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Legislação direta

Artigo 865 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

STJ 01/08/2016 - Pág. 11702 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2016Superior Tribunal de Justiça
todo o conjunto dos elementos de convicção trazidos aos autos é o caso de se aplicar o disposto do art.... 865 do Código Civil , resolvendo-se a obrigação entre as partes, sem aplicação da multa contratual,

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 347795 347795/1997.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

Decisão: Irresignada, a reclamada, às fls. 173/176, propõe recurso de revista com fulcro no art. 896 da CLT ,...Atente-se para a regra do art. 865 , do Código Civil ( nas declarações de vontade se atenderá mais à.... 85 do Código Civil , em condições de atrair o Enunciado de Súmula nº 221 desta Corte....

TRF-3 11/11/2015 - Pág. 70 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
todo o conjunto dos elementos de convicção trazidos aos autos é o caso de se aplicar o disposto do art.... 865 do Código Civil , resolvendo-se a obrigação entre as partes, sem aplicação da multa contratual,...-"Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil , esgotado o prazo estipulado para a prática do...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3477956319975065555 347795-63.1997.5.06.5555

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

Decisão: Irresignada, a reclamada, às fls. 173/176, propõe recurso de revista com fulcro no art. 896 da CLT ,...Atente-se para a regra do art. 865 , do Código Civil ( nas declarações de vontade se atenderá mais à.... 85 do Código Civil , em condições de atrair o Enunciado de Súmula nº 221 desta Corte....

TJ-SP - Apelação : APL 9106970272007826

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

Decisão: No mais, a tese de solidariedade não prospera, porquanto, tal qual definida no art. 19 , § 2 , do Decreto...O art. 265 do CC/02 , ao repetir o disposto no art. 865 do Código Civil revogado , estabeleceu verdadeiro...A solução é regida pelo disposto no § 4 o do art. 20 do CPC , de maneira que os honorários são fixados...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000043146760001 MG 2.0000.00.431467-6/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2004

Decisão: II - Mérito: Todo negócio jurídico requer seja possível o seu objeto (art. 82 do Código Civil de 1916...e art. 104 , II , do Novo Código Civil ). . 865 do Código Civil de 1916 e art. 234 do Novo Código Civil : "Art. 865. (...)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1051643720128260000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

Decisão: . 595 do CPC e art. 1.491 do Código Civil de 1916 , atual art. 827 do Código Civil de 2002 )....Saraiva, 1979, 15 ed., I parte, 4 vol., pág. 161). 0 art. 265 do CC/02 , ao repetir o disposto no art.... 865 do Código Civil revogado , estabeleceu verdadeiro principio em torno da solidariedade, deixando...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 761380 SC 1988.076138-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/1996

Decisão: e que o motivo da não entrega foi a calamidade econômica que assola o País, devendo ser aplicado o art.... 865 do Código Civil . . 1.058 , caput , do Código Civil - Fato, ademais, que, no caso, poderia ser considerado na previsão...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 386000719945040021 RS 0038600-07.1994.5.04.0021

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1996

Decisão: . 818 da CLT , combinado com o art. 333 , II , do CPC ). . 818 da CLT , combinado com o art. 333 , II , do CPC ). . 865 do Código Civil ).

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 386000719945040021 RS 0038600-07.1994.5.04.0021

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1996

Decisão: . 818 da CLT , combinado com o art. 333 , II , do CPC ). . 818 da CLT , combinado com o art. 333 , II , do CPC ). . 865 do Código Civil ).