Art. 852 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 852 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20235090011

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    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 378 /TST, II. ART. 75 DO DECRETO 3.048 /99. A estabilidade provisória por acidente de trabalho requer seja comprovado o afastamento superior a 15 dias, com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a rescisão do contrato, de doença profissional. A ausência de concessão do benefício previdenciário não afasta, por si só, o direito do empregado à estabilidade provisória, quando comprovado o acidente de trabalho, bem como o afastamento superior a 15 dias, ainda que descontínuos, observados os termos do art. 75 , §§ 4º e 5º , do Decreto 3.048 /99, razão pela qual faz jus a obreira à estabilidade acidentária.

  • TST - RR XXXXX20105120055

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    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 437 do TST, in verbis : "I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" . Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. A Súmula nº 434, que estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, deve ser aplicada restritivamente, ou seja, somente aos acórdãos prolatados pelos Tribunais Trabalhistas. Isso porque a intimação da decisão de primeiro grau pode ser feita, entre outras formas, em audiência (art. 852 da CLT e 242, § 1º, c/c 506 , I, do CPC ), ou, ainda, no próprio balcão da Secretaria da Vara. Contrariedade à Súmula não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS POR MORA. FATO GERADOR . O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos arts. 116 , II , do CTN e 276 do Decreto nº 3.048 /99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT . A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91. Recurso de revista a que se dá provimento. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS . Esta Corte entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, devendo a decisão recorrida ser reformada, nesse particular. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • TST - RR XXXXX20105210012

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    I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente da condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios, a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 , caput , do Decreto 3.048 /1999). Demonstrada possível violação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente de condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios, a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 , caput , do Decreto 3.048 /1999). Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212 /91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941 /2009 da conversão da MP 449 /2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias, a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , DEJT 14/12/2015). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, somente em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, V, DO TST. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas sem, contudo, registrar expressamente a ocorrência da culpa in vigilando . Violação do art. 71 da Lei 8.666 /93. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC XXXXX/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à fiscalização do contrato de trabalho, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 852 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação nos Moldes do Artigo 292, da Lei - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0023 em 23/09/2021 • TRT1 · 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Com vistas ao artigo 38 , da Lei nº 5.869 /73 c/c § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, bem como artigo 852 , do Decreto-Lei nº 5.452 /43, requer que as intimações efetivadas através de publicação no... Nos moldes do artigo 292 , da Lei nº 13.105 /2015, aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 769 , do Decreto-Lei nº 5.452 /43, atribui-se à causa o valor de . V - REQUERIMENTO... Exa., com esteio no artigo 134 , da Lei nº 13.105 /2015 c/c artigo 855-A, alterado pelo Provimento CGJT nº 1, de 08 de fevereiro de 2019, do Decreto-Lei nº 5.452 /43, instaurar INCIDENTE DE DESCARETERIZAÇÃO

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação suas Razões de Defesa, Nesta Ação Trabalhista Atsum XXXXX-62.2023.5.15.0150 Aforada por Agnaldo Ferreira o que Faz nos Stermos - Atsum - contra Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Pecas e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0150 em 23/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Cravinhos

    Lei n.º 5.889 /73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626... A cumulação das pretensões em uma única sem identificar o valor de cada uma delas colide com a disposição expressa do artigo 852 -I, da CLT , merecendo ser extinta a pretensão... Portanto a pretensão, pelos vícios processuais que apresenta, merece ter o decreto de inépcia, senão improcedência

  • Contestação - TRT02 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atsum - contra Elleve Tecnologia e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0003 em 24/05/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo

    DAS PRELIMINARES: A - Inobservância do art. 852 , I, § 1º, da CLT 6... ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ., já qualificada nos autos da ação trabalhista acima epigrafada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 do Decreto Lei nº 5.452 /1943... é de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo e ulterior arquivamento do feito, nos moldes do § 1º do art. 852 da CLT c.c o art. 485 , IV , do CPC

Diários Oficiais que citam Art. 852 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-3 05/01/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 04/01/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    FUNDAMENTAÇÃO TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467 /2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art... SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852 -I, caput, ambos da CLT )... 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se -á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação

  • TRT-9 05/10/2023 - Pág. 3351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 04/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Intimem-se as partes, observando-se, quanto à primeira ré, o disposto na parte final do art. 852 , CLT... Intimem-se as partes, observando-se, quanto à primeira ré, o disposto na parte final do art. 852 , CLT... no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99, além de FGTS e respectiva indenização de 40%

  • TRT-19 31/05/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 30/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    RELATÓRIO (relatório dispensado na forma do art. 852 -I da CLT ) 2.FUNDAMENTAÇÃO REVELIA DA RECLAMADA Em face da ausência da reclamada à audiência de id.e6f4714 -Pág. 1decreto sua revelia e consequentes... efeitos, nos termos do art. 844 , caput da CLT... causa e seus pretendidos consectários (diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT , saque dos valores de FGTS, multa de 40% de FGTS, habilitação no seguro desemprego)

Artigos que citam Art. 852 do Decreto Lei 5452/43

  • Procedimentos trabalhistas na prática

    O procedimento sumaríssimo É fruto da Lei n. 9.957 /2000, que instituiu os arts. 852-A a 852 -I na CLT... O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT... Na forma do Art. 852 -A, p.u da CLT , estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional

  • Direito Processual do trabalho

    O rito sumaríssimo se encontra regulamentado nos arts. 852-A a 852 -I da CLT , sendo um dos objetivos de o rito sumaríssimo dar celeridade ao processo, onde o art. 852-B , III, da CLT , traz determinado... (art. 849 , da CLT )... (PAMPLONA, 2020. p. 43) Poderá também a heterocomposição ser feita por meio da tutela jurisdicional, onde o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 versa que não se excluirá da apreciação

Notícias que citam Art. 852 do Decreto Lei 5452/43

  • Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

    Como fundamento, apontou os artigos 42 , § 1º e 43 , § 1º da Lei 8.213 /91, artigos. 43 , § 1º e 44 , § 1º do Decreto 3.048 /99, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99)... Com base nas regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano judicial (artigo 335 do CPC ) e pelo senso de justiça e equidade (artigo 852 -I, § 1º da CLT ), o magistrado considerou ser impossível, pelo

  • Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

    Como fundamento, apontou os artigos 42 , 1º e 43, 1º da Lei 8.213 /91, artigos. 43, 1º e 44, 1º do Decreto 3.048 /99, e artigo 44 , 3º do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99)... Com base nas regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano judicial (artigo 335 do CPC ) e pelo senso de justiça e equidade (artigo 852 -I, 1º da CLT ), o magistrado considerou ser impossível, pelo

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