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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina será sempre a superfície vertical que passar pelo perímetro da área autorizada ou concedida. (Renumerado do Art. 86 para Art. 85 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A iniciativa de propor a fixação de limites no plano horizontal da concessão poderá ser do titular dos direitos minerários preexistentes ou do DNPM, ex officio, cabendo sempre ao titular a apresentação do plano dos trabalhos de pesquisa, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, para fins de prioridade na obtenção do novo título. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Em caso de inobservância pelo titular de direitos minerários preexistentes no prazo a que se refere o parágrafo anterior, o DNPM poderá colocar em disponibilidade o título representativo do direito minerário decorrente do desmembramento. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Em caráter excepcional, ex officio ou por requerimento de parte interessada, poderá o DNPM, no interesse do setor mineral, efetuar a limitação de jazida por superfície horizontal, inclusive em áreas já tituladas.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. O DNPM estabelecerá, em portaria, as condições mediante as quais os depósitos especificados no caput poderão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, respeitados os direitos preexistentes e as demais condições estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei nº 7.347 /85 (incluído pela Lei nº 13.004 , de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20 , IX , § 1º , e 176 , § 1º , da CF ), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei227 /67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02 ), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC-2015 ), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC -1973. 8. Apelação do réu improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105992220144047000 PR 5010599-22.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

A ação civil pública se mostra adequada à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 225 da Constituição Federal ). Assim, possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de areia - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - por meio de ação civil pública. 2. A extração irregular de areia em área específica, à revelia da autorização do DNPM, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186 , 884 e 927 do Código Civil . 3. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 4. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13582 MG 94.01.13582-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

ART. 39, IV, DO RIR/80. 1. Dispõe o Decreto85.450/80 (RIR) em seu art. 39, inciso IV que na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer. 2. A sentença apelada entendeu que os lucros obtidos na alienação de direito à exploração de lavras, adquirido com base no Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ) enquadra-se no dispositivo mencionado. 3. "A incorporação de bens ou direitos ao capital de sociedade é um ato típico, não equiparável a ato de comércio ou cessão de direitos, regulada que é por lei especial, que afasta a idéia de lucro, porque não se traduz dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor dos bens." (REO nº 91.625-CE - 5646820 - TFR). 4. "Tributa-se na cédula H o que não é tributado nas outras, mas desde que prevista em lei como tributável nessa cédula H, porque o princípio da legalidade tributária existe na Constituição . A incorporação de bens ao capital social é uma ato típico, não equiparável a ato de comércio ou a cessão de direitos, regulada que é por lei especial, que afasta a idéia de lucro, porque não se traduz em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor dos bens, ainda que expressos nominalmente em quantias diversas, pela avaliação feita. Trata-se portanto, de um caso de não-incidência tributária, que somente pelo legislador pode ser modificado. Preliminar de prescrição repelida." (RE 95.905-0/PR, Rel. o Em. Min. Cordeiro Guerra, DJU, 01/10/82, p. 9.830). 5. Apelação provida.

Encontrado em: ANO:1991 ART : 00030 ART : 00003 INC:00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00054 PAR: 00002 ART : 00079 ART : 00097 LEG:FED LEI...: 007713 ANO:1988 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00009 LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00009 CTN...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20 , parágrafo 3º , inciso II , letra a , do Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ) 6. 2. A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral. 3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente ao início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária. 4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998). 6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

Encontrado em: - 20 PAR-3 INC-2 LET- A LET- B ART- 5 ART- 21 ART- 79 ART- 80 ART- 82 ART- 26 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996...ART- 3 LEG-FED LEI- 7886 ANO-1989 ART- 8 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 LEG-FED...LEI- 6205 ANO-1975 ART- 2 PAR- ÚNICO RE 254459/SC (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 86955 RN...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86955 RN 0005672-28.2003.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20 , parágrafo 3º , inciso II , letra a , do Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ) 6. 2. A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral. 3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente ao início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária. 4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998). 6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

Encontrado em: - 20 PAR-3 INC-2 LET- A LET- B ART- 5 ART- 21 ART- 79 ART- 80 ART- 82 ART- 26 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996...ART- 3 LEG-FED LEI- 7886 ANO-1989 ART- 8 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 LEG-FED...LEI- 6205 ANO-1975 ART- 2 PAR- ÚNICO RE 254459/SC (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 86955 RN...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00038047120114013800 0003804-71.2011.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

I - Nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal , os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, dependendo a sua pesquisa e lavra de competente autorização ou concessão ( CF , art. 176 , § 1º , e Decreto Lei227 /67, art. 7º ). II - Na hipótese dos autos, caracterizada a exploração ilegal do minério Filito, eis que realizada sem a indispensável autorização do órgão competente, no período compreendido entre os anos de 2002 a 2009, resta configurada a ocorrência de dano material, do que resulta o dever de indenizar ( CC , art. 927 ). III - Adotado, sem ressalvas, como critério para fixação do quantum indenizatório o valor comercial do minério extraído no aludido período, como no caso, a sua apuração haverá de considerar o preço praticado em cada um dos exercícios financeiros, de forma a corresponder ao montante efetivamente devido, em regular liquidação do julgado, por arbitramento. IV - No caso em tela, restando a União Federal vencida em parte mínima do pleito veiculado na inicial, deve a promovida responder, integralmente, pelo pagamento da verba honorária,nos termos do art. 86 , parágrafo único , do novo CPC , restando a mesma fixada em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da condenação ( CPC , art. 85 , § 3º, III). V - Apelações parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

STJ 27/11/2018 - Pág. 3005 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/11/2018Superior Tribunal de Justiça
. 1o., VIII, da Lei n. 7.347/85 (incluído pela Lei n. 13.004, de 24/06/2014). 3..... 11 do Decreto-Lei n. 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral....22, § 2o., do Decreto-Lei n. 227/67).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: EXPRESSA PREVISAO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 227/67. 9.784/1999, 26, § 3º e § 4º, 93 do Decreto-lei 227/67. n° 227/67 (...)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1303310 MG 2012/0007517-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

Decisão: DO DECRETO-LEI 227/67). 1. parte ora recorrente aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227/67, sob os seguintes fundamentos:...Dispõe o Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração): (...)

STJ 04/12/2018 - Pág. 4710 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
Por fim, o acórdão recorrido assevera que a servidão minerária, prevista no Decreto-Lei 227/67, é instituída.... 27 do Decreto-Lei 227/67, outra não poderia ter sido a conclusão da sentença, que não a extinção do.... 85, § 11, do novo CPC").