A sentença recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de origem, julgou improcedentes os pedidos extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I, do CPC , tendo em vista...No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES …
(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(eDOC 61) Interposto agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão , tendo em vista os precedentes assentados pela Segunda Turma no HC 143.641 e HC 269.265.
Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.
Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.
Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.
APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 39/99 E LEI COMPLEMENTAR Nº 12/99, QUE COM SUAS VIGÊNCIAS, PASSOU O ESTADO DO CEARÁ POR ME MEIO DO SUPSEC A TER COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR O SISTEMA...(In "Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., rev.e atual.até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 1.072-1.076)....(art. 269, IV, do CPC/1973).