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Legislação direta

Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;

TJ-CE - Apelação APL 00051618620148060121 CE 0005161-86.2014.8.06.0121 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, procedendo ex officio ao reajuste da dosimetria da pena em relação aos crimes de roubo consumado (art. 157, § 2°, I e II, do CP) e declarando a extinção da punibilidade quanto à tentativa de roubo (art. 157, § 2°, I e II, c/c art. 14, ambos do CP), nos termos dos artigos 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. IV, 110, § 1.º, inc. 115, primeira parte, 114, inc. II e 117, inc. IV, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61, do Código de Processo Penal, conforme o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 11/09/2019 - 11/9/2019 Apelação APL 00051618620148060121 CE 0005161-86.2014.8.06.0121

TJ-RO - Agravo de Execução Penal EP 00060820520168220000 RO 0006082-05.2016.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

Prática de nova infração penal no curso do benefício. Falta grave disciplinar. Superveniência de trânsito em julgado definitivo. Revogação obrigatória do benefício. Diante da existência de trânsito em julgado definitivo da nova infração penal praticada durante a fruição do livramento condicional, torna-se possível a aplicação da revogação do benefício, nos termos do art. 86 , inc. I , do Código Penal . (Agravo de Execução Penal, Processo nº 0006082-05.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valter de Oliveira, Data de julgamento: 09/02/2017)

Encontrado em: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. 1ª Câmara Criminal Processo...publicado no Diário Oficial em 17/02/2017. - 17/2/2017 Agravo de Execução Penal EP 00060820520168220000

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00071944320188240045 Palhoça 0007194-43.2018.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019
EMENTA

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INC. II , E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). APONTADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO PRECÍPUO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍCIO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado" (Embargos de Declaração n. 4024729-86.2017.8.24.0000, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-4-2018). EMBARGOS REJEITADOS. V

DJGO 24/01/2019 - Pág. 131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 329 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 340 PAR...I E II, DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 244-B DA L EI N 8.069/90, TAMBEM POR DUAS VEZES, NA...FORMA DO ARTIGO 70 DO CO DIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 329, 1, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69...

DJGO 15/05/2019 - Pág. 327 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
180 PAR INC LEI 7209/84 ART 331 PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : BIANCA...PENA L E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, NOS TERMOS DO ART. 3 86, VII, DO CODIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ART. 386, VI I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, POR OUTRO LADO, CONDENA-LA NAS SANCOES...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17037 PR 2004.04.01.017037-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90). DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86). MATERIALIDADE COMPROVADA. DELITO DE INDUÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA COMPETENTE EM ERRO POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES (ART. 6ª DA LEI Nº 7.492 /86). ABSORÇÃO. CO-AUTORIA MEDIATA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS. 1. Os crimes definidos no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 são de resultado, sendo a decisão definitiva do processo administrativo condição de tipicidade do delito. 2. Sendo incerta a existência dos resultados advindos das condutas cuja prática é imputada ao réu (supressão ou redução de tributo), haja vista a ausência do necessário requisito de tipicidade, não há como prosperar a imputação feita ao réu no que tange ao delito previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, em face da falta de justa causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao delito contra a ordem tributária que se impõe em face de ausência de obrigatória condição objetiva de tipicidade do crime (art. 43 , inc. III , do CPP ). 3. Demonstrada a remessa ao Paraguai de numerário previamente depositado em conta de "laranja" e posteriormente transferido para conta CC5 de casa de câmbio daquele país, resta comprovada a ocorrência do delito de evasão de divisas previsto no art. 22 , parágrafo único (promoção de saída de moeda, sem autorização legal, para o exterior), da Lei nº 7.492 /86. 4. Esgotada a potencialidade lesiva da sonegação de informação - e a conseqüente indução em erro da autoridade competente - nas condutas praticadas para se alcançar a evasão de divisas, é de ser reconhecida a absorção do delito de indução de repartição pública competente em erro por sonegação de informações (art. 6º da Lei nº 7.492 /86) pelo delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da mesma lei). 5....

Encontrado em: . 6ª da Lei nº 7.492 /86, com base no art. 386 , inc. processo sem julgamento do mérito quanto aos fatos caracterizadores do delito do art. 1º , inc....I , da Lei nº 8.137 /90, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas...

DJGO 09/04/2019 - Pág. 289 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALMEIDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCI SOS I E II C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, NA FORMA...DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO...NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00003349820168240076 Turvo 0000334-98.2016.8.24.0076 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ), RECEPTAÇÃO (ART. 180 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI N. 10.826 /2003). APONTADAS POSSÍVEIS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO PRECÍPUO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍCIO NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PONTOS DO RECURSO. 1. "Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado" (Embargos de Declaração n. 4024729-86.2017.8.24.0000, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-4-2018). 2. "O prequestionamento em sede de embargos de declaração somente sucede quando existentes vícios no julgado, inocorrentes no caso em concreto" (Embargos de Declaração n. 0007197-11.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 19-7-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00008288620128240242 Ipumirim 0000828-86.2012.8.24.0242 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000828-86.2012.8.24.0242/50000Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ) EM AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. INVOCADA CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA, QUE POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ENUNCIADO N. 235 DAS SÚMULAS DO STF). FALSO TESTEMUNHO PRATICADO NESSA ESFERA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES INVOCADOS QUE SE REFEREM A JUÍZO ESTADUAL INVESTIDOS, POR DELEGAÇÃO, NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO HÍGIDO, SEM VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. V

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Embargos de Declaração ED 00008288620128240242 Ipumirim 0000828-86.2012.8.24.0242

DJGO 15/08/2019 - Pág. 238 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALVES DE ALMEIDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCI SOS I E II C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA...D, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO...CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO JEOVA PEIXOTO...