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Legislação direta

Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289543220178260000 SP 2028954-32.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Decisão: . 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2084/2085, nota 30 ao artigo 1.015,...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 517769120188160000 PR 0051776-91.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: , de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....(CPC, art. 1.015). 2.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00466652920188160000 PR 0046665-29.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: , de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-MG - Inteiro Teor. 3749527820168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

Decisão: , que dispõe em seu art. 192 que "esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordada.... 17 da Lei nº 11.101/2005 cumulado com o art. 1.015, inciso XIII, do Novo Código de Processo Civil (...Lei13.105/2015), vez que a legislação aplicada (Decreto- Lei nº 7.661/45) quando da decretação da...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 42308520208190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15.

TJ-MG - Inteiro Teor. 3212217020168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

Decisão: de justiça, caberá recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, V do NCPC), a não ser que tal questão...Assim, os atos e fatos processuais se deram na vigência do novo CPC ( Lei 13.105/2015), sendo que por...de justiça, caberá recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, V), a não ser que tal questão seja...

DJSP 17/07/2018 - Pág. 1350 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 da Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....Assim sendo, não havendo previsão, no rol do art. 1.015 do novo CPC , da possibilidade de interposição...

DJSP 16/05/2017 - Pág. 807 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....O art. 1.015 do NCPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160601431001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

DJSP 20/10/2016 - Pág. 1097 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Recurso inadmissível.
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