Art. 86 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Artigo 86 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 86 - Os tribunais do júri serão organizados atendendo-se à seleção do corpo de jurados.
Parágrafo único - As condições para o exercício da função de jurados são as reguladas em lei federal.
SECÇÃO V -
DO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR

Doutrina sobre este ato normativo
Reforma Política e Eleições - Ed. 2018
Carlos Eduardo Dieder Reverbel

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Recurso - TJBA - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.05.0001 em 21/03/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
XXX, Constituição do Estado da Bahia/1989, o que foi aperfeiçoado por intermédio da Emenda Constitucional 006/1995..... 14 da Emenda Constitucional n° 20..... 195, 86°.

Recurso - TJBA - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.05.0001 em 21/03/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
XXX, Constituição do Estado da Bahia/1989, o que foi aperfeiçoado por intermédio da Emenda Constitucional 006/1995..... 195, 86°....com repercussão geral, para: a) A declaração da prescrição do fundo de direito, com extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc.

Contestação - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0131 em 28/01/2019TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Ora, se assim era até o advento da Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.98, o que o Estado da Bahia fez nos idos de 1994 foi apenas dar concretude à norma constitucional, então vigente, instituindo regime..., mas também o art. 269 , inciso IV, do CPC e o art. 468 da CLT , os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes....No ESTADO DA BAHIA, o adicional de periculosidade é previsto nos arts. 86 a 88, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), in verbis : "Art

Contestação - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0131 em 28/01/2019TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Ora, se assim era até o advento da Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.98, o que o Estado da Bahia fez nos idos de 1994 foi apenas dar concretude à norma constitucional, então vigente, instituindo regime..., mas também o art. 269 , inciso IV, do CPC e o art. 468 da CLT , os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes....No ESTADO DA BAHIA, o adicional de periculosidade é previsto nos arts. 86 a 88, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), in verbis : "Art

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AC XXXXX-68.2012.4.05.8100

Jurisprudência

A sentença recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de origem, julgou improcedentes os pedidos extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I, do CPC , tendo em vista...No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES …

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 01/07/2015TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Ocorre que, em 19/12/2003 foi promulgada a Emenda Constitucional de número 41 - EC 41/2003, que, em seu artigo 7°, determina: (...)...Extingo, por consequência, a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC." 4 - DAS RAZÕES DE REFORMA Em que pese à respeitável sentença de fls, 82/85 tal decisão não pode prosperar,..., que assim prescreve: Artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 41/2003 9 "Art. 7° Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de …

Contrarrazões - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0131 em 25/05/2020TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Ora, se assim era até o advento da Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.98, o que o Estado da Bahia fez nos idos de 1994 foi apenas dar concretude à norma constitucional, então vigente, instituindo regime..., mas também o art. 269 , inciso IV, do CPC e o art. 468 da CLT , os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes....No ESTADO DA BAHIA, o adicional de periculosidade é previsto nos arts. 86 a 88, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), in verbis: "Art.…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 30/08/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
A propósito: " Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, o disposto no art. 7º...Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 ,...Por fim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: Pet 9837 CE XXXXX-94.2021.1.00.0000

Jurisprudência

No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa o art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA....EMENDA CONSTITUCIONAL 14 /1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424 /1996. DECRETO 2.264 /1997. FORMA DE …

Recurso - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Estado da Bahia

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0134 em 29/03/2019TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
Extintos foram, neste momento, por expressa dicção legal, arts. 263 e 269 da Lei Estadual 6.677/94, todos os contratos de trabalho que então existiam....No ESTADO DA BAHIA, o adicional de periculosidade é previsto nos arts. 86 a 88, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), in verbis: "Art. 86 - Os servidores que trabalham com...Constitucional nº 30 .
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