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Legislação direta

Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;

DJPA 24/04/2013 - Pág. 875 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
/40, Art. 29, Art. 121 , § 2º , Inc. I . Código de Processo Penal 3.689/41, Art. 408, Art. 409 ..... 580 , do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...- 3689 -41" \o "Art. 310 , inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

DJAC 18/11/2019 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais17/11/2019Diário de Justiça do Estado do Acre
ADV: RICHARD NASCIMENTO VIEIRA (OAB 10683/AM) - Processo 0003721-86.2019.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento...nº 3.689/41. I, da Lei nº 9.503/97.

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e o código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41);...nº 9.504 /97, em seu art. 104 , revogou as disposições do § 2º , do art. 7º , do Decreto lei nº 201...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e o código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41);...nº 9.504 /97, em seu art. 104 , revogou as disposições do § 2º , do art. 7º , do Decreto lei nº 201...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5295

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003

Decisão: . 84 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , nos termos da redação dada pela Lei 10.628 /2002, por...10.628 /2002, que alterou a redação do art. 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41 ( Código de Processo Penal...O § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9310820135060017

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Decisão: -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc.... 505, inciso I, do CPC, bem como art. 7.369 de 20/09/85, pelo Decreto nº. 93.412 de 14/10/86 e pela Portaria nº. 3.214/78 - NR.16 - Atividades...

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 498789820148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2015

Decisão: 3.689/41 ( Código de Processo Penal ). Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . Demonstração. penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4.

DJMG 27/01/2017 - Pág. 19 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 171 caput Inc. 02 (vezes) e art. 288 do Código Penal Brasileiro, constando dos autos que o réu atualmente...mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.