Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei 9.250 /95) e após o trânsito em julgado da presente demanda (art. 170-A , CTN ), autorizando que se processe por qualquer das seguintes formas de compensação: i) na forma prevista no art. 66... III e 87 , IV, c, ambos da IN SRF 247/2002 ao art. 150, I, CF e art. 97 , II , IV e § 1º , e art. 99 , ambos do CTN (princípio da estrita legalidade) e art. 47 , II , a , do CTN , por força do art... de importação por conta e ordem de terceiro, bem como a declaração do direito à compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior, constando da petição inicial, como causa de pedir, que os arts. 86

Mais Jurisprudência (+26)

Peças Processuais que citam Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Recurso - TJRS - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Judicial - contra Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, White Martins Gases Industriais e TIM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.21.0001 em 31/07/2023 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    Redação similar é verificada no artigo 202 , do Código Tributário Nacional ( CTN ): Art. 202... materialidade do tributo devido dentro dos limites da hipótese abstrata de incidência, ocorrência do fato gerador e, no caso em questão, observado o critério especial de competência do Ente tributante. 66... construção civil , que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. § 3º Os responsáveis a que se referem os artigos 66

    Recuperação Extrajudicial • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil • Concurso De Credores • Covid-19 • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

  • Petição - Ação Saldo de Salário contra Supermix Concreto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.03.0005 em 24/08/2020 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    da Lei 5.172 /66): O Acórdão que manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser reformado, eis que julga conforme dispositivo legal evidentemente constitucional... Art. 1º, inciso III, Art. 5º, caput e incisos XXXV e LXXIV) - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (Art. 14 , da Lei 5584 /70, Art. 98 , § 1º , inciso VI , do CPC , Art. 83 , da Lei 11.101 /05, Art. 86... legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;" Veja-se a preferência em relação ao crédito tributário, art. 186 , do CTN

    Saldo De Salário • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0057 em 31/05/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

    da Lei 5.172 /66): O Acórdão que manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser reformado, eis que julga conforme dispositivo legal evidentemente inconstitucional... Art. 1º, inciso III, Art. 5º, caput e incisos XXXV e LXXIV) - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (Art. 14 , da Lei 5584 /70, Art. 98 , § 1º , inciso VI , do CPC , Art. 83 , da Lei 11.101 /05, Art. 86... legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;" Veja-se a preferência em relação ao crédito tributário, art. 186 , do CTN

    Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+2)

Doutrina que cita Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 775

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158 , I ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), art. 86 , inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 62 , de 1966, art. 21 ; Decreto... A autorização quando concedida, implica na responsabilidade da entidade (art. 121 , II, da Lei nº 5.172 /66) pela: a) retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos... A autorizada fica responsável, nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172 /66, pelo atendimento das exigências especificadas nos itens 3, letras a a c, e 4 da Instrução Normativa do SRF nº 57/88 (Atos Declaratórios

    Seção IV. Dos Pagamentos Efetuados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal

    Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 158 , I ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), art. 86 , inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 62 , de 1966, art. 21 ; Decreto... SC COSIT nº 66, de 2019, publicada em 20.03.2019. 12 – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS... Dispositivos Legais: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ); arts. 1º , 2º , §§ 3º e 4º , III , 64 e 74 da Lei nº 9.430 , de 1996; art. 34 , I , da Lei nº 10.833 , de 2003; art. 9º da IN RFB

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