Art. 85 da Lei 4506/64 em Todos os Documentos

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Artigo 85 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 85. A variação do valor original dos bens de que trata o art. 29 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, deverá figurar destacadamente no ativo das emprêsas e não poderá, sob nenhuma forma, ser computada como custo ou despesa operacional.
(Revogado pela Lei nº 4.862, de 1965)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120001 SP 2009/0113386-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SINDICATO. ISENÇÃO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130 DO RIR/80 (DECRETO N. 85.450/80) E PELO ART. 30 , DA LEI N. 4.506 /64. 1. O caput do art. 130 do RIR/80 (reprodução do art. 30 , da Lei n. 4.506 /64), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato, não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do art. 15 , § 2º , da Lei n. 9.532 /97, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988. 2. Desse modo, se houve a necessidade de o legislador posteriormente restringir a isenção anteriormente concedida, de fato o benefício fiscal abarcava as aplicações financeiras. 3. A isenção concedida pelo art. 130 do RIR/80 tem caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (sociedade, sindicato, associação, fundação). Desse modo, desimportante para o caso a existência de norma legal que determine a tributação do rendimento (ganho de capital) exclusivamente na fonte. Isto porque essa tributação tem cunho genérico e objetivo mas, como já referenciado, não foi excepcionada na norma isentiva subjetiva e específica. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/06/2013 - 28/6/2013 RIR-80 LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00130 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 . LEG:FED LEI: 009532 ANO:1997 ART : 00015 PAR: 00002 ....LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00030 ....LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS STF - RECURSO ESPECIAL REsp 1120001 SP 2009/0113386

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1120001 SP 2009/0113386-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SINDICATO. ISENÇÃO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130 DO RIR/80 (DECRETO N. 85.450/80) E PELO ART. 30 , DA LEI N. 4.506 /64. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICADO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL: O crescimento do patrimônio do sindicato em decorrência de uma aplicação financeira não significa necessariamente que esse patrimônio não está sendo ou não será revertido para suas atividades essenciais. Aliás, qualquer gestor responsável sabe da necessidade de bem aplicar os recursos de que dispõe, o que se dá, em princípio, no interesse daquele que tem seu patrimônio administrado. Sendo assim, por presunção, uma aplicação financeira sempre se dá no interesse da entidade, pois com o crescimento do seu patrimônio ela estará mais apta a atingir seus objetivos. Em verdade, é a Receita Federal que, em um segundo momento, deve zelar em suas fiscalizações pela observância dos incisos do art. 130, do Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980 (RIR/80) e apontar quando o patrimônio assim construído não foi utilizado nas finalidades próprias. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração do SINDICATO: Resta evidente o equívoco cometido pela entidade que, em verdade, apresentou impugnação aos aclaratórios da FAZENDA NACIONAL e não novos embargos de declaração. De todo modo, não havendo qualquer prejuízo às partes, a eles deixo de conhecer posto que intempestivos consoante certidão de e-STJ fls. 307. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL e NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1817019 RS 2019/0153265-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2021

NAO RECEPÇAO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88....INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº. 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO.... 1.036 do CPC), e do Recurso Especial nº 1.089.720/RS, restringiu a não incidência do IR sobre os juros de mora a apenas duas hipóteses, com fundamento no art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64 e no art

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954688 MG 2016/0190795-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

4.506/64): : 1....Consoante dispõe o art. 60, I da Lei 4.506/64: "poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de provisões para créditos de liquidação duvidosa"....O. art: 221, § 3º do Decreto 85.450/80 excluiu apenas "os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real". 2.

DJGO 07/07/2020 - Pág. 1249 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN. LEI N. 4.506/64 (ART. 17, INCISO III). DECRETO N. 85.450/80. PRECEDENTES. 1....O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de...O STJ firmou o entendimento de que a cardiopatia grave, nos termos do art. 17, inciso III, da Lei n. 4.506/64, importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, mesmo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1360624 SP 2012/0274375-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

Tais requisitos vinham insertos no art. 47 da Lei4.506/64, em seus parágrafos 1º e 2°, respectivamente....n°4.506/64, art. 45)....n° 4.506/64, art. 45, 1º).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748458 SP 2018/0146767-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

. 47 e parágrafos da Lei4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se aplica à questão suscitada nos autos, porquanto não refletem os fatos ora narrados, bem como anterior à vigência da legislação que dispõe...A parte recorrente aponta violação aos arts. 47 da Lei 4.506/64; e 299 do RIR/99....De fato, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, União Federal, visto que o disposto no art. 47 e parágrafos da Lei no 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se aplica à questão suscitada nos autos

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1865117 PE 2020/0054736-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

DA VIOLAÇAO AO ART. 50, § 2 , INCISO III, DA LEI 6.880/1980 E AO ART. 16, XI, DA LEI N.° 4.506/64 Com o devido consentimento, houve, na decisão recorrida, violação ao art. 50 § 2 , III, da Lei nº 6.880.../80 e art. 16, XI, da Lei n.° 4.506/64..... 16 da Lei 4.506/64.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1877019 PE 2020/0127839-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

aos arts. 16, XI, da Lei 4.506/64; 50, IV, e , e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.880/80; 7º, II, da Lei 3.765; e 1º do Decreto 92.512/86, alegando o seguinte: "In casu, o art. 16, XI, da Lei4.506/64,art....Além disso, traga-se a baila o argumento de que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64. (...)...XI, do art. 16 da Lei 4.506/64.E se o falecido esposo da demandante não fosse um trabalhador assalariado, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1907483 CE 2020/0315994-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

4.506/64...., DE 2019 e o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64....adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

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