Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX20125020466 A28

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE. Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vêm elencados no artigo 7º , da Carta Magna que, em nenhum de seus incisos, conflita com o quanto estipulado no § 3º , do artigo 71 , da CLT , conferindo ao MTE autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso. Incogitável, assim, a delineação de inconstitucionalidadeda Portaria nº 1095 (DOU 20.05.2010), que revogou a de nº 42/2007, do citado órgão ministerial que, no uso da competência conferida pelo artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei Maior , disciplina requisitos para o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º , da Constituição Federal , cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Robustece tal convicção a própria exceção prevista no item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do Colendo TST, interpretação incorporada pelo parágrafo 5º do citado artigo 71, incluído pela Lei nº 12.619 /2012.

  • TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX00405840001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99 E ARTS. 84 , II E VI , C/C O ART. 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II E ART. 71 , II E IX , DA CF/88 . OMISSÃO QUE SE RECONHECE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ASPECTO. PRONUNCIAMENTO IMPLÍCITO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil ; 2. "Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde". Precedentes jurisprudenciais. 3. Na presente hipótese, impõe-se reconhecer a existência de omissão tão-somente no tocante ao pronunciamento sobre a alegação contrariedade ao parágrafo 2º , do art. 54 da lei nº 9.784 /99. 4. Diversamente do asseverado pela ora embargante, não se constitui em impeditivo da consumação do prazo decadencial a edição de atos de caráter normativo. É indispensável a prática de medidas concretas do ente que tem a competência para invalidar o ato administrativo, para que se possa configurar tal impeditivo. 6. Omissão sanada. 5. Não vislumbro na hipótese qualquer omissão a respeito de possível infringência aos arts. 84 , II e VI , c/c o art. 87 , parágrafo único , I e II e art. 71 , II e IX da Constituição Federal , face ao pronunciamento sobre a matéria no presente julgado, não podendo tais embargos se prestar à modificação do que já foi sobejamente decidido; 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento sobre a alegação contrariedade ao parágrafo 2º , do art. 54 da lei nº 9.784 /99, deixando, todavia, de atribuir-lhes efeitos modificativos.

  • TRT-2 - XXXXX20175020079 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tal convicção advém da constatação de que aquele Órgão, no uso da competência conferida pelo artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei Maior , editou a Portaria nº 1095, de 19.05.2010 (DOU... permite que o intervalo mínimo de 1 (uma) hora seja reduzido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e apenas com o advento da Lei nº 8.923 /1994, que levou ao cancelamento da Súmula nº 88... Sendo assim, nada obstaria convir que houve mera delegação aos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º , da Constituição Federal , cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria profissional

Peças Processuais que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRT02 - Ação Contratuais - Rot - contra PLP - Produtos para Linhas Preformados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0221 em 25/09/2019 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cajamar

    parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal... No caso dos autos, ocorreu violação expressa e direta do artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal , na medida em que o v. acórdão afastou a competência constitucional atribuída... Veja que o artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal foi violado na medida em que o v. acórdão não reconhece a competência privativa do Ministério do Trabalho e Emprego de (i

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível - de Presidente da Republica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 10/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal 2. artigo 87 , parágrafo único , I a IV , da Constituição Federal . O presente recurso impugna todos esses fundamentos, como adiante trataremos... DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 3.1.CONTRARIEDADE AO ART. 2 , ART. 37 , CAPUT, ART. 76 , BEM COMO AO ARTIGO 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I A IV, E ART. 5º , INC... I a IV , da Constituição Federal

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Empregados Em Auto Moto Escola, Centro de Formacao de Condutores a e B, Despachantes Documentistas e Transporte Escolar contra Auto Escola JR Viana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0068 em 09/09/2021 • TRT15 · Vara do Trabalho de Adamantina

    parágrafo único , inciso II da CF/88... parágrafo único , inciso II da CF/88... incisos I e II da CF/88 e tal ato administrativo normativo apresenta incontestavelmente o teor de regulamento, em obediência a própria parcela de competência atribuída aos Ministros de Estado na Constituição Federal

Doutrina que cita Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • DOU 03/03/2023 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário Oficial da União

    do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.018021/2022-95, resolve: Conceder pensão civil a REJANE GEOSSLING CARDOSO, CPF... incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40 , CF 88... LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 185, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do Parágrafo único

  • DOU 18/05/2021 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 17/05/2021 • Diário Oficial da União

    do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Anular na Portaria nº 2.291, de 9 de junho de 2016, publicada no DOU nº 109, em 9 de junho de 2016, Seção 2, na parte que... II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019 e c/c § 18, art. 40 , CF 88... MARCOS CESAR PONTES PORTARIA Nº 432, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único

  • DOU 02/08/2021 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/08/2021 • Diário Oficial da União

    PORTARIA Nº 739, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40 , CF 88... MARCOS CESAR PONTES PORTARIA Nº 741, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do parágrafo único

Artigos que citam Art. 87, § 1, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Existe hierarquia entre Decreto presidencial e Resolução de agência reguladora federal?

    (artigos 84 II c/c 87 , Parágrafo Único , I , ambos da Constituição Federal )... Essa autonomia se verifica apenas no âmbito administrativo, sendo inafastável, em qualquer caso, a apreciação judicial (artigo 5º , XXXV , da CF/88 )... Não constituem manifestação do poder regulamentar porque tal competência foi outorgada pela Constituição , em caráter privativo, ao Chefe do Poder Executivo

  • Organização da Administração Pública

    A este último, pode se relacionar a supervisão ministerial ( CF , art. 87 , parágrafo único , I ), ou seja, todo órgão regulador está vinculado a uma estrutura ministerial (vinculado em termo organizacional... e dentre os principais artigos constitucionais destaca-se o artigo 37 , CF/88 “Art. 37... Constituição da Republica Federativa do Brasil . 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm . Acesso em: 28 fev. 2022. ______

  • O Uso Progressivo da Força

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II , do parágrafo único... do art. 87 , da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos... Que inclua os Princípios Básicos na próxima edição da publicação das Nações Unidas intitulada Direitos Humanos: Uma Compilação de Normas Internacionais (publicação das Nações Unidas, número de venda E.88

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