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Legislação direta

Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 812 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 , VI http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei...-3689-41)- ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

DJPA 10/03/2011 - Pág. 409 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/03/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Reinante a dúvida, melhor se mostra o decreto de 'non liquet \ decorrência do postulado do 'in dúbio.../código-processo-penal-decretolei-3689-41 .VII, CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei...-3689-41).

DJPA 27/07/2011 - Pág. 807 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Por isso mesmo dispõe o CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei...-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165006 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165006 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165006 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal. . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20090058307 AM 2009.005830-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

DJPE 08/05/2013 - Pág. 872 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/05/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal e a preservação...DL 3689/41 - Código de Processo Penal Art. 311 Art. 312----------------------------------------------...

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...