A sentença recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de origem, julgou improcedentes os pedidos extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I, do CPC , tendo em vista...No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES …
No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa o art. 60 do ADCT....Diante da relevância de se observar a vinculação constitucional do dispêndio dessas verbas, convém reiterar o decidido na ACO 648, assim ementada: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA....EMENDA CONSTITUCIONAL 14 /1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424 /1996. DECRETO 2.264 /1997. FORMA DE …