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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 ES 96.02.01851-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AFRMM - SUA NÃO RECEPTIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988 RATIFICOU TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404 /87 E 2.414 /88. I - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO AFRMM, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, TORNOU-SE INCONSTITUCIONAL. II - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988, PUBLICADO NO DOU DE 20/12/88, RATIFICOU OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404 /87 E 2.414 /88, ATENDIDO ASSIM O DISPOSTO NO INC. I DO § 1º DO ART. 25 E DO ART. 36 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Encontrado em: Página::65260 - 5/9/1996 LEG-F DEL- 2414 ANO-1988 LEG-F DEL- 2404 ANO-1987 LEG-F DLG-76 ANO-1988 ADCT-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-E LEI-4217 ANO-1989 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 ,...DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 ,...DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 939597 PR Apelação Cível 0093959-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. INADMISSIBILIDADE. APLICAçãO DO ART. 31 DO CONVÊNIO Nº 66/88 E ART. 39, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 8 .933/89. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA PELA LEI COMPLETAR Nº 87/96, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (ART. 20 E 33, III), SEM RETROATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA . RECURSO NãO PROVIDO. "1. No regime anterior à Lei Complementar nº 87 /96, o creditamento só era cabível nas hipóteses de aquisição de mercadorias destinadas à circulação, por imposição do Convênio nº 66/88, de reconhecida constitucionalidade, - e a legislação estadual pertinente - excluindo, aqueles destinados a utilização e exploração da empresa, sem intuito de comércio"."2 . A Lei Complementar citada, estendeu, validamente, autorizada, aliás, pela própria Constituição Federal , o direito de crédito a outros bens, mesmo que eles não participem diretamente da circulação da mercadoria. Esse direito, que estabelece, rigorosamente, um"crédito-estímulo", nasce da vigência da nova lei, pela sua natureza constitutiva, tendo, pois, efeito ex nunc, sem alcançar situações fáticas pretéritas".

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,...por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1ª Câmara Cível 02/04/2001 DJ: 5850 - 2/4/

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF , ART. 37 , INCS. X E XV . DATA-BASE. LEI Nº 7.706 /88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SEU ART. 37 , INC. X , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706 /88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM. III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706 /88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. 9º . IV - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: MAIORIA.Indexação 1ª Turma Cível DJU 13/08/2003 Pág. : 25 - 13/8/2003 APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25286 SP 90.03.025286-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25286 SP 90.03.025286-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 105 - 29/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397.../SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, DEBITOS, EMPRESA PRESTADORA...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF 3A. REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987...INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/ 950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 106 - 29/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397...ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...