Art. 86 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Artigo 86 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 86 - Os tribunais do júri serão organizados atendendo-se à seleção do corpo de jurados.
Parágrafo único - As condições para o exercício da função de jurados são as reguladas em lei federal.
SECÇÃO V -
DO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1240454 AC 0015493-68.2012.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

A sentença recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de origem, julgou improcedentes os pedidos extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I, do CPC , tendo em vista...No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES …

A Existência Jurídica do Auxílio-Doença Parental

Artigos07/11/2019Rafael Anatólio
Nesta linha, tal princípio vem esculpido no artigo 201 do texto constitucional , a seguir: Art. 201....Dispositivo.Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o presente pedido formulado por DENISE CRISTINA DOS SANTOS ISHIKAWA, condenando-a ao pagamento...Após assembleia, servidores do INSS decidem manter greve na Bahia. Bahia. 2015.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(eDOC 61) Interposto agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão , tendo em vista os precedentes assentados pela Segunda Turma no HC 143.641 e HC 269.265.

A vantajosidade do “CARONA” para a gestão pública e a restrição imposta pelo TCM-BA através da Instrução Cameral nº 002/2012.

Artigos01/09/2019Eloá Madureira
artigo 15 , da Lei 8.666 /1993, o qual determina que a realização de compras, sempre que possível, deve ser processada através de SRP, em que pese decretos anteriores, tais como Decreto-Lei nº 2.300 /86...É tanta a necessidade de que a Administração atue com eficiência, curvando-se aos modernos processos tecnológicos e de otimização de suas funções, que a Emenda Constitucional nº 19 /98, incluiu no art....(CARVALHO FILHO, 2003, p. 268, 269) A adesão a ARP promove, sem sombra de dúvidas, a eficiência nas contratações públicas pois, por serem mais céleres, facilitam o planejamento da gestão; promovem economicidade

Lavagem de Dinheiro e o Instituto da Delação Premiada.

Artigos03/12/2020Isabella Vieira Antonio
Por sua vez, nos Estados Unidos, a questão de lavagem de dinheiro é remetida à época da Lei Seca , instituída pela 18ª Emenda à Constituição Americana em 1920....(Conforme dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.850 /2013)....Com o surgimento da Lei 9.269 /96, o art. 159 em seu parágrafo 4º para corrigir o equívoco da restrição feita pelo legislador, recebe uma nova redação que dispõe : “Se o crime for cometido em concurso,

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4986 MT 9989395-76.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 493 DF 0012588-57.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta...Pois, a CF/88 em seu Título IV – Da Organização dos Poderes e Capítulo I Do Poder Legislativo e subseção II Da Emenda Constitucional, trata de quem pode propor emendas á constituição.    ...Curso de direito constitucional . São Paulo: RT, 1996. SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed, revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 67 , de 22.12.2010.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1600880 CE 2016/0134722-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 39/99 E LEI COMPLEMENTAR Nº 12/99, QUE COM SUAS VIGÊNCIAS, PASSOU O ESTADO DO CEARÁ POR ME MEIO DO SUPSEC A TER COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR O SISTEMA...(In "Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., rev.e atual.até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 1.072-1.076)....(art. 269, IV, do CPC/1973).

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