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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230219144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2013

Decisão: pronúncia, a magistrada admitiu a acusação pelo artigo 121http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...- 2848 -40, 2º, inciso I (motivo torpe), do CPBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...- 2848 -40, ao falar sobre a qualificadora, assim se manifestou: “No que tange a qualificadora alinhada...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230219144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2013

Decisão: pronúncia, a magistrada admitiu a acusação pelo artigo 121http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...- 2848 -40, 2º, inciso I (motivo torpe), do CPBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...- 2848 -40, ao falar sobre a qualificadora, assim se manifestou: No que tange a qualificadora alinhada...

TRF-1 11/05/2012 - Pág. 3186 - TRF-1

Diários Oficiais11/05/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Código Penal - Decreto-Lei 2848 /40 - Parte Geral (arts. 1º a 120, inclusive); 4.2....Código Penal - Decreto-Lei 2848 /40 - Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública (arts. 312...Ação Civil Pública - Lei 7.347 /85; 6.2. Juizados Especiais - Leis 9.099 /95 e 10.259 /01 6.3....

TRF-4 - Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50011224620134047214 SC 5001122-46.2013.404.7214

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: Penal Brasileiro - Decreto2.848/40, com a redação dada pela Lei nº 9.983 de 17/07/2000, motivo pelo...Penal Brasileiro - Decreto2.848/40, com a redação dada pela Lei nº 9.983 de 17/07/2000, motivo pelo...Penal Brasileiro - Decreto2.848/40, com a redação dada pela Lei nº 9.983 de 17/07/2000, motivo pelo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -...ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

DOSP 02/11/2013 - Pág. 85 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n. 2.848/40 ( Código Penal ), art. 109; Lei Federal n. 10.028 /2000, arts. 359-A ao 359-H; Lei...Federal n. 2.848/40 ( Código Penal ), art. 109; Lei Federal n. 10.028 /2000, arts. 359-A ao 359-H; Lei...Federal n. 2.848/40 ( Código Penal ), art. 109; Lei Federal n. 10.028 /2000, arts. 359-A ao 359-H; Lei...

A Eutanásia e o direito fundamental à vida no Brasil

Artigos24/04/2018Naara Menezes
O Código Penal através da Lei 2848/40, considera como infração a prática da eutanásia no Brasil, ou seja...como , por exemplo , o artigo 5º , caput da Constituição Federal e também a Lei 2848/40 que regulamenta...O Código Penal através da Lei 2848/40, considera como infração a prática da eutanásia no Brasil, ou seja...

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8002212620178020000 AL 0800221-26.2017.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: 2.848/40 do CP , tentativa de homicídio. A prisão foi efetuada legalmente, nos termos do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal ....ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO AMEAÇADA.

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