Art. 87, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ

    Jurisprudência • Decisão • 

    Afirma que “o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV da CF/88 estabelecem a competência dos Ministros de Estado para, entre outras hipóteses, expedir instruções para a execução das leis, decretos... I do art. 150 da Constituição da Republica... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO – MORATÓRIA – PANDEMIA... razão das atribuições conferidas ao Ministro da Fazenda, em razão do disposto no art. 66 da Lei nº 7.450 /85: “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 700 DF XXXXX-25.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , em observância ao disposto no art. 9º , inciso II , do Decreto no 7.824... V , da CF/88 ); e a promoção da pesquisa (art. 218 , da CF/88 )”... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de

Peças Processuais que citam Art. 87, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível - de Presidente da Republica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 10/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal 2. artigo 87 , parágrafo único , I a IV , da Constituição Federal . O presente recurso impugna todos esses fundamentos, como adiante trataremos... I a IV , da Constituição Federal... DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 3.1.CONTRARIEDADE AO ART. 2 , ART. 37 , CAPUT, ART. 76 , BEM COMO AO ARTIGO 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I A IV, E ART. 5º , INC

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível - de Presidente da Republica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 10/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal 2. artigo 87 , parágrafo único , I a IV , da Constituição Federal . O presente recurso impugna todos esses fundamentos, como adiante trataremos... I a IV , da Constituição Federal... DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 3.1.CONTRARIEDADE AO ART. 2 , ART. 37 , CAPUT, ART. 76 , BEM COMO AO ARTIGO 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I A IV, E ART. 5º , INC

  • Petição - TRF01 - Ação Advertência - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 03/11/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    PORTARIA Nº 133, DE 19 DE ABRIL DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , de conformidade com o disposto... parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , de conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035 , de 27 de abril de 1999, com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII... Decerto, o ato administrativo goza, naturalmente, de presuncão de legitimidade, ou seja, a presuncão de que desde de sua edicão está em conformidade com as normas legais (conforme art. 37 da CRFB/88 )

Artigos que citam Art. 87, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • A aplicação por Analogia da Teoria do Fato do Príncipe para a suspensão do exigibilidade dos Tributos devido a calamidade do Covid-19.

    Assim vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66... Além disso, é importante mencionar que a compulsoriedade deriva também da legalidade (art. 5.º , II,da CF ). (SABBAG, 2020, p. 67)... Se própria CF/88 em seu dispositivo alude que somente a lei poderá exigir que alguém faça ou deixe de fazer algo, neste contexto Saraiva (2018): O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso

Diários Oficiais que citam Art. 87, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DOU 24/01/2023 - Pág. 18 - Seção 2 - Edição Extra E - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/01/2023 • Diário Oficial da União

    ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único... ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 198, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único... ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 199, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único

  • DOU 03/03/2023 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário Oficial da União

    do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.018021/2022-95, resolve: Conceder pensão civil a REJANE GEOSSLING CARDOSO, CPF ***.414.680... incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 , de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40 , CF 88... LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 185, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV do Parágrafo único

  • DOU 27/01/2023 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/01/2023 • Diário Oficial da União

    O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , em observância ao disposto na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , em observância ao disposto na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , em observância ao disposto na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro

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