Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM DO ART. 859 DA CLT NA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES PARA APROVAR A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO 1. O art. 859 da CLT estabelece o quórum de aprovação dos trabalhadores na assembleia geral para a instauração do Dissídio Coletivo: maioria de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação, e 2/3 (dois terços) dos presentes, em segunda convocação. 2. No caso, como a ata da assembleia registra a aprovação da instauração do Dissídio "por maioria absoluta de votos dos presentes" (fls. 47) , isto é, metade mais um dos presentes, foi descumprido o quórum estabelecido na parte final do art. 859 da CLT , o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso Ordinário conhecido e provido. II - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM DO ART. 859 DA CLT NA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES PARA APROVAR A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO Com base nos fundamentos expostos no julgamento do Recurso Ordinário, a ilegitimidade ativa do Suscitante deve resultar na extinção de todo o Dissídio Coletivo sem resolução do mérito, em preliminar arguida de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUÓRUM PREVISTO NO ART. 859 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . O art. 859 da CLT estabelece o quórum de aprovação dos trabalhadores na assembleia geral para a instauração do dissídio coletivo da seguinte forma: maioria de 2/3 dos associados, em primeira convocação, e 2/3 dos presentes, em segunda convocação. De outro lado, o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na OJ nº 19, é o de que a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa (ou entidades a ela equiparadas) está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores do suscitado, diretamente envolvidos no conflito. No caso concreto, além de terem sido convocados, para a assembleia, todos os trabalhadores representados pelo sindicato profissional, as listas de presentes à assembleia não permitem atestar a participação de , pelo menos , um profissional empregado do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, não se tendo por cumprido o requisito relativo ao quórum previsto no art. 859 da CLT . Ainda que assim não fosse, não houve a transcrição da pauta de reivindicações dos trabalhadores na ata da assembleia, elemento legitimador da atuação da entidade sindical e produto da vontade expressa da categoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST. Assim, decreta-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC , em face da ilegitimidade do sindicato suscitante. Ressalvam-se as condições fáticas já constituídas, nos termos do artigo 6º , § 3º , da Lei nº 4.725 /1965. Processo extinto, sem resolução de mérito.

  • TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20135150000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES. APROVAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES E DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. QUÓRUM LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 859 da CLT estabelece um quórum de aprovação dos trabalhadores na assembleia geral para a instauração do dissídio: maioria de 2/3 dos associados, em primeira convocação, e 2/3 dos presentes, em segunda convocação. Constata-se que, no caso, as atas da assembleia não permitem comprovar o número de trabalhadores que aprovaram as reivindicações da categoria e a instauração da instância do dissídio coletivo, já que inexiste qualquer menção sobre o quórum de votação, o que demonstra a não observância do referido dispositivo consolidado. Nessa perspectiva, mantém-se a decisão regional que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, porém por fundamento diverso, qual seja a ausência de comprovação do quórum legal para a instauração do dissídio coletivo, nos termos dos arts. 859 da CLT e 485 , VI , do CPC de 2015 . Recurso ordinário conhecido e não provido .

Doutrina que cita Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

Peças Processuais que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

Artigos que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Como Identificar as Preliminares em Recursos Trabalhistas ou Não? erro de procedimento

    Já a questão da falta de autorização é pouco usual na Justiça do Trabalho e fica restrita a casos muito específicos, como do artigo 859 da CLT que exige assembléia geral para instauração de dissídio coletivo... Momento : Contestação ✧ FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS Legislação : artigos 789 , II e 844 , § 3º da CLT O que é... Momento : Contestação ✧ PEREMPÇÃO Legislação : artigo 337 , V e 485 , V do CPC e artigos 731 e 732 da CLT O que é

  • A Resposta do Réu trabalhista

    da CLT )... poder ocorrer, sobretudo, quando o sindicato ajuíza o dissídio coletivo, sem juntar a ata da assembleia geral na qual consta a autorização para o ajuizamento da ação coletiva em nome da categoria (art. 859... a CLT se refere à contestação pelo termo “defesa”, peça que deverá ser entregue em audiência, nos termos do art. 847 da CLT : “não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa

  • O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais

    (art. 859 da CLT )... Mais adiante, complementando o texto Constitucional , do artigo 856 ao 859 da mesma CLT temos os requisitos autorizadores a serem observados para a instauração da instância e as condições de validade para... Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

Notícias que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Publicada a edição nº 155 da Revista Eletrônica

    Demonstrado o atendimento das exigências contidas no art. 859 da CLT , bem como as estatutárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria... Demonstrado o atendimento das exigências contidas no art. 859 da CLT , bem como as estatutárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

  • TST altera jurisprudência com modernização de 363 súmulas

    O Enunciado 177 reconhecia a vigência do art. 859 da CLT . Um novo pronunciamento do Pleno do TST será feito, posteriormente, em relação ao Enunciado nº 304... Diz o art. 74 § 2º da CLT que, nas empresas com mais de dez empregados, o empregador é obrigado a adotar o registro do horário da jornada... A alteração do enunciado esclarece que a jornada do bancário gerente-geral de agência está sujeito ao art. 62 da CLT . Isso significa que ele não é sujeito a horário

Diários Oficiais que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST 17/10/2023 - Pág. 202 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    da CLT... O recorrente alega, em síntese, que o suscitante não comprovou o quórum legal da assembleia geral extraordinária, conforme determina os arts. 612 e 859 da CLT... TST, esta Seção, afastando a incidência do art. 612 da CLT , decidiu pela necessidade de observância do quórum previsto no art. 859 do diploma legal para a instauração do Dissídio Coletivo: (...)

  • TST 17/10/2023 - Pág. 201 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    II - MÉRITO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM DO ART. 859 DA CLT NA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES PARA APROVAR A INSTAURAÇÃO DO... O art. 859 da CLT estabelece o quórum de aprovação dos trabalhadores na assembleia geral para a instauração do Dissídio Coletivo: maioria de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação, e... Alega que os artigos 612 e 859 da CLT não foram recepcionados pela Constituição da Republica , de modo que (...) para a legitimação da entidade sindical deva ser utilizado o artigo 59 do Código Civil

  • TST 17/10/2023 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Entretanto, os documentos juntados não contêm a transcrição das reivindicações e a especificação do quórum de aprovação nos termos do art. 859 da CLT... da CLT... esta Corte tem minimizado o requisito relativo ao quórum para aprovação do ajuizamento de dissídio coletivo, na esteira do art. 859 da CLT , que admite a aprovação da pauta de reivindicações e autoriza

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