.TFR - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - DIB POSTERIOR À CF/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUNHO/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. I - A arguição de carência da ação em razão de não ser matéria sumulada não é condição de procedibilidade para habilitar os beneficiários a postular em juízo na defesa de seus interesses. II - Em se tratando de benefício previdenciário, cujas prestações são de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas devidas no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação (Súmula 85 do E.STJ). III - A Preliminar de cerceamento de defesa não prospera, eis que cumpria ao próprio réu comprovar o alegado pagamento das diferenças relativas ao 06/89. Ademais, impertinente referida alegação em sede de recurso de apelação. IV - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. V - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). VI - A imposição de limites máximo e mínimo sobre os benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não afronta qualquer disposição constitucional, eis que o art. 29 , inclusive seu § 2º, da Lei nº 8.213 /91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Carta Maior .

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TJ-ES - Apelação APL 00004541120168080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489 , § 1º, INC. VI, DO CPC – PRELIMINAR ACOLHIDA – TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013 , § 3º , IV DO CPC – MÉRITO: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE – FGTS – DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 ⁄90 - ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO RE 596478⁄RR – SÚMULA Nº 22 DO TJES - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910 ⁄32 – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC 2015 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO § 4º , INC. II , DO ART. 85 - RECURSO PROVIDO. 1 – A r. sentença - não obstante os precedentes vinculantes (RE 596.478 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 064.08.001651-8) invocados pela parte autora, em sua inicial -, não demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, já que é pacífico o entendimento de que é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se for reconhecida a nulidade do contrato temporário de trabalho. 2 – Infere-se, ainda, que o magistrado sentenciante fez menção a julgados cujo posicionamento encontra-se superado, o que não afastou a hipótese paradigmática dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte, configurando, por conseguinte, afronta à disposição do artigo 489 , § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil . Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença. 3 - Sendo desnecessária maior dilação probatória, é de se aplicar a teoria da causa madura para apreciação imediata do mérito da demanda (art. 1.013 , § 3º , IV do NCPC ), em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. 4 - A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado à anterior aprovação em concurso público.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGREGAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS – CARGO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – ART. 42 , § 4O DA CF/88 – LEI nº 6880 /80 - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – MÉRITO ADMINISTRATIVO INFENSO, A PRINCÍPIO, AO CONTROLE JURISDICIONAL. I – O art. 42 , § 4o , da Constituição Federal de 1988, vigente até a edição da Emenda nº 18 /98, não prevê que a agregação se dê independente de autorização administrativa. Precedentes do Eg. STJ. II - Se, por um lado, é bem certo que a competência para baixar os atos administrativos de agregação e de reversão de militares, oficiais e praças, restou delegada pelo Presidente da República, a princípio, aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 85 , da Lei n.º 6.880 , de 09.12.1980, c/c o art. 1º, caput e inc. VI, Decreto n.º 2.790 , de 29.09.1998), por outro lado, não menos certo é que, para a nomeação ou admissão do militar oficial para o exercício de cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, necessária se faz a prévia edição de ato específico pelo Presidente da República, (a) seja consistente em ato de nomeação ou admissão do militar oficial em cargo ou emprego público cujo provimento seja procedido no estrito âmbito da própria competência administrativa detida pelo Presidente da República, (b) seja consistente em ato de autorização do Presidente da República à nomeação ou admissão do militar oficial em cargo ou emprego público cujo provimento seja procedido no estrito âmbito de competência administrativa detida por qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal (art. 98, § 3º, “a”, da Lei n.º 6.880 , de 09.12.1980, na forma da redação dada pela Lei n.º 9.297 , de 25.07.1996). III - O “mérito administrativo” ínsito ao ato administrativo praticável e os graves e relevantes interesses públicos envolvidos afastam, a princípio, a substituição ou o suprimento da vontade da Administração mediante intervenção jurisdicional....

Encontrado em: 2006 - Página::210 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 1269165 PR 0126916-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDESEJADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA VIA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - JUSTA REPARAÇÃO ( CF , ART. 5º , INC. V e X )- PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - AGRAVO RETIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SEU REPRESENTANTE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE ( CDC , ART. 6º , VIII , 13, § ÚNICO, E 88). Apelo principal parcialmente provido. Desprovidos o recurso adesivo e o agravo retido. 1. A renovação automática de assinatura de revistas com lançamento de débitos não autorizados na fatura do cartão de crédito do consumidor acarreta a responsabilidade do fornecedor pela indenização do dano moral correspondente, "ex vi" do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , em razão dos transtornos e do incômodo causados. 2.Tratando-se de lide decorrente de relação de consumo, deve preponderar o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII) sobre os do fornecedor. O instituto da denunciação da lide, é incompatível com tal princípio, pois sendo um complicador processual por excelência, sua aplicação desvirtuaria a intenção do legislador de priorizar os meios necessários à proteção rápida e eficaz dos direitos de toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, apenas o fornecedor, por ser o real beneficiário das vendas, está legitimado a figurar no pólo passivo de demanda contra ela movida pela consumidora, ainda que consumadas por empresa interposta de angariação de assinaturas de revistas, como decorre da aplicação, por analogia, do disposto no artigo 13 , § único , combinado com o artigo 88 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3.

TJ-ES - Agravo Ap Rem Ex-officio AGV 00063667720068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012
EMENTA

TJES sobre o tema, a eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no artigo 557 do CPC , fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2) A ¿gratificação de função de chefia¿ paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo - prevista nos arts. 85, inc. I, e 86 da Lei Estadual nº 3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4/90 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 57/94)- possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos delegados de polícia civil do Estado, indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (¿encargos de chefia¿, ex vi do art. 37 , inc. V , da CF/88 ). 3) A intitulada gratificação de função de chefia não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos encargos de chefia, como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 4) Não há falar-se em ofensa ao art. 37 , inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1...ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo Civil CTN...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA