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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

DJMG 24/10/2018 - Pág. 39 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Art. 157 § 2º C/C ART. 65, I E ART. 29 , § 1º da Lei: 2848/40 - Código Penal ..... 288-A c/c Art. 171 da Lei 2848/40 - Código Penal . . 121 § 2º da Lei 2848/40 - Código Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-de-outubro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110049374 AM 2011.004937-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

Decisão: -2848-40 , ART. 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "...CAPUT", C/C O ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )- "RES FURTIVA" NO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130260627 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130260627 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

DJMG 30/08/2019 - Pág. 156 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º , inciso I da Lei 11.340.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º, inciso I da Lei 11.340.... 85 da Lei 13.146 /2015.

DJPA 20/03/2012 - Pág. 781 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais20/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, IVhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91614/código-penaldecreto-lei-2848-40 E Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...- 2848 -40, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...

DJMG 09/10/2019 - Pág. 1 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 85, § 1º, da Lei 13.146/15". . 14, inciso II do Decreto Lei 2848/40; art. 121 do decreto lçei 2848/40, movido pela Justiça Pública...e determino o arquivamento dos presentes autos, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo...

DJMG 27/09/2019 - Pág. 69 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/09/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas iras do artigo 129º,§ 9º, do Decreto Lei 2848/40...combinado com o art.7º inciso I da Lei 11340/66. Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas iras do artigo 129º,§ 9º, do Decreto Lei 2848/40...

DJMG 14/02/2020 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
n° 10.826/03, na forma do art.69, CP, com base no art.387, do Código de Processo Penal....2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41. 2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41.