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Legislação direta

Artigo 86 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
§ 1o O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2o Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de leniência desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1o deste artigo.
§ 3o O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4o Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
§ 4o Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou
II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5o Na hipótese do inciso II do § 4o deste artigo, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6o Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas.
§ 7o A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 7o A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8o Na hipótese do § 7o deste artigo, o infrator se beneficiará da redução de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4o deste artigo em relação à nova infração denunciada.
§ 9o Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

TRF-2 17/02/2020 - Pág. 281 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 86...e 87 da Lei 12529/11; 2º, parágrafo único, da Lei 9784/99; 69 da Lei 12529/11 e 126 da Lei 8112/90,...Tribunal de Justiça sobre a questão: “para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00065955720134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

Requer também que as partes, representantes legais, procuradores, servidores públicos e terceiros que eventualmente tomem conhecimento do material sigiloso sejam vinculados ao sigilo e se abstenham de divulgar as referidas informações, nos termos do art. 25, 2º, art. 23, da lei n. 12.527/2011; b) expedição de mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos, acima discriminados, em poder da empresa requerida, que guardem relação com o inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, mediante a expedição do competente mandado, do qual conste a autorização para quebra dos dados magnéticos apreendidos, nos termos do art. 841, do CPC, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 362, do CPC); c) desse modo, a apreensão de qualquer material que esteja em poder da ré ou de seus funcionários e corpo diretivo, nos mais variados locais (gavetas, cestos de lixo, cofres, etc), nas localidades em que sejam realizadas as diligências, estando todas as dependências da ré alcançadas pela ordem de busca, inclusive eventuais servidores de dados que sejam acessados remotamente, mesmo que hospedados por terceiros - "nuvem"; d) a nomeação, como depositário, para custódia do material porventura apreendido nos locais determinados, servidor do CADE presente no momento da realização da busca, ficando o CADE responsável pela realização de análise nos objetos apreendidos, nos termos do art. 13, VI, "c", da lei n. 12.529/11.; e) a permissão para que servidores do CADE e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência acompanhem os oficiais de justiça designados para fazer cumprir a busca e apreensão, em razão de sua expertise técnica, inclusive através do uso da força, arrombamento de portas externas e internas, gavetas, armários e cofres, se necessário; f) que as buscas sejam deflagradas apenas quando o CADE conseguir traçar a estratégia de cumprimento juntamente com...

TRT-10 05/02/2019 - Pág. 2609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais05/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ARAUJO LIMA - CPF: 012.401.191-86 eCINTHIA DE ARAUJO LIMA - CPF: 007.873.991-83, conforme certidão juntada.... 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio consagrado no art. 10 da CLT, incluo no polo.... 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio consagrado no art. 10 da CLT, incluo no polo...

TRT-23 22/01/2020 - Pág. 1352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais21/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
12.529/11, todos aplicados de forma supletiva e subsidiária, quando os atos dos gestores conduzirem.... 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC).

TRT-23 22/01/2020 - Pág. 1354 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais21/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
12.529/11, todos aplicados de forma supletiva e subsidiária, quando os atos dos gestores conduzirem.... 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC).

TRT-23 22/04/2019 - Pág. 3002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
A execução encontra-se integralmente garantida pelos bloqueios Bacenjud, Id. f86c1d7. 3. . 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC).

TRT-23 09/04/2019 - Pág. 2247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC). CONSTRUCOES LTDA - ME -CNPJ: 13.924.839/0001-68 e ENGEMETRICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 86.921.905...

TRT-18 08/11/2018 - Pág. 3477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais08/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC). (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz...

TRT-23 13/11/2018 - Pág. 1633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC). FREITAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, CNPJ: 12.183.277/0001-86 ; (Rua Cubatão, Quadra 06, Lote 17,...

DJGO 14/05/2019 - Pág. 893 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
tanto, “(…) deliberação dos Administradores da Cooperativa, conforme preceitua seu Estatuto Social e Lei...Importante registrar que, por força do art. 86, da Lei nº. 5.764/71, as cooperativas podem desenvolver.... 31 e seguintes da Lei nº. 12.529/11, deverá ela mesma representá-la ao Ministério Público....