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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

DJMG 03/12/2018 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos nesta comarca na data de 27/06/...2848/40; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos nesta comarca na data de 16/01/...2848/40, parágrafo 9º; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06 .

DJMG 06/02/2020 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
LIMA, por crime cometido nesta Comarca, no qual foi vítima M.L.R. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40...qual foi vítima M.L.R.nascida em 20/06/1980, filha de Lozia Rosia incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40...filha de Jose de Paula Sousa e de Maria Lúcia Januário de Souza incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40...

DJMG 31/01/2019 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
do 5° da Lei 11.340/06, 129 9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu e a vítima supracitados, da aplicação...11.340/06, 129 9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu e a vítima supracitados, da aplicação da...11.340/06, 129 9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada, da aplicação da medida protetiva...

DJMG 09/10/2019 - Pág. 1 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º ___________ RACHEL CRISTINA SILVA VIÉGAS. . 85, § 1º, da Lei 13.146/15". . 14, inciso II do Decreto Lei 2848/40; art. 121 do decreto lçei 2848/40, movido pela Justiça Pública...

DJMG 24/10/2018 - Pág. 39 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Art. 157 § 2º C/C ART. 65, I E ART. 29 , § 1º da Lei: 2848/40 - Código Penal ..... 288-A c/c Art. 171 da Lei 2848/40 - Código Penal . . 121 § 2º da Lei 2848/40 - Código Penal .

DJMG 16/09/2016 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40, por crime cometido em 14/07/2010. . 304, Lei 2848/40. 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-2848-40 QUE, RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

DJMG 16/01/2019 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, tendo como ofendida FLÁVIA DA SILVA SANTOS, brasileira, nascida aos 01/03/1991, natural...Lei 2848/40 tendo como ofendida BERENICE FRAGA, brasileira, nascida aos 28/01/1962, natural de Governador...Lei 2848/40 tendo como ofendida HAYRA ELINE TEREZA DA ROCHA, brasileira, nascida aos 09/03/1998, natural...

DJMG 15/02/2019 - Pág. 66 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Lei 2848/40. Lei 2848/40. /2015) PROCESSO: 0012935-85.2018.813.0428 - VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DE MINAS , ORIUNDA DO PROCESSO...

DJMG 06/11/2019 - Pág. 84 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/11/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DOMÉSTICA, ART. 147, DO DECRETO LEI 2848/40, referente à fato ocorrido em MAIO DE 2017, na cidade de...WENDEL NORMANHA DE SOUZA, tendo o(a) indiciado(a) sido DENUNCIADO(A), como incurso(a) nas sanções do ART.... 147, DO DECRETO LEI 2848/40, referente à fato ocorrido em JULHO DE 2016, na cidade de JEQUITAÍ/MG e...