Aproximadamente 1.033.728 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

STF - DENÚNCIA Den 96 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO ORIGINARIO. LEI DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINARIO, PARA O JULGAMENTO DIANTE DA IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: PENAL J DENÚNCIA Den 96 (STF) BARROS BARRETO

STF - DENÚNCIA Den 96 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINARIO, PARA O JULGAMENTO DIANTE DA IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: PENAL J Justiça Pública. Arquimedes Pereira Lima DENÚNCIA Den 96 MT (STF) Min. BARROS BARRETO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia pode ocorrer quando, na forma do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , se constatar, de plano, a ausência de justa causa à instauração da ação penal. 2. A falta de justa causa suficiente a eventualmente embasar a rejeição da denúncia se configura quando: a) o fato imputado não constituir crime, nem mesmo em tese; b) não se verificar a participação delituosa do denunciado; ou c) constatar-se a inexistência do delito. 3. Sobre a imputação contida na denúncia, omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei nº. 7.347 /85), tem-se por imprescindível a demonstração da necessidade do documento para a instauração da respectiva ação civil, o que não ocorreu in casu. Precedente jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

STF - DENÚNCIA Den 87 MT (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

- NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE, - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SE CINGE AO JULGAMENTO DA MESMA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: 06191 ADJ DATA-25-02-1950 PP-00687 ADJ DATA-06-08-1951 PP-02215 - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00085 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 438188020134010000 BA 0043818-80.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. No caso em apreciação, verifica-se que a denúncia de fls. 118/120 preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , além de não se vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395 , do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 3. No que se refere à alegação no sentido de que "(...) o atraso na prestação das informações foi plenamente justificado pelo Paciente, por meio de ofício encaminhado ao MPF, e pelas circunstâncias fáticas envolvidas no caso (...)" (fl. 14), e, ainda, de que "(...) inexistem provas produzidas pelo órgão ministerial aptas a ensejar a condenação pretendida, sequer o recebimento da ação penal. Ao revés, todas as provas coligidas demonstram que o Paciente prestou as informações solicitadas, conforme reconhecido, inclusive, pelo MPF" (fl. 19), configura-se como discussões insuscetíveis de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, pois estão a desafiar dilação probatória. 4. Não se tem por demonstrada, no caso em comento, a ocorrência de circunstância hábil a ensejar a concessão da ordem postulada na inicial, em virtude do que não se vislumbra fundamento jurídico apto a acarretar a concessão do writ. 5. Habeas corpus denegado....

TJ-RN - Ação Penal Originária AP 20090039156 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL – PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO AUTOR DO CRIME DELINEADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85 – JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE. Descrevendo a peça acusatória fato que, em tese, configura crime, se presentes a legitimidade das partes e indícios de autoria, e inexistente causa de extinção da punibilidade, deve ser a mesma recebida, uma vez preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Vistos, etc.

Encontrado em: denúncia ofertada contra Aníbal Lopes de Freitas, em que o mesmo é dado como incurso nas sanções do art.... 10 da Lei nº 7.347 /85, nos termos do voto do Relator. Tribunal Pleno Ação Penal Originária AP 20090039156 RN (TJ-RN) DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR

STF - EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA DENÚNCIA Den 87 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE, - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SE CINGE AO JULGAMENTO DA MESMA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: -06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00001 ADJ 06-08-1951 PP-02215 - 1/1/1970 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00085 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-RN - Ação Penal Originária APN 39156 RN 2009.003915-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO AUTOR DO CRIME DELINEADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85 - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE. Descrevendo a peça acusatória fato que, em tese, configura crime, se presentes a legitimidade das partes e indícios de autoria, e inexistente causa de extinção da punibilidade, deve ser a mesma recebida, uma vez preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Vistos, etc.

Encontrado em: Réu: Aníbal Lopes de Freitas Ação Penal Originária APN 39156 RN 2009.003915-6 (TJ-RN) Des.

TJ-RN - Ação Penal Originária AP 39156 RN 2009.003915-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO AUTOR DO CRIME DELINEADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85 - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE. Descrevendo a peça acusatória fato que, em tese, configura crime, se presentes a legitimidade das partes e indícios de autoria, e inexistente causa de extinção da punibilidade, deve ser a mesma recebida, uma vez preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Vistos, etc.

Encontrado em: Réu: Aníbal Lopes de Freitas Ação Penal Originária AP 39156 RN 2009.003915-6 (TJ-RN) Des.

TJ-RN - Ação Penal Originária APN 3915 RN 2009.003915-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO AUTOR DO CRIME DELINEADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85 - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE. Descrevendo a peça acusatória fato que, em tese, configura crime, se presentes a legitimidade das partes e indícios de autoria, e inexistente causa de extinção da punibilidade, deve ser a mesma recebida, uma vez preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Vistos, etc.

Encontrado em: Réu: Aníbal Lopes de Freitas Ação Penal Originária APN 3915 RN 2009.003915-6 (TJ-RN) Des.