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Legislação direta

Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;

DJPA 24/04/2013 - Pág. 875 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 29, Art. 121 , § 2º , Inc. I . Código de Processo Penal 3.689/41, Art. 408, Art. 409 . 7.492 /86 - A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO, NÃO SENDO DADO AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...- 3689 -41" \o "Art. 310 , inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

DJAC 18/11/2019 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais17/11/2019Diário de Justiça do Estado do Acre
3.689/41. . 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97.

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056548985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41 desafiada, para sua reforma, através da interposição do...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...do Decreto-lei3.689 /41. (...)” 5.2.

DOU 21/09/1994 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/1994Diário Oficial da União
TRT-S0P-347/93: 10/0026-1 SISAL MARIA DE OLIVEIRA BASSO 1-Enquadramento legal: artigo 23, inciso /, do Decreto-lei...-8 JOSE LU/2 PEREIRA PILHO 1010032-6 6-Justificativa da Secretaria de Auditoria Interna: artigo 23, inciSo...PAULO HENRIQUE DE MORAIS /010033-4 I, do Decreto-lei nO 2300 /86.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9310820135060017

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Decisão: -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc.... 505, inciso I, do CPC, bem como art. 7.369 de 20/09/85, pelo Decreto nº. 93.412 de 14/10/86 e pela Portaria nº. 3.214/78 - NR.16 - Atividades...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...3.689 /41); XXI o processo não será interrompido pela renúncia do denunciado, no caso em que esta se...nº 9.504 /97, em seu art. 104 , revogou as disposições do § 2º , do art. 7º , do Decreto lei nº 201...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...3.689 /41); XXI o processo não será interrompido pela renúncia do denunciado, no caso em que esta se...nº 9.504 /97, em seu art. 104 , revogou as disposições do § 2º , do art. 7º , do Decreto lei nº 201...

DOSP 20/11/2010 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ltda., nos termos do artigo 80 da Lei Estadual 6.544-89 c/c o artigo 86 da Lei Federal 8.666 -93 e alínea...de advertência, com base no artigo 81, inciso I, da Lei Estadual 6544-89 c/c o artigo 87 , inciso I.... 65 , inc.