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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66222 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1988
EMENTA

II , DO ART. 83 DO C.P. EMBORA NÃO SEJA O CASO DO INC. I , DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE NÃO POSSUI O PACIENTE BONS ANTECEDENTES, MAS AO CONTRARIO, ERAM ELES MAUS, CABE APLICAR-SE, POR ANALOGIA, A REGRA DO INC. II, DO MESMO ARTIGO, E, VERIFICANDO-SE QUE O RÉU JA CUMPRIU MAIS DA METADE DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, E ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL (INC. III DO ART. 38) E ESTE DE LHE SER CONCEDIDO, DEVENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO FIXAR AS CONDIÇÕES, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: TURMA DJ 14-10-1988 PP-26383 EMENT VOL-01519-02 PP-00274 - 14/10/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00083 INC-00002 ART- 00083 INC-00003 ART- 00083 INC-00004 ART- 00085 REDAÇÃO DA LEI 7210 /84....CÓDIGO PENAL LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00128 LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS...

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00125711320178240018 Chapecó 0012571-13.2017.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0012571-13.2017.8.24.0018Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RESGATE ATUAL DA PENA EM REGIME ABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO NO TRANSCURSO DESTE RECLAMO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA NEGATIVAMENTE PARA FINS DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÕES SUPERVENIENTES. BOM COMPORTAMENTO ATESTADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, E INCLUSIVE CONSIDERADO PELO JUÍZO PARA DEFERIR NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO POR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES A QUE FICA O REEDUCANDO SUBORDINADO (ART. 85 DO CÓDIGO PENAL ). 1. Porque mais benéfico, tem interesse jurídico no pedido de livramento condicional o reeducando que já esteja resgatando sua pena em regime aberto. 2. Satisfeito o requisito temporal (objetivo) do benefício pleiteado entre a interposição do recurso e o seu julgamento, deve ser reconhecido como preenchido tal pressuposto. 3. Conquanto o apenado tenha descumprido condições imposta para o regime aberto e, por conseguinte, regredido ao semiaberto, os efeitos dessa falta não devem ecoar eternamente, de tal sorte que, transcorrido razoável lapso, sem notícias de transgressões supervenientes, aliado ao bom comportamento carcerário atestado e considerado para fins de nova progressão de regime, tem-se por implementado o requisito subjetivo do livramento condicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00125711320178240018 Chapecó 0012571-13.2017.8.24.0018

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00046494720198240018 Chapecó 0004649-47.2019.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0004649-47.2019.8.24.0018Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÕES SATISFEITAS. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM VERIFICADO, SEGUNDO, INCLUSIVE, REGISTROU O JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES A QUE FICA O REEDUCANDO SUBORDINADO (ART. 85 DO CÓDIGO PENAL). "O cálculo do requisito objetivo deve ser realizado levando-se em consideração o tempo total de pena, tendo como termo inicial o dia de início do cumprimento da sanção, independentemente de eventuais alterações da data-base ocorridas durante a execução da pena" (Agravo de Execução Penal n. 0005161-53.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-3-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00046494720198240018 Chapecó 0004649-47.2019.8.24.0018

DJSP 14/11/2018 - Pág. 1971 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: CAROLINA ANGELOME COELHO (OAB 321588.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO...

DJSP 16/10/2015 - Pág. 329 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: EDINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: EDINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00131259720104036100 SP 0013125-97.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016
EMENTA

Malgrado a suspensão condicional da pena não conste expressamente do art. 44 do Decreto n. 881 /93, não é razoável a interpretação no sentido de que a condenação por crime militar e o cumprimento do prazo de suspensão não configurariam impedimento a participar do quadro de acesso e, por consequência, a concorrer para a vaga no EAGTS. 6. O art. 85 do Código Penal Militar dispõe que a sentença deve especificar as condições a que fica subordina a suspensão condicional da pena, assim como ocorre para a concessão de livramento condicional (art. 90), o que corrobora o entendimento acima explicitado. 7. Acrescente-se que o autor não obteve parecer favorável do Chefe da Organização Militar, condição para concorrer à vaga para realização do EAGTS. 8. Apelação do autor não provida.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 46494720198240018 Chapecó 0004649-47.2019.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

Decisão: (ART. 85 DO CÓDIGO PENAL ). . 85 do Código Penal . . 85 do Código Penal .

DJSP 28/11/2017 - Pág. 444 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA...

DJSP 27/06/2017 - Pág. 269 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: JOSE MAURICIO CAMARGO (OAB 292417/.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: INAIARA TEREZA HILDEBRAND (OAB 329349.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: ANDRE LUIZ PEREIRA (OAB 286027/SP)...

DJSP 14/11/2018 - Pág. 1972 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa...