Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165120010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CLT , ART. 866 . OJ TST SDI-2 Nº 93. É cabível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, em percentual que permita a continuidade das suas atividades, quando indicado à constrição bens de difícil alienação. Incidência do disposto no art. 866 da CLT e na OJ TST SDI-2 nº 93.

  • TRT-12 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165120010 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CLT , ART. 866 . OJ TST SDI-2 Nº 93. É cabível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, em percentual que permita a continuidade das suas atividades, quando indicado à constrição bens de difícil alienação. Incidência do disposto no art. 866 da CLT e na OJ TST SDI-2 nº 93. (TRT12 - AP - XXXXX-55.2016.5.12.0010 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 24/08/2020)

  • TRT-8 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20175080000

    Jurisprudência • Despacho • 

    Assim sendo, com fundamento no artigo 866 da Consolidação das Leis do Trabalho , baixe-se Portaria com o escopo de delegar competência ao Meritíssimo Juízo da Vara do Trabalho de Tucuruí quanto às atribuições... Assim sendo, com fundamento no artigo 866 da Consolidação das Leis do Trabalho , baixe-se Portaria com o escopo de delegar competência ao Meritíssimo Juízo da Vara do Trabalho de Tucuruí quanto às atribuições

Artigos que citam Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

  • O Termo de Ajuste de Conduta em âmbito trabalhista e sua rediscussão judicial de mérito.

    O art. 866 da CLT passou a dispor expressamente sobre competência da justiça laboral para a execução do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho que, em comunhão com... Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . VadeMecum Compacto

  • Ações especiais na área do trabalho

    e no art. 2º , II , a , da Lei n. 7.701 /88, in verbis: CLT “Art. 895... CLT organizada, organização Vólia Bomfim Cassar. Consolidação das leis do trabalho . 3ed. São Paulo: Método, 2019. DIAS, Tatiana. Âmbito Jurídico/ Mandado de Segurança. CRAMER, Ronaldo... coletiva ou acordo coletivo, dois anos (art. 614 , § 3º , da CLT ): “Art. 868. (...)

  • Temas importantes de processo do trabalho

    CLT “ Art. 11... ; Súmula 403 do STF); CLT “Art. 494... Assim dispõem os arts. 440 da CLT e 10, parágrafo único, da Lei n. 5.889 /73: CLT “ Art. 440 . Contra os menores de 18 (dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição”

Doutrina que cita Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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Peças Processuais que citam Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra M. C. Fonseca de Almeida EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0661 em 13/09/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

    da Consolidação das Leis Trabalhistas , a Reclamante pugna pela intimação da Reclamada para pagamento no prazo de 48 horas, dos valores liquidados... Processo nº , já qualificada nos autos do processo supra, por sua procuradora infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que seguem: Com base no artigo 866 e seguintes

  • Manifestação - TRT09 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra P.B.S. Idiomas, P.B.S. Comercio de Livros, Clima Idiomas e C & K Escola de Idiomas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0001 em 14/08/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Curitba

    A exequente requer a penhora dos bens da executada, tanto quanto bastarem, e acrescidos de juros de mora, com fundamento no art. 866 da CLT . Termos em que pede e espera deferimento.

  • Manifestação - TRT01 - Ação Processo do Trabalho - Ap - de TIM Celular contra RLP Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0045 em 23/06/2022 • TRT1 · 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    O MM Juízo determinou o sobrestamento do feito, na forma do artigo 866 , da CLT , ao argumento de se tratar o presente de execução provisória. , tel. www.leonardoamarante.com.br e-mail: Fls.: 3 Não obstante

Notícias que citam Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 866 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-2 02/05/2024 - Pág. 6531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Dessa forma, indefiro, por ora, o quanto requerido, mormente levando em conta os trâmites para penhora de faturamento (art. 866 , parágrafo 2º, da CLT ) e a aptidão da medida para solver o crédito exequendo... Dessa forma, indefiro, por ora, o quanto requerido, mormente levando em conta os trâmites para penhora de faturamento (art. 866 , parágrafo 2º, da CLT ) e a aptidão da medida para solver o crédito exequendo... Na inércia, aguarde-se provocação na tarefa apropriada (sobrestamento), oportunidade em que terá início o prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT ). SÃO PAULO/SP, 30 de abril de 2024

  • TRT-6 04/10/2023 - Pág. 817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    A reclamada, como entidade filantrópica, é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 866 , § 10, da CLT... A reclamada, como entidade filantrópica, é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 866 , § 10, da CLT... Assim, a isenção de depósito recursal é tratada expressamente no art. 899 , § 10 , da CLT , e não houve pedido de isenção de custas processuais, em sede de contestação, de modo que omissão não há”

  • TRT-20 20/06/2023 - Pág. 793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 19/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    1º da CLT , ressaltando que o depósito realizado no dia 13/3/2019 trata-se de devolução... § 1º da CLT , ressaltando que o depósito realizado no dia 13/3/2019 trata-se de devolução... pela parte autora, o que qualifica a coisa julgada como líquida, determino a imediata liberação em favor da executada dos saldos existentes nos depósitos #id:9f7e6b3, o que faço a teor do art. 866 , §

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