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Legislação direta

Artigo 86 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 86. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pela Seção I e pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa.
§ 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada se observado os seguintes preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 3º; e
III - transferência, em meio magnético, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação na conta mencionada no inciso I, contendo, no mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, quando houver, a data e o valor do pagamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, e não configurem repartição de receitas.
§ 3º Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, considerada a regulamentação em vigor.
§ 4º A exigência contida no inciso I do § 1º poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no Siafi.

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Secretaria da Vara à pesquisa BACENJUD em contas das reclamadas GLOBAL MECANICA LTDA - CNPJ: 14.554.162/0001-86...

TRT-3 09/08/2019 - Pág. 8495 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em...A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 16/10/2019 - Pág. 7003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 27/11/2019 - Pág. 6666 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

DJPI 01/11/2019 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 39, da Lei n° 8.069/90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado ao Cartório de Nascimento das adotandas para as providências do art. 47, da Lei n°.... 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei13.707/18;.... 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos. Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10245955720188260053 SP 1024595-57.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.... 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos. Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRT-3 01/07/2019 - Pág. 9609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A sucumbência integral, já que o reclamante caiu em parte mínima do pedido (CPC, art.86, par.unico),...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 27/02/2019 - Pág. 7023 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A sucumbência integral, já que o reclamante caiu em parte mínima do pedido (CPC, art.86, par.unico),...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...