Aproximadamente 1.063.650 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Artigo 85 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 85 da Constituição Federal de 91)
Tópico • 0 seguidores

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 170665 98.02.18487-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – BURACO NEGRO – BENEFÍCIO CONCEDIDO DEPOIS DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 202 DA CARTA MAGNA - LEI 8.213 /91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de uma norma disciplinadora para a sua efetiva eficácia. Os benefícios concedidos entre a data da promulgação da atual Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei no. 8.213 /91, devem ser revistos de acordo com o disposto no artigo 202 da Carta Magna . Incabível o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 144 , parágrafo único , da Lei no. 8.213 /91. Cabe ao INSS a prova do pagamento feito administrativamente (art. 333 , II , do CPC ). Prescrição qüinqüenal. (Súmula 85 do STJ). Remessa necessária parcialmente provida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento.../2002 - Página::155 - 21/10/2002 REMESSA EX OFFICIO REO 170665 98.02.18487-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 51224 SP 94.03.051224-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL (ART. 447, § 2º DO DECRETO Nº 91.030 /85). IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ENTIDADE BENEFICIÁRIA, ALÉM DISSO, DA ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2º, I, B DA LEI Nº 8.032 /90, RESTABELECIDA PELO ART. 1º , IV , DA LEI Nº 8.402 /92 E REGULAMENTADA PELOS ARTS. 149, III, E 152, § 1º, DO DECRETO Nº 91.030 /85. 1. Não ficou comprovado que a autoridade impetrada tenha descumprido o prazo para formalização da exigência fiscal a que se refere o art. 447, § 2º, do então vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030 /85). 2. Impetrante que, todavia, faz jus à imunidade tributária a que se refere o art. 150 , VI , c da Constituição Federal de 1988, tendo preenchido os requisitos estabelecidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional . 3. Aplicação ao caso, além disso, da isenção prevista no art. 2º , I , b da Lei nº 8.032 /90, restabelecida pelo art. 1º , IV , da Lei nº 8.402 /92 e regulamentada pelos arts. 149, III, e 152, § 1º do Decreto nº 91.030 /85. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 8032 ANO-1990 ART-2 INC-1 LET-b ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150...INC-6 LET-C ART-195 PAR-7 ART-155 PAR-2 INC-12 LET-E ART-146 INC-2 ART-9 INC-4 LET-C ART-14 ART-5 INC...ADUANEIRO LEG-FED LEI- 8032 ANO-1990 ART-2 INC-1 LET-b ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19676 MG 1998.01.00.019676-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2000
EMENTA

DECRETO N. 91.030 /85, ART. 513, V. APLICAÇÃO DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. SUBMISSÃO DOS ATOS FISCAIS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , XXXV . I. Os atos fiscais submetem-se, como os demais atos praticados por agentes do Estado, à apreciação do Poder Judiciário. II. Não comprovada a participação delituosa do proprietário de veículo utilizado na prática de descaminho, descabe a aplicação da pena de perdimento. III. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 23/11/2000 DJ p.69 - 23/11/2000 LEG:FED DEC: 091030 ANO:1985 ART :00513 INC:00005 LEG:FED...SUM:000138 TFR CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 89.01.2055

TRF-5 - Apelação Civel AC 3233 CE 89.05.09241-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1990
EMENTA

INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 806 , CPC . CONSEQUENCIA. DECRETO 91.152/85. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE DE BANCO COMERCIAL. ART. 44 , PARÁGRAFO SEGUNDO, B DA LEI 4.595 /64. INAPLICABILIDADE. - INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC ACARRETA, TÃO SO, A CESSAÇÃO DA EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, DE MODO ALGUM ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. - E INCONSTITUCIONAL O DECRETO 91.152/85, FULCRADO NA EMENDA 1 DE 17.10.69 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (ART. 81, V). - AMPLA DEFESA CONSTATADA NOS AUTOS. - A MINGUA DE FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE SER PUNIDO O DIRIGENTE DE BANCO COMERCIAL POR HAVER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDIDO ADIANTAMENTOS A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AINDA QUE AO ARREPIO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 806 ART- 267 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART- 44 PAR-2 LET-B PAR-5 CF...-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 81 INC-5 Constituição Federal de 1967 LEG-FED PRT-346 ANO...Apelação Civel AC 3233 CE 89.05.09241-1 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 590601 SC 1988.059060-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - AGREGAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO EXTINTOS E CRIADOS SOB OUTRA DENOMINAÇÃO E NOVOS CÓDIGOS - DASU/DGS - DIREITO ADQUIRIDO - CONSTITUCIONALIDADE DA AGREGAÇÃO - CORRELAÇÃO COMPROVADA - LEIS NS. 8.240 /91, 8.540 /92, 8.504/91 E 6.745/85, ART. 90; LC N. 43 /92; ARTS. 5º , XXXVI E 37 , XV , DA CF/88 - ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE - Segurança concedida. Nos casos de prestação de trato sucessivo, como no pagamento de estipêndios a menor, o prazo decadencial se reabre a cada mês, não se podendo falar, portanto, em decadência. A garantia instituída no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal é auto-aplicável, porque de eficácia imediata (STF). O instituto da agregação não fere disposição constitucional (JSTF 152/174). Apostilada a vantagem - legal a seu tempo - decorrente do exercício de cargo comissionado, incorporou-se ela ao patrimônio jurídico do servidor. Congelar-lhe o valor remuneratório é violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o de situações mais que adquiridas, que são as consumadas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153137 PR 2009/0130495-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011
EMENTA

SÚMULA 85 /STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186 /91 E DECRETO 956 /69. CABIMENTO. ARTS. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 5.º DA LEI N.º 8.186 /91, C.C O ART. 40 , §§ 4.º E 5.º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, em casos idênticos ao dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que: 'Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2.º da Lei 8.186 /86, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ'. (Agravo Regimental no Recurso Especial 841.716/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008). 2. No caso, a autora, pensionista de ex-ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967, pleiteia complementação de aposentadoria com base no art. 2.º , parágrafo único , da Lei 8.186 /86. Assim, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula n.º 85 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 117808 96.02.29525-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003
EMENTA

ART 58 DO ADCT. LEI 8.213 /91. - O segurado da Previdência Social oficial que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face do INSS (Súmula 18 desta Corte). Incidente de uniformização de jurisprudência prejudicado. - O fato do segurado receber complementação dos proventos de sua aposentadoria de entidade privada, não impede o reconhecimento do interesse de agir. - A procuração outorgada não incide em violência ao art. 114 da Lei no. 8.213 /91. - Sendo a defasagem dos reajustes dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da atual Constituição Federal fato notório, caberia à autarquia a contraprova para o fim de afastar tal alegação. - De acordo com o entendimento do STF, aplica-se a Súmula 260 aos benefícios previdenciários concedidos antes do advento da atual Constituição Federal , adotando o critério da política salarial, até abril de 1989, quando passa a vigorar o disposto no artigo 58 do ADCT, até a vigência da Lei no. 8.213/91, a partir de quando os benefícios devem ser reajustados pelo INPC e índices posteriores. - O E. STF já consolidou entendimento quanto à auto-aplicabilidade do § 6 º do art. 201 da Constituição Federal . A correção deve seguir o critério previsto na súmula 148 do STJ. - Prescrição nos termos da Súmula 85 do STJ. - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...::04/08/2003 - Página::195 - 4/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 117808 96.02.29525-2 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106209 96.02.13218-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

ART 58 DO ADCT. LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA. - O segurado da Previdência Social oficial que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face do INSS (Súmula 18 desta Corte). - O fato do segurado receber complementação dos proventos de sua aposentadoria de entidade privada, não impede o reconhecimento do interesse de agir. - De acordo com o entendimento do STF, aplica-se a Súmula 260 aos benefícios previdenciários concedidos antes do advento da atual Constituição Federal , adotando o critério da política salarial, até abril de 1989, quando passa a vigorar o disposto no artigo 58 do ADCT, até a vigência da Lei no. 8.213 /91, a partir de quando os benefícios devem ser reajustados pelo INPC e índices posteriores. A correção deve seguir o critério previsto na súmula 148 do STJ. O E. STF já consolidou entendimento quanto à auto-aplicabilidade do § 6 º do art. 201 da Constituição Federal . - Prescrição nos termos da Súmula 85 do STJ. - Recurso provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso...::05/08/2003 - Página::443 - 5/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 106209 96.02.13218-3 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193910 RJ 99.02.06574-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2006
EMENTA

AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213 /91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 6423 /77- NÃO APLICABILIDADE DOA RT. 202 DA CONSTITUIÇÃO I-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. II-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. III- E cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal . IV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição . V- Agravo Interno improvido, à unanimidade.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::11/01/2006 - Página::79 - 11/1/2006 LEG-F MPR-1523 ANO-1997 LEG-F SUM-85...STJ CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 193910 RJ 99.02.06574...

TJ-BA - Remessa Necessária 05001740320148050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C ART. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART.85, §4º, II, DO CPC/2015. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSONANTE A SENTENÇA COM RELAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ- RESP 1.495.147/MG-TEMA 905. MODIFICAÇÃO NESTE TÓPICO. INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUI O ART.41-A NA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ( ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INTEGRAÇÃO PARCIAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0500174-03.2014.8.05.0080, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019 )