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Legislação direta

Inciso I do Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

TJ-ES 30/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105 /2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...ART. 1.015 DO CPC . ART. 1.015 DO CPC .

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /2015, sobretudo em seu art. 1.007 , § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...
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