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Legislação direta

Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7881 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECLAMADA: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LIMITADA S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7878 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECLAMADA: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LIMITADA S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-15 31/01/2019 - Pág. 46493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente...

TRT-15 28/02/2020 - Pág. 7562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
rito sumaríssimo, a sentença fica dispensada da elaboração do relatório, considerandose o disposto no art.... 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. . 442, parágrafo único do Decreto Lei 5452/43, alterado pela Lei 8.949/94....

TRT-15 22/01/2019 - Pág. 12755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS...DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu aos seus preceitos.... 467, da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33570 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
como forma de apuração da remuneração, está previsto na Lei Municipal nº 852/2013 (Plano de Carreira...dos Profissionais da Educação) e na Lei Municipal nº 992/2017 (art. 2º). Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Municipal nº 852/2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação) e na Lei Municipal nº 992/2017...A Lei Municipal n. 852 de 11 de dezembro de 2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 20/03/2019 - Pág. 4452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Municipal nº 852/2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação) e na Lei Municipal nº 992/2017...A Lei Municipal n. 852 de 11 de dezembro de 2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 06/02/2019 - Pág. 3933 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECLAMADO: CONDOMÍNIO VILLA DOS INGLESES S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-15 10/05/2019 - Pág. 5034 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECLAMADA: TOTAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...
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