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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -...ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-ES 08/07/2019 - Pág. 38 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110075070000100 AM 2011.007507-0/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: 619 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão....-3689-41 . 3.Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a" questionários "postos pela...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10676901/artigo-28-do-decreto-lei- 5 PODER...-3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...