Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX20125020466 A28

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE. Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vêm elencados no artigo 7º , da Carta Magna que, em nenhum de seus incisos, conflita com o quanto estipulado no § 3º , do artigo 71 , da CLT , conferindo ao MTE autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso. Incogitável, assim, a delineação de inconstitucionalidadeda Portaria nº 1095 (DOU 20.05.2010), que revogou a de nº 42/2007, do citado órgão ministerial que, no uso da competência conferida pelo artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei Maior , disciplina requisitos para o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º , da Constituição Federal , cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Robustece tal convicção a própria exceção prevista no item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do Colendo TST, interpretação incorporada pelo parágrafo 5º do citado artigo 71, incluído pela Lei nº 12.619 /2012.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX20115020281 A28

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vem elencados no artigo 7º da Constituição Federal , que, em nenhum de seus incisos, conflita com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT , conferindo ao MTE autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso, a tornar incogitável a delineação de inconstitucionalidade da Portaria nº 1095 (DOU 20.05.2010), que revogou a de nº 42/2007, do citado órgão ministerial, que, no uso da competência conferida pelo artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei Maior , disciplinou o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Entretanto, constatado o desatendimento dos requisitos para o aproveitamento das normas coletivas, são devidas horas extras e reflexos, na conformidade da Súmula nº 437 , I e III, do Colendo TST.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vem elencados no artigo 7º da Constituição Federal , que, em nenhum de seus incisos, conflita com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT , conferindo ao MTE autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso, a tornar incogitável a delineação de inconstitucionalidade da Portaria nº 1095 (DOU 20.05.2010), que revogou a de nº 42/2007, do citado órgão ministerial, que, no uso da competência conferida pelo artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei Maior , disciplinou o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Entretanto, constatado o desatendimento dos requisitos para o aproveitamento das normas coletivas, são devidas horas extras e reflexos, na conformidade da Súmula nº 437 , I e III, do Colendo TST.

Doutrina que cita Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Peças Processuais que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRT02 - Ação Contratuais - Rot - contra PLP - Produtos para Linhas Preformados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0221 em 25/09/2019 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cajamar

    parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal... No caso dos autos, ocorreu violação expressa e direta do artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal , na medida em que o v. acórdão afastou a competência constitucional atribuída... Veja que o artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal foi violado na medida em que o v. acórdão não reconhece a competência privativa do Ministério do Trabalho e Emprego de (i

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível - de Presidente da Republica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 10/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal 2. artigo 87 , parágrafo único , I a IV , da Constituição Federal . O presente recurso impugna todos esses fundamentos, como adiante trataremos... DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 3.1.CONTRARIEDADE AO ART. 2 , ART. 37 , CAPUT, ART. 76 , BEM COMO AO ARTIGO 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I A IV, E ART. 5º , INC... I a IV , da Constituição Federal

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Empregados Em Auto Moto Escola, Centro de Formacao de Condutores a e B, Despachantes Documentistas e Transporte Escolar contra Auto Escola JR Viana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0068 em 09/09/2021 • TRT15 · Vara do Trabalho de Adamantina

    parágrafo único , inciso II da CF/88... parágrafo único , inciso II da CF/88... incisos I e II da CF/88 e tal ato administrativo normativo apresenta incontestavelmente o teor de regulamento, em obediência a própria parcela de competência atribuída aos Ministros de Estado na Constituição Federal

Artigos que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Existe hierarquia entre Decreto presidencial e Resolução de agência reguladora federal?

    (artigos 84 II c/c 87 , Parágrafo Único , I , ambos da Constituição Federal )... Essa autonomia se verifica apenas no âmbito administrativo, sendo inafastável, em qualquer caso, a apreciação judicial (artigo 5º , XXXV , da CF/88 )... Não constituem manifestação do poder regulamentar porque tal competência foi outorgada pela Constituição , em caráter privativo, ao Chefe do Poder Executivo

  • Organização da Administração Pública

    A este último, pode se relacionar a supervisão ministerial ( CF , art. 87 , parágrafo único , I ), ou seja, todo órgão regulador está vinculado a uma estrutura ministerial (vinculado em termo organizacional... e dentre os principais artigos constitucionais destaca-se o artigo 37 , CF/88 “Art. 37... Constituição da Republica Federativa do Brasil . 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm . Acesso em: 28 fev. 2022. ______

  • O Uso Progressivo da Força

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II , do parágrafo único... do art. 87 , da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos... Que inclua os Princípios Básicos na próxima edição da publicação das Nações Unidas intitulada Direitos Humanos: Uma Compilação de Normas Internacionais (publicação das Nações Unidas, número de venda E.88

Diários Oficiais que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DOU 03/03/2023 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário Oficial da União

    do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.018021/2022-95, resolve: Conceder pensão civil a REJANE GEOSSLING CARDOSO, CPF... incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40 , CF 88... LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 185, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do Parágrafo único

  • DOU 18/05/2021 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 17/05/2021 • Diário Oficial da União

    do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Anular na Portaria nº 2.291, de 9 de junho de 2016, publicada no DOU nº 109, em 9 de junho de 2016, Seção 2, na parte que... II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019 e c/c § 18, art. 40 , CF 88... MARCOS CESAR PONTES PORTARIA Nº 432, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único

  • DOU 02/08/2021 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/08/2021 • Diário Oficial da União

    PORTARIA Nº 739, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40 , CF 88... MARCOS CESAR PONTES PORTARIA Nº 741, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único

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