Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Interrogatório das Partes no Processo do Trabalho e a Histórica Interpretação do Art. 848 da CLT

Artigos09/10/2018Gustavo Cisneiros
Com isso, a primeira instância da Justiça do Trabalho deixou de ser um colegiado, passando a ser um juízo monocrático, à luz do inciso III do art. 111 da Constituição Federal ....Sempre é bom destacar a ampla liberdade do juiz na condução do processo, prevista nos arts. 765 e 852-D da CLT e no caput do art. 370 do CPC ..... 896 , c, da CLT e art. 102, III, a, da Lei Maior).

Notificação, defesa e ausência do reclamado na Justiça do Trabalho

Artigos23/06/2019Leonardo Ervatti
Para as pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 188 do CPC e Decreto 779/69, o prazo entre o recebimento da notificação e a audiência será de 20 dias (prazo em quádruplo)....OBS: No rito sumaríssimo, conforme art. 852-B , II da CLT ( não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado ), não é possível a notificação por edital...Revel ou não, as partes sempre serão intimadas da sentença, conforme art. 852 da CLT . 3) ALTERAÇÃO DO ART. 844 CLT – REVELIA: Em tese , a inserção do art. 844 , § 5º da CLT representou um avanço para

A (Des)necessária manutenção do Rito Sumário no Processo Trabalhista

Artigos18/05/2019Lucia Lemos
; por esse motivo, quando esta for silente, haverá utilização subsidiária do processo comum, conforme preceitua o art. 8 § 1º da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT )....BRASIL, Decreto Lei nº 5452 DE 01 DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm ....Acesso em: 18 fev. 2018; BRASIL, Lei 13.467 /2017 : Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2160 DF - DISTRITO FEDERAL 0000770-07.2000.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

Validade do art. 852-B , inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . 5....II do art. 852-B da nova norma incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (pela Lei n. 9.957 /2000)....II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescido pela Lei n. 9.957 , de 12 de janeiro de 2000. 10.

Audiência na Justiça do Trabalho

Artigos15/08/2017Carla Rocha
. 54 da Lei Complementar 123 /2006...., ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais....Art. 852 H CLT - § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Reclamatória Trabalhista

Modelos e Peças08/08/2018Ricardo Menegussi Pereira
Endereçamento: Art 651 CLT 2. Qualificação: Art 840 ou 852-A CLT 3. Preliminares: a. Comissão de Conciliação Prévia: Art 625-0 CLT b. Tramitação Preferencial do Feito c....Justiça Gratuita e Assistência Art 790 parágrafo 3 CLT 4. Mérito: Pedidos de Acordo com a Proposta A) SALÁRIO e REMUNERAÇÃO è REFLEXOS o 1. Pedido Principal o 2....Reflexos B) Honorários: art 791-A Clt 5. Pedidos a. Obs: Art 840 , parágrafo 1 CLT – Pedidos líquidos 6. Requerimentos Finais a.

Exceção de Incompetência antes da audiência e o seu (novo) prazo em face da Fazenda Pública no Processo do Trabalho

Artigos07/12/2018Tercio Souza
das Leis do Trabalho ( CLT ), assim vazada: Art. 847....Consolidação das leis do trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> . Acesso em: 21 jul. 2018. Carrion, Valentin....Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 33. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Passos, José Joaquim Calmon de.

A contribuição sindical profissional - entenda como funciona a arrecadação feita pelas entidades sindicais

Artigos03/01/2020Larissa Moreira
O presente artigo irá analisar a contribuição sindical disciplinada nos art. 545 e seguintes da Consolidações das Leis do Trabalho..... 852 § 2º da CLT )....BRASIL, Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho . Brasília, DF, Senado Federal, 1943.

Os Reflexos decorrentes das paralisações empresariais por força da Covid-19 nos contratos de trabalho

Artigos21/04/2021Anália Soares Vicente
Em conformidade com o art. 8º da referida lei, seu prazo de vigência durará enquanto estiver vigência o Decreto Lei 06/2020, no entanto no exame da ADIN 6625, em março de 2021, o STF referendou a medida...; prazos para recolhimento do FGTS, voltam a ser aplicados conforme dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). 4 .3. 1 A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO A alternativa de adoção...à Consolidação das leis do Trabalho ( CLT ), contudo, durante o período de vigência, os efeitos ora analisados se refletiram sobre os contratos. 5 MP 936 /2020 E A LEI 14.020 DE 2020 Criada com o intuito

Possibilidade, ou não, da aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador nos processos de acidentes de trabalho envolvendo atividades de risco

Artigos20/02/2020William Marcio Camphorst
A lei não apresenta uma definição expressa do que configure “atividade de risco”, o enquadramento deve ser realizado no caso concreto, tendo como base o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho ,...da norma legal (Art. 5º do Decreto 4.657/42)....Curso de Direito do Trabalho . 10. ed. São Paulo: Editora LTDA, 2016. BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
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