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Legislação direta

Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

TRT-15 07/07/2016 - Pág. 2562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3% A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...- 5452 -43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943" CLT , de locução imperativa....art. 852-A da CLT .

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 2729 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a (o) MM Juíza (o) do Trabalho. RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma do art. 852-I da norma consolidada. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43) preconiza, em seu art....

TRT-3 05/02/2018 - Pág. 6180 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desta forma, estando a petição inicial confeccionada fora dos moldes exigidos pelo art. 840 da Consolidação...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do.... 852-A da CLT c/c inciso IV do art. 485 do CPC .

TRT-3 10/08/2015 - Pág. 570 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais10/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei...5452 /43). . 30 , § 4º , da Lei n. 9.656 /98) não cabe à Justiça do Trabalho a solução da demanda, porquanto não...

TRT-15 04/09/2018 - Pág. 7088 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Testemunhas nos termos do art. 852-H , § 2º, CLT . CAMPOS DO JORDAO, 3 de Setembro de 2018..... 852 , INCISO I, DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452 /43 a reclamante obedeceu...

TRT-3 13/08/2015 - Pág. 638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei...5452 /43). na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (art. 14,...

TRT-2 17/10/2019 - Pág. 16277 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852 -I e 895 , § 1º , IV , da CLT . E, após análise das condições de trabalho e do local de trabalho do reclamante, asseverou: "Conforme...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -DECRETO-LEI 5452 /43 Art. 253 - Para os empregados que trabalham no...

TRT-3 21/11/2017 - Pág. 4747 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sumaríssimo, inaplicável a Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 321 do Código de Processo...Civil, ante a expressa disposição contida no art. 852-B , inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho...(Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-15 08/05/2018 - Pág. 5553 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais08/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 852 , INCISO I, DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL A parte autora, no momento da vigência do Decreto-lei...n. 5452 /43, obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem...

TRT-3 01/12/2017 - Pág. 4409 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do CSJT e arts. 321 , parágrafo único c/c art. 485 , I , do CPC . e art. 321 do Código de Processo Civil, ante a expressa disposição contida no art. 852-B , inciso I...da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43)....
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