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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 86 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 86. Os titulares de concessões e minas próximas ou vizinhas, abertas situadas sôbre o mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão obter permissão para a formação de um Consórcio de Mineração, mediante Decreto do Govêrno Federal, objetivando incrementar a produtividade da extração ou a sua capacidade. (Renumerado do Art. 87 para Art. 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Do requerimento pedindo a constituição do Consórcio de Mineração, deverá constar:
II - Minuta dos Estatutos do Consórcio, plano de trabalhos a realizar, enumeração das providências e favôres que esperam merecer do Poder Público.

TRF-3 14/10/2019 - Pág. 276 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, I , 4º , I , VII e IX , 5º , XXII e XXIII , 20 , IX , 170 , I , II , III e VI , 176 , caput, e § 1º...Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do...Código Civil , Lei10.406/02.

DJSP 30/07/2019 - Pág. 879 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietário ou posseiros..... 2º, inc. O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietários ou posseiros....

TRF-3 04/11/2019 - Pág. 105 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
todos da Constituição da República, arts. 1º, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-Lein. 227/67.../67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228, §1º, e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406...todos da Constituição Federal, os artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227...

DOU 25/10/2001 - Pág. 115 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2001Diário Oficial da União
-a" Deç reto lei n" 227/67 e art. 6' da Portaria MME n" 503 de 30 28/12/1999- prazo para pagamento: (...a , Decreto-lei n" 227/67 - praz.° para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 862.033/95 - A....20, §3 9 II,"a", Decreto-lei n2 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 861.091...

DOU 06/06/2001 - Pág. 85 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2001Diário Oficial da União
20, §3°, II,"a", Decreto-lei227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 861.270...20, §30, II,"a", Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 28/1211999- prazo para pagamento...20, §30, II,"a", Decreto-lei n° DNPM para aplicação de multa 227/67 - prazo para defesa ou pagamento...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1991
EMENTA

I - NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, CABIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO NAS CAUSAS RELATIVAS A INDENIZAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO PELO USO DE JAZIDAS MINERAIS (CF/69, ART. 126; DEC.-LEI N. 227 /67, ART. 27 , VIII). II - INAUGURADA A NOVA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, ATRIBUI ELA, EXCLUSIVIDADE, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ( C.F. /88, ART. 131 , 'CAPUT'). III - A UNICA EXCEÇÃO A ESSA REGRA E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, APENAS NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL, COMPETENCIA ESSA QUE PODERA SER DELEGADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ( C.F. /88, ART. 131 , PAR.3 E ADCT, ART. 29, PAR.5). IV - NÃO RECEPCIONADO, PORTANTO, PELO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL , O ARTIGO 27 INCISO VIII , DO DEC.-LEI N. 227 /67. V - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO (R.I., ART. 169).

Encontrado em: POR MAIORIA RECONHECEU-SE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ART. 27, VIII; DEL 227 /67 - DETERMINANDO...LEG-FED DEC-4657 ANO-1942 ART-2 PAR-1 LEG-FED DEL-489 ANO-1969 LEG-FED DEC- 62934 ANO-1968 ART-38 PAR...ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23130...

DOU 14/05/2001 - Pág. 239 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/2001Diário Oficial da União
PESQUISA Nega aprovação ao relatório de pesquisa/ inciso II, do art. 30 do C.M. -n" 227/67 - prazo para defesa 60 862.019/94 - Mini Silvana Ind. e Com. Decreto-lei n° Ouro 227/67 - prazo para -defesa -ou -pagamento: .30-Orinta) dias -(2.24). 862.050/94...

DOU 10/10/2001 - Pág. 90 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2001Diário Oficial da União
Ilhabela/SP IS inc. 1, •n .1 11eN,Claa 1 lha, rata ompriniento de exigência /Meus Ambiente. i1.3) 1.(..."a". do Decreto-Lei227/67 e art. 6° da Portaria do MME n.° 5113, de 28/12/99 prazo para pagamento...II, "a", Decreto Lei n." 227/67 prazo para defesa ou- pagamento - 3(trinta) dias. (2.24) 820.484/87 -...

DJMA 11/07/2013 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/07/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
do art. 267 do Código de Ritos[3] não inclui o inc. Art. 267 . (...) § 1º. . 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei227/67[1]) e visando à avaliação de eventuais prejuízos que...

DOU 22/08/1997 - Pág. 117 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/1997Diário Oficial da União
Houve de sua da Lei n°8,878/94 e do art. 50 do Decreto1.153/94. parte a inobservância do art. 2 0...II, do Decreto1.499, de 24.05.95, devidamente instruída com todas as alegações em que se finda e...Constituição Federal e nem de seu inciso II A motivação política citada no art. 1°, Inciso III da Lei...